detenção ou reclusão
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...á crime de ação pública, punido com pena de 1 a 3 anos de detenção, recaindo a responsabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, em ... de ação pública, e será punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão. ARTIGO 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...XI- infringir o disposto no artigo 106 ou 107:. Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e expulsão. XII- introduzir estrangeiro ...Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão. ...
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Acórdão nº 2012/0006285-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DIREITO PENAL. ART. 97 DO CP. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo...
...ável, independentemente de o fato ser punível com reclusão . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento da pena. § 1º A pena ...Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
...“Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.“ (AC). “Parágrafo único. Incide na mesma ...“Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.” (AC). “Assunção de obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. § 1º Aumenta-se a pena em 1/3 (um ...Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. § 1º Não é crime a conduta ...§ 1º Se o crime é culposo:. Pena - detenção...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... § 5º A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha ... Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. § 4º A ...
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Acórdão nº 2015/0129816-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAIS GRAVE. ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE INFRAÇÕES. EXECUÇÃO DA PENA DECORRENTE DE CRIME HEDIONDO COM PRECEDÊNCIA À DE CRIME COMUM....
...reclusão" e . detenção. Assim, havendo mais de uma condenaç\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0089814-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 29 E 32 DA LEI 9.605/98 E 288 DO CP. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CRIME PUNÍVEL SOMENTE COM DETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXISTÊ
...DETENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE CRIMES APENADOS . TENÇÃO E RECLUSÃO". EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE . PROVA. REVOLVIMENTO DE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0314832-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. SÚMULA 511/STJ. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. RÉU PRIMÁRIO. BEM DE PEQUENO VALOR. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
...concretas, optar por substituir a pena de reclusão" por detenção, reduzir . o quantum da reprimenda de um\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SÚMULA 511/STJ. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores ...
...pena de reclusão... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
...?Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos , e multa ? (NR). ?§ 1º A. Incorre nas ...?Modalidade culposa. § 2º Se o crime é culposo:. Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.?(NR). ?Falsificação, corrupção, ...
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Acórdão nº 2015/0257518-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA IGUAL A QUATRO ANOS. ÓBICE DO ART. 313, I DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensáve
...anos anos de reclusão. Precedentes. ...25/11/2015. . Superior Tribunal de Justiça. . detenção de 1 a 6 meses ou multa. Além disso, o . ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... em virtude de uma medida adotada por um Estado Parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente ...A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e ...
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Acórdão nº 2015/0196243-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. AMEAÇA E CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA IGUAL A QUATRO ANOS. ÓBICE DO ART. 313, I, DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, NO ENTANTO, CONCEDIDA
... cuja pena máxima supere 4 anos de reclusão". . Precedentes. 4. Na espécie, a prisão cautelar do \xC2"... anos de reclusão e art. 147, com sanção penal de detenção . ... -
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...1997. Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, se a prática não constitui crime mais ...Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ARTIGO 17. Induzir ou instigar ...
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Acórdão nº 2014/0244980-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGO 54, § 2, INCISO V, E ARTIGO 60, AMBOS DA LEI 9.605/1998). INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.
...CONDENAÇÃO À PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
...Pena - detenção de três meses a um ano. § 1º Se resultar em:. a) incapacidade para as ...d) aceleração de parto;. Pena - reclusão de um a cinco anos. § 2º Se resultar em:. a) incapacidade permanente ...
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Acórdão nº REsp 1235511 / SC de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REU CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena de reclusão, para o qual o Tribunal a quo determinou, de ofício, a substituição da...
...IMPOSSIBILIDADE. REU CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena ... com reclusão) ou de tratamento ambulatorial (para apenados com detenção). Precedentes. III - Recurso provido, nos termos do voto do Relator. ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até 12 (doze) meses após o livramento;. c) para o segurado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... Pena - detenção" de um a dois anos e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem:. \xC2"... § 2º A pena é de reclusão de dois anos a quatro anos e multa na hipótese deste artigo, sem ...
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Acórdão nº HC 220242 / PB de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 201/67. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. O estabelecimento da pena-base em patamares elevados sem o correspondente fundamento concreto viola o dever constitucional de motivação...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. CAPÍTULO II. DOS ..., no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 3º A ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... que dispõe, que as circunstâncias o justificam, procederá à detenção de tal pessoa ou tomará outras medidas legais para assegurar sua ... pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão. 2. Cada Estado Parte incluirá a referida proibição nas normas ou ...