Detenção Provisória
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Acordao N° 1416655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Portador de asma e de dor na cabeça e na visão. Ausência de provas da impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional. Centro de detenção provisória ii. Transferência para regime compatível com o semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Embora a regra permita a prisão domiciliar apenas para os...
... CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA II. TRANSFERÊNCIA PARA REGIME ... COMPATÍVEL COM O ... -
Decisão Monocrática N° 07264376520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por FERNANDO LOBO PAES LEME FILHO em favor de NAZARÉ ARAÚJO FERREIRA, em face de ato do Sr. MAYK STEVE RICHTER NOBRE, Diretor do Centro de Detenção Provisória I, do Complexo Prisional da PAPUDA. Não obstante a distribuição do feito nesta segunda instância, verifica-se competir à origem conhecer da pretensão ora exposta, uma vez que o...
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Acordao N° 1249462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado ao regime inicial semiaberto. Permanência no centro de detenção provisória. Providências administrativas para início do cumprimento da pena. Medidas alternativas para prevenir a pandemia da covid-19. Necessidade não demonstrada. Constrangimento ilegal afastado. Ordem denegada. 1. A permanência provisória do apenado no centro de...
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. PERMANÊNCIA NO CENTRO DE DETENÇÃO ... PROVISÓRIA. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 445-53.2022.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DO REQUERIMENTO DE OITIVA DO REPRESENTANTE DA RÉ E DE TESTEMUNHAS. PEDIDO DESCONSTITUTIVO AMPARADO NO ART. 966, VII, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. Argui o Autor a nulidade do acórdão...
... maneira imprópria para as agentes penitenciarias do Centro de Detenção ... Provisória da Serra - CDPS, bem como falando em tom ... -
Processo Nº 437/002/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Junio de 2008
Possiveis Ilegalidades Praticadas Pela Secretaria Da Administracao Penitenciaria, Centro De Detencao Provisoria "tacio Aparecido Santana De Caiua", Ref. Edital Pregao Eletronico 004/08-cdp-2008.
... Bauru Comercio De Peças Ltda Representada: ... Centro De Detenção Provisoria "tacio Aparecido Santana Caiua" Da Secretaria Da ... -
Processo Nº 4413/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Junio de 2012
Objeto: EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS DE ENGENHARIA CONSISTENTES NA CONSTRUCAO DO CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA DE ICEM/SPDestino: DIMAS EDUARDO RAMALHOMotivo: TROCA DE CONSELHEIRORemetente: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
... construção do Centro de Detenção" Provisória de Icém a ser ... edificada na Rodovia\xC2" ... -
Processo Nº 10134/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Mayo de 2016
Objeto: EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS DE CONSTRUCAO DO CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA DE ITATINGA - SPDestino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: PUBLICAR DIFERIMENTORemetente: CORPO DE AUDITORES
... construção do Centro de Detenção Provisória de Itatinga, a ... -
Acordao N° 1256296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Agravo em execução penal. Direito de visitação. Agravante preso no centro de detenção provisória (cdp). Pretensão deduzida pela genitora condenada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Execução penal iminente. Indeferimento. Decisão mantida. 1. O direito de visita de familiares não constitui garantia absoluta e irrestrita do preso. Com efeito, tal direito pode ser mitigado, segundo as...
... DIREITO DE VISITAÇÃO. AGRAVANTE PRESO NO ... CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA (CDP). PRETENSÃO DEDUZIDA PELA GENITORA ... CONDENADA AO ... -
Processo Nº 4453/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Julio de 2006
Processo Licitatorio 33/2004 Edital Pregao 1/2004 Contratacao Empresa Especializada Prestacao Servicos Nutricao E Alimentacao Para Presos E Funcionarios Do Centro Detencao Provisoria Ii Guarulhos
... Centro De Deten$@o Provisoria Ii De Guarulhos $$ Assunto: ... Possiveis Irregularidades Praticadas No ... -
Processo Nº 24569/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Junio de 2004
Obras E Servicos De Construcao Do Centro De Detencao Provisoria De Campinas Ref. Tc-33309/026/99
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Acórdão nº 50008785820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... -se que não existiam motivos para a manutenção da prisão provisória dos pacientes, constituindo ela, manutenção, em ato ilegalmente ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ...
