detenção ou reclusão

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ART. 76 DO CP. REGIME INICIAL PARA CADA MODALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE – COMARCAS DISTANTES – CONFIGURAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA – 2. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 3. AGRAVO...

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DESTA...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DEPENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOIMPROVIDO.1. O entendimento do acórdão do Tribunal de origem encontra-se emconsonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido deque deve o Juízo das Execuções, ao unificar as penas,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTODAS PENAS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (8 ANOS DE RECLUSÃO) E ART.243 DA LEI N. 8.069/1990 (4 ANOS DE DETENÇÃO). APONTADA ILEGALIDADEPOR SE TRATAREM DE REGIMES DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDAS DEMESMA...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS LEGAIS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PROCEDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, CAPUT, DA LEI N. 7.210/1984 – RECURSO PROVIDO.Para a determinação do regime de cumprimento de pena e obtenção de benefícios da execução penal, considera-se o resultado da soma

Agravo em execução. Unificação de penas. Pena de reclusão e detração. Regime de cumprimento de pena. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111, lep) 2. A unificação ocorre...

Agravo em execução. Unificação de penas. Reclusão e detenção. Regime mais gravoso. Possibilidade. Art. 111 da lei de execução penal. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 11

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS ESPÉCIES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, CAPUT, DA LEI N. 7.210/1984 – RECURSO PROVIDO.Para a determinação do regime de cumprimento de pena, considera-se o resultado da soma

Agravo em execução. Unificação de penas. Pena de reclusão e detração. Artigo 111 da lep. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111, lep) 2. A unificação ocorre no juízo de...

AGRAVANTE: - OTACILIO JOSE DOS SANTOS NETOAGRAVADO: - MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – PEDIDO DE SEPARAÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP – PRECENDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o art. 111, da Lei de Execuções Penais e com amparo na...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1023416-94.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: WAGNER SANTOS COSTA PACIENTE: JORGE LUIZ DELAZARI IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PENA UNIFICADA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A INTERNAÇÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO – QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS – FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO – ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEP – DESNECESSIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NA AÇÃO PENAL –...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO–PRELIMINAR REJEITADA – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO – TOTALIDADE DAS PENAS MAIOR QUE 8 ANOS – FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO – ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEP – RECURSO PROVIDO.Presente situação albergada pelo Art. 593 do CPP, não há que se falar em...

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DASPENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA.SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 111 DA LEP. RECURSO DESPROVIDO.1. A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação daspenas, devem ser consideradas cumulativamente tanto asreprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito defixação do ...