detencao diferenca e entre reclusao
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... à vida e explica que, no caso de conflito entre dois direitos da pessoa, deverá sempre ...
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Acórdão nº 52390753520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO ACARRETA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO ATACADA REFORMADA. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se faz necessária quando verificada a incompatibilidade de seus regimes de cumprimento - o que ocorre entre condenações a pena restritiva de...
... , diante da visível incompatibilidade entre o cumprimento da pena que vinha sendo efetivada ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... Mesmo assim, as duas medidas relacionam-se entre si, pois o destinatário da ordem de ...
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Acórdão Nº 0001694-52.2020.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-06-2022
... édito condenatório, à vista da diferença entre ... as sanções de reclusão e detenção – e ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da data da entrada do pedido, neste caso se entre um e outro tiverem decorridos mais de 30 (trinta) ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... , anotando divergência antitética entre a legalidade e a legitimidade ... 78 BUSATO, ...
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Acórdão Nº 0000709-17.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... narrados, no trajeto entre o Hospital Santa Casa de Misericórdia e a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ...
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Acordao N° 1323181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de apelação criminal. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Descumprimento de medidas protetivas de urgênci
... RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS ... CRIMES CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Processo Penal
... legal ou colidirem os interesses entre ele e seu representante legal, o I.P. será ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Deputados após a Constituição Federal entre 1988 e 2006”. 348 E, ... nesse sentido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... a concessão da segurança, fundada, entre outros, nos principais argumentos abaixo ... -
Acórdão Nº 0003231-42.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... certas a materialidade, atestada, entre outros, pelo boletim de ocorrência e os ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... estimulando soluções setoriais dialogadas entre os diversos agentes responsáveis por esse ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... a relação de confi ança estabeleceu-se entre agente e ofendido; inexiste destreza, pois não ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... de maneira organizada por diversos agentes, entre os quais os ora denunciados. A grandiosidade dos ...
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Dos crimes contra a família
... data de 27.08.1984, já haviam decorrido, entre uma data e outra, mais de quatro anos, prazo ...
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Direito Penal
... houve ou não crime, deve fazer um cotejo entre a conduta do réu e aquela que teria sido ...
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Direito Penal
... ís (mais de um milhão e meio de pessoas), entre os anos de 1975 e 1979. (C) a perseguição, ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... comum internalização de medicamentos - entre os tipos penais, a ... ausência da descrição ...
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Recursos
... 109, V, do Código Penal , uma vez que, entre o recebimento ... da Denúncia (12/01/2007) ...
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Acórdão Nº 0001363-79.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... de caráter estável e permanente ENTRE os acusados - NECESSIDADE ... DE DOLO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031632-80.2021.8.19.0203 (Cível), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031632-80.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: RÔMULO DA SILVA PEREIRA LINHARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RÔMULO DA SILVA PEREIRA LINHARES contra a sentença de fls. 111/115, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado...
- A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
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Acórdão Nº 0105693-90.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. SÚMULA Nº 582, DO STJ. SÚMULA Nº 11, DO TJ/CE. 2. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE LIBERDADE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO
... dias-multa. Efetivada a compensação entre as atenuantes da confissão e da ... menoridade ...