Detenção Provisória
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Em vigor
Código Penal Militar
... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão do ... Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... #Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019 ... #Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018 ... Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva ... detenção de seis meses a dois anos ... Parágrafo único. Se o crime é ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... Omissão de cautela ... 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória ... CAPÍTULO V. Disposicoes Gerais ... ARTIGO 22 ... O ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... Das Medidas ... Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos ... § 1º A configuração do crime ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa ... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8. 2001 ... § 1º O termo de compromisso a que ...
- MULHERES NO CRIME: UMA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DAS DETENTAS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM E DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA FEMININO NO ESTADO DO AMAZONAS
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Thiago Brennand será levado a um Centro de Detenção Provisória assim que chegar ao Brasil
O empresário Thiago Brennand, preso nesta segunda-feira nos Emirados Árabes Unidos, deve chegar ao Brasil e ser levado para um Centro de Detenção Provisória em São Paulo. Alvo ao menos cinco mandados de prisão por crimes como estupro, sequestro e agr...
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Incêndio atinge Centro de Detenção Provisória em SP
Agência O Globo - SÃO PAULO — Um incêndio atingiu o Centro de Detenção Provisória (CDP) do bairro de Pinheiros, em São Paulo, na tarde desta terça-feira. De acordo com a TV Globo, as chamas ocorrem em apenas uma das alas do local, que ainda não foi a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... III - de multa ... Reclusão e detenção ... Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, ... de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória", no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internaç\xC3" ...
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Centro de Detenção Provisória em SP é incendiado por presos, segundo TV
Agência O Globo - SÃO PAULO — Um incêndio atingiu o Centro de Detenção Provisória (CDP) do bairro de Pinheiros, em São Paulo, na tarde desta terça-feira. De acordo com a TV Globo, as chamas ocorrem em apenas uma das alas do local, que ainda não foi a...
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Acórdão nº 2016/0254895-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS....
... PRISIONAL ... ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA" CONCEDIDA ... PELO JUÍZO A QUO . RECURSO EM SENTIDO\xC2" ... encarcerado em Centro de Detenção" Provisória da capital ... paulista, duas porções de\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade e quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 4. Na hipótese em exame, o feito vem tendo regular andamento, avizinhando-se o encerramento da instrução. Ademais, o atraso para o seu término justifica-se em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de alguns atos...
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Acórdão nº 2016/0172766-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de Detenção ... Provisória ... e por Médico ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011 ... ARTIGO 3 ... A Anac, no exercício de ... LII - requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que coloque em perigo a ...
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Acórdão nº 2015/0328161-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE IN CONCRETO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE FICOU FORAGIDO POR 3 ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que não há...
... Jandira, além dos Centros de Detenção Provisória de Belém/Capital e desta ... -
Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente ... Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória ...
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Justiça adia audiência para avaliar detenção provisória de autor de ataque a escola em SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adiou a audiência do adolescente de 13 anos que matou na semana passada uma professora e feriu outras três na Escola Estadual Thomázia Montoro, na Zona Oeste da capital. O depoimento do jovem, que está detid...
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Justiça mantém autor de ataque a escola de SP em detenção provisória
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter detido provisoriamente o adolescente de 13 anos que matou uma professora e feriu outras quatro pessoas na Escola Estadual Thomázia Montoro, na Zona Oeste da capital, no fim do mês pa...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) ... insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... #Artigo 6 modificadopela Medida Provisoria No 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, publicado em el Diario Oficial da ... § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção" ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias ... § 2º À pra\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0154400-3 de T5 - QUINTA TURMA
... -se o paciente - advogado - preso na enfermaria do Centro de Detenção" Provisória, com instalações condignas e separado dos demais detentos, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0220550-3 de T6 - SEXTA TURMA
... constrangimento ilegal a manutenção do paciente em centro de detenção provisória ... 2.Quando não há vaga em estabelecimento adequado - ...