Detenção preventiva
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Em vigor
Código Penal Militar
...As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do pôsto, ..., aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição ...
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Em vigor
Código Penal
...SEÇÃO I Das penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção. ARTIGO 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, ...Infração de medida sanitária preventiva. ARTIGO 268. Infringir determinação do poder público, destinada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...érito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do ...#Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. #Incluído pela Lei nº 13.641, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;. e) cumprir as determinações da ...Detenção de indiciado. ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva" das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e \xC3"...ções operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;. VII - o ..., instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma ... pelo Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta lei poderá ser decretada ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 2º O juiz poderá, preventiva ou incidentalmente, determinar a suspensão dos efeitos da patente, ...Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. ARTIGO 184. Comete crime ...
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Acórdão nº 2015/0315049-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PENA: UM MÊS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO....
...DESCUMPRIMENTO. . PRISÃO . PREVENTIVA . DECRETADA. . DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. PECULIARIDADES . DO . CASO . ... -
Acórdão nº 2016/0127073-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. CRIMES PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO. TEMPO DESARRAZOADO. APLICAÇÃO DE ...
...DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA". FUNDAMENTAÇÃO. . RISCO DE REITERAÇÃO. CRIMES PUNIDO \xC2" COM PENA DE . DETENÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO. TEMPO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
...ência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (arts. 311 e 312). Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, ... I - punidos com reclusão;. II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua ...
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Acórdão nº 2016/0149885-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO EM LOCAL PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DA FAMÍLIA DA ACUSADA. PLEITO CONCEDIDO EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE SUPERADA....
...PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO . DE. AUSÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA . CENTRO DE DETENÇÃO" PROVISÓRIO EM LOCAL PRÓXIMO AO . DOMICÍLIO DA FAM\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva" das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e \xC3"...ções operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e ...
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Acórdão nº 2015/0134233-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME COM PENA MÁXIMA IGUAL A TRÊS ANOS. ÓBICE DO ART. 313 DO CPP. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O STF...
...decretação da prisão preventiva" reste autorizada, nos termos do . artigo 313, inciso I,\xC2"...detenção... -
Acórdão nº 2014/0025930-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7º, IX, Lei 8.137/90. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ART. 272, §1º-A, CP. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE
...detenção de 2 anos, impõe-se a necessidade de revogação da . preventiva... -
Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
...árias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as ... -
Acórdão nº 2010/0131904-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL LEVE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. As Turmas que compõem a...
...PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366). PRISÃO PREVENTIVA" . DECRETADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. HABEAS . CORPUS\xC2"...corporal leve, cuja pena (detenção) não excede a um ano, . ... -
Acórdão nº 2006/0098339-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. ART. 313 DO CPP. I - Só se admite a prisão preventiva, para crimes punidos com detenção, quando se apurar que o réu é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la. Do
...DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. ART. 313 DO CPP. I - Só se admite a prisão preventiva, para crimes ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em ...Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais ...
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Acórdão nº 2007/0208715-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR – POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA – WRIT ORIGINÁRIO AINDA NÃO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO – PEDIDO NÃO-CONHECIDO. É possível, em tese, a prisão preventiva nos crimes punidos com detenção, se resultam de violência contra a mulher no âmbito familiar (inteligência do artigo 313, IV...
... CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR - POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA - WRIT ORIGINÁRIO AINDA NÃO ... possível, em tese, a prisão preventiva nos crimes punidos com detenção, se resultam de violência contra a mulher no âmbito familiar ... -
Acórdão nº HC 239558 / ES de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETENÇÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 8,205 KG. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA....
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...érito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ...Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1º A configuração do crime ...
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Acórdão nº 2006/0273240-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERROGATÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ACUSADO FORAGIDO. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. 1. As alegações de cerceamento de defesa por não ter sido concedido ao Recorrente o direito de ser interrogado na presença de seu
...AMEAÇA A TESTEMUNHAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. 1. As alegações de ... -
Acórdão nº 2009/0056969-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACAUTELAMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO IV, DO CPP. 1. É legal o decreto de prisão preventiva que, partindo da singularidade do caso...
...VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACAUTELAMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS S. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, ... -
Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO A 1ANO DE DETENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA HÁ CERCA DE 1 ANO E 6 MESES.TEMPO DE CUSTÓDIA SUPERIOR À PENA APLICADA. COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO DECISUM À AÇÃO PENAL DEORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se olvida que, consoante a dicção do art. 66 da Lei n.7.210/1984, tanto o abatimento do período de prisão...