detenção e reclusão diferença
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de ... ém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) ... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 1.Considera-se deságio a diferença para menos entre o valor nominal do Título e o ... , punido com pena de 1 a 3 anos de detenção, recaindo a responsabilidade, quando se tratar de ... será punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão ... ARTIGO 75 ... O contrato de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ... Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar ... Pena - reclusão", de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (tr\xC3" ... Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – a diferença entre a economia contratada e a efetivamente ... ção exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a ... Pena – reclusão ...
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Acórdão nº 0504151-60.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Junio de 2019
... RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, MAIS O ... PAGAMENTO DE 510 ... TENDO EM VISTA A DIFERENÇA DA NATUREZA DAS ... REPRIMENDAS DE RECLUSÃO E ... 10.826/2003, EM 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ... MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE UM ...
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Acórdão Nº 0003974-52.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-08-2023
... SOMATÓRIA ENTRE AS SANÇÕES DE RECLUSÃO E ... DETENÇÃO E ESTABELECIMENTO DO REGIME ... do édito condenatório, à vista da diferença" entre ... as sanções de reclusão e detenção \xE2" ...
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Acórdão Nº 0011835-91.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... SOMATÓRIA ENTRE AS SANÇÕES DE RECLUSÃO E ... DETENÇÃO E ESTABELECIMENTO DO REGIME ... do édito condenatório, à vista da diferença" entre ... as sanções de reclusão e detenção \xE2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... íodo de auxílio-doença e eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida ... ão de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência ...
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Acórdão Nº 0002729-38.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... SOMATÓRIA ... ENTRE AS SANÇÕES DE RECLUSÃO E DETENÇÃO E ... ESTABELECIMENTO DO REGIME ... do édito condenatório, à vista da diferença" entre ... as sanções de reclusão e detenção \xE2" ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto u aberto, enquanto a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto ... de penas privati vas de liber-dade, a diferença entre reclusão e detenção é “quase ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... proteger os indivíduos como iguais na diferença, ou seja, para valorizar a diversidade presente ... , sistema de inspeção aos locais de detenção para o monitoramento regular e periódico dos ... e travestis que estejam em regime de reclusão ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ...
- Acórdão Nº 5005487-49.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
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Direito Penal
... Pena: detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir ... 75, § 1º, CP ) ... Pena de reclusão e detenção - cumprimento: Primeiro se executa ... Diferença: A reclusão é mais gravosa do que a ...
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Acórdão Nº 0900100-58.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO QUANTO AO ... CRIME DO ART. 90 DA LEI N ... AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO PARA FINS DE ... FIXAÇÃO DO REGIME ... evidente, na medida em que não existe diferença, ... na prática, entre reclusão e detenção ...
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Acordao N° 1316617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Embargos infringentes criminais. Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e de detenção. Imposição de regime prisional fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de cumprimento da pena de detenção em momento diverso da pena de reclusão. Indeferimento. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. Maioria. 1. Ante o conteúdo do art. 111 da lep, não existe diferença entre...
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME ... 111 da LEP, não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito ... de ... -
Acórdão Nº 0013892-86.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... ÂNCIA JUDICIAL EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE A ... PENA MÍNIMA E A PENA MÁXIMA ... APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO – SOMA DAS ... REPRIMENDAS ...
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Acordão da , 14-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE.I - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional,...
... 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM ... DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA ... A diferença entre as penas de reclusão e detenção ... -
Decisão monocrática Nº 168915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... , 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de ... de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção, pelos crimes de desacato e de ameaça (arts. 331 ... Ante a diferença de natureza das penas privativas de liberdade (de ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃODE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÃO NÃOAUTORIZADA. LEI N. 12.971/2014. SUBSUNSÃO A DOIS TIPOS PENAISIGUALMENTE VÁLIDOS E VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DO FAVOR REI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E HABEAS CORPUSCONCEDIDO.1. A Lei n. 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformasno...
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Acordao N° 1334514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Execução penal. Agravo em execução. Unificação das penas de reclusão e de detenção em regime fechado (art. 111 da lei de execução penal). Pedido defensivo de separação entre a pena de detenção e as de reclusão para o cumprimento em momento diverso indeferido. Decisão da vara de execuções penais que perfilha o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Precedentes. Recurso conhecido e...
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E ... DE DETENÇÃO EM REGIME FECHADO (ART. 111 ... Lei de Execução Penal, não existe diferença entre as modalidades ... de pena para efeito de ... -
Decisão monocrática Nº 1451699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... PRIVILÉGIO. Em não havendo diferença efetiva entre detenção e reclusão, diante das ...
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Acordao N° 1421064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Unificação das penas de reclusão e detenção. Imposição de regime prisional fechado (lep, art. 111). Pedido defensivo de cumprimento da pena de detenção em momento diverso da pena de reclusão. Impossibilidade. Precedentes. Prequestionamento. Justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Súmula nº 26 do tjdft. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ante o...
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO ... E DETENÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL ... Lei de Execução Penal, não existe diferença entre as modalidades de ... pena para efeito de ...