detenção para averiguação

12602 resultados para detenção para averiguação

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A INTERNAÇÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA...

    ...discricionariedade  -  aos  casos  punidos  com  detenção,  sendo  cabível,  nesta . ...
  • Acórdão nº 2014/0280270-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. INTERNAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáve

    ...discricionariedade  -  aos  casos  punidos  com  detenção,  sendo  cabível, . ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:. Infração- gravíssima;. Penalidade- multa e ...Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LAPSO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. ...

    ...com  detenção,  sendo  cabível,  nesta  última  hipótese,  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0227609-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL....

    ...detenção,  sendo  cabível,  nesta  última  hipótese,  a . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. 1. Apenas é cabível a...

  • Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...  condenado  à  pena  de  1  (um)  ano  de  detenção . ...POR . ESTE  SODALÍCIO. . NECESSIDADE . DE . AVERIGUAÇÃO . DOS . DEMAIS . ...
  • Acórdão Nº 0311191-81.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-01-2022

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. HOMÔNIMO. USO DE ALGEMAS E DETENÇÃO EM CELA DO FÓRUM. AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR E CONFRONTAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES DO ACUSADO SOMENTE APÓS A DETENÇÃO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR.SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO RESTAR COMPROVADa a negligência dos agentes do estado em não conferir corretamente os dados do...

    ..., afimrou que: estava presente na ocorrência em que houve a detenção do autor; pegaram o mandado com o chefe de cartório e levaram o autor ...AVERIGUAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR E CONFRONTAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES DO ...
  • Acórdão nº 0000750-15.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017

    Apelação criminal. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Recorrer em liberdade. Recurso não provido. O art. 97 do CP tem como regra a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão e somente facultar o tratamento ambulatorial, neste caso, atribuindo-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese,

    ...-se ao juiz certa discricionariedade - aos casos punidos com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da ...
  • Acórdãos nº 1032974-84.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reparação de danos morais e materiais decorrentes de prisão indevida. Condução até a Delegacia de Polícia para averiguação, em cumprimento a mandado de prisão preventiva. Detenção por cerca de quatro horas. Posterior constatação de homonímia....

  • Acordão da , 14-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA VEICULAR, SEM MANDADO JUDICIAL. BUSCA AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO LOCAL EM QUE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRÉU DE SEU DIREITO DE...

    ...sustentado, a detenção para averiguação realizada pelos policiais não se justificou pelo ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA. DETENÇÃO EM FLAGRANTE. ADPFS 395 e 444. EFEITOS MODULATÓRIOS DAS DECISÕES PRESERVANDO INTERRROGATÓRIOS ANTERIORES. PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO E CONDUÇÃO COERCITIVA. INEXISTÊNCIA. CONCLUIR DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA MANDAMENTAL....

  • Decisão monocrática Nº 1370634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
    ...DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIME - DANO NÃO CONFIGURADO - FATO ADMINISTRATIVO ...
  • Decisão monocrática Nº 1395050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
    ... ilícito (apreensão de drogas realizada a partir de ilegal 'detenção para averiguação', bem como em confissão extraída de um dos ...
  • Decisão da Presidência nº 1218458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
    ... QUE NÃO PASSOU DE MERA ABORDAGEM- INEXISTÊNCIA DE CONDUÇÃO, DETENÇÃO E PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO – II. VIOLAÇÃO À HONRA - DÚVIDA QUANTO ...
  • Decisões Monocráticas nº 1218458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
    ... QUE NÃO PASSOU DE MERA ABORDAGEM- INEXISTÊNCIA DE CONDUÇÃO, DETENÇÃO E PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO – II. VIOLAÇÃO À HONRA - DÚVIDA QUANTO ...
  • Acórdão Nº 0014894-69.2013.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO AUTOR APÓS TER SIDO MOMENTANEAMENTE DETIDO PELA POLÍCIA, QUANDO EQUIVOCADAMENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO AGRESSOR, VÍTIMA DE ASSALTO, E DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM RAZÃO DA CONDUTA DOS POLICIAIS MILITARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA APENAS DO AGRESSOR.DETENÇÃO DO...

    ... autores do fato delituoso. Tais fatos são incontroversos.A detenção momentânea deu-se em razão do reconhecimento feito pela vítima, fato ...ÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - DETENÇÃO DO DEMANDANTE PARA AVERIGUAÇÃO POR SUSPEITA DE CO-AUTORIA EM FURTO EM VEÍCULO - SOLTURA IMEDIATA APÓS ...
  • Decisão monocrática Nº 209364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
    ... (a) os delitos pelos quais ele foi denunciado são apenados com detenção, o que significa que deveria ter sido imposta medida de segurança de ... com detenção, sendo cabível, nessa última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de ...
  • Decisões Monocráticas nº 757474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO. AGENTES DO ESTADO. ...
  • Decisão da Presidência nº 757474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DE MANDATO DE BUSCA E APREENSÃO. AGENTES DO ESTADO. ...
  • Acórdão Nº 209364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS COPRUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. Conforme já decidiu esta CORTE, quando o fato atribuído ao inimputável for punível com detenção, o juiz tem “a prerrogativa de aplicar a medida de segurança que

    ...inimputável for punível com detenção, o juiz tem “a prerrogativa de. aplicar a medida de segurança que ...averiguação da periculosidade do agente para respaldar a. adoção de uma medida ou de ...
  • Decisão da Presidência nº 163395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
    ... ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em ... com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de ...
  • Decisões Monocráticas nº 163395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
    ... ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (HC 143.016/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em ... com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de ...
  • Decisão da Presidência nº 171952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
    ... ilegal, em razão de estar recolhido junto ao CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO DE PINHEIROS III, determinando, diante do LAUDO PERICIAL ... com detenção, sendo cabível, nesta última hipótese, a averiguação da periculosidade do agente para respaldar a adoção de uma medida ou de ...
  • Acordao N° 1271630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Paciente em retorno ao distrito federal. Imigração. Risco de detenção. Pandemia. Covid-19. Suspensão do mandado de prisão. Possibilidade. Liminar. Deferimento. Ordem concedida. 1. A prisão do devedor de alimentos configura medida extrema e excepcional, somente sendo admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação. 2. Em virtude...

    ...FEDERAL. IMIGRAÇÃO. RISCO DE DETENÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO. MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ... na aduana de São Paulo, no mínimo, durante o tempo de averiguação das condições do mandado. de prisão civil contra ele expedido, sob ...

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