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Acórdão nº 52514220320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso preventivamente, destacando a decisão: "Darlan: possui antecedentes pelo delito de tráfico de drogas, e sua alcunha consta na folha de anotações apreendida na residência de Giovana, com quem trocou
... -se que não existiam motivos para a manutenção da prisão provisória do paciente, constituindo ela, manutenção, em ato ilegalmente ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 52524007720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso em flagrante, destacando a decisão: "Analisando inicialmente os pressupostos, materialidade e autoria, a primeira resta evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendidos (6,2kg de maconha),...
... -se que não existiam motivos para a manutenção da prisão provisória do paciente, constituindo ela, manutenção, em ato ilegalmente ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Acórdão nº 52395404420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. O paciente foi preso preventivamente pela acusação de prática de tráfico de entorpecentes, destacando a decisão da preventiva: "Conforme a autoridade policial, Bruno... é apontado como gerente/distribuidor, pertencente
... -se que não existiam motivos para a manutenção da prisão provisória do paciente, constituindo ela, manutenção, em ato ilegalmente ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ... -
Processo Nº 8613/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Enero de 2004
Possiveis Irregularidades No Processo De Prestacao De Contas Adiantamento Concedido Pela Uge 380175 Centro Detencao Provisoria De Santo Andre Processo Origem 394/02 De 22/03/02 Jose Augusto Silveira
... De S@o Paulo E Da Grande S@o Paulo - Centro De Deten$@o Provisoria De Santo Andr¢ $$ Assunto: ... Possiveis Irregularidades No Processo De ... -
Acórdãos nº 1001927-34.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... ária tendo posto de trabalho no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha/SP e que seu marido, ...
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Processo Nº 590/007/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Junio de 2011
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO PREPARADA DESTINADA A PRESOS E SERVIDORES DO CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA DE SUZANODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: REARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO E FISCALIZACAO-II
... TC-000590/007/10 ... Contratante: Centro de Detenção Provisória de Suzano – ... -
Processo Nº 1473/007/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Mayo de 2013
Objeto: PRESTACAO DE SERVICOS DE NUTRICAO E ALIMENTACAO PREPARADA DESTINADA AOS PRESOS E SERVIDORES DESTE CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA DE SUZANODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO E FISCALIZACAO-II
... Contratante: Centro de Detenção Provisória de Suzano. ... Contratada: Health Nutrição e Serviços ... -
Acórdãos nº 2138778-23.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... atualmente se encontra custodiado em Centro de Detenção Provisória, em local diverso dos demais sentenciados ...
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Acórdão nº 70084851435 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. A paciente foi presa em flagrante na companhia de outra pessoa traficando entorpecentes. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da...
... PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA ... Mantém-se a prisão preventiva motivada na ... -
Processo Nº 23733/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Julio de 2008
Prestacao De Servicos De Nutricao E Alimentacao, Em Regime De Empreitada Por Preco Unitario, Destinada Aos Presos E Funcionarios Quando Em Plantao No Centro De Detencao Provisoria I De Osasco
... Prisionais De São Paulo E Grande São Paulo - Centro De Detenção Provisoria I De Osasco Contratada: ... Maria Natalia De Souza Alves ... -
Processo Nº 22282/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 15 de Julio de 2008
Execucao Das Obras Servicos De Construcao Do Centro De Detencao Provisoria De Caiua Sp. Contrato 24/2003 De 18/07/2003
... Execução Das Obras E Serviços De Construção Do Centro De Detenção Provisoria De Caiua, Localizado No Km 1 Da Rodovia De Acesso A Caiua, Na ... -
Processo Nº 9675/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Junio de 2008
Prestacao De Servicos De Nutricao E Alimentacao Aos Sentenciados E Funcionarios De Plantao Do Centro De Detencao Provisoria Agente De Seguranca Penitenciaria Joaquim Fonseca Lopes De Parelheiros
... Prisionais De São Paulo E Grande São Paulo - Centro De Detenção" Provisoria \"asp Joaquim Fonseca Lopes\" Contratada: ... De Nadai Alimentaç\xC3" ... -
Processo Nº 637/989/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Junio de 2012
Objeto: Possíveis ilegalidades praticadas pelo responsável da UGE 380243 - CET. DE DETENÇÃO PROVISÓRIA no processo licitatório ref ao Edital Eletrônico de Contratações CV 14021/2012, ref. à Oferta de Compra 3Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: GAB. CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
... nº 293.204. ... Representado: ... Provisória ... Caraguatatuba da Secretaria de Estado da ... -
Acórdão nº 50343808520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
... -se que não existiam motivos para a manutenção da prisão provisória do paciente, constituindo ela, manutenção, em ato ilegalmente ... a liberdade do acusado ou indiciado, ocorrida através da detenção provisória. A presunção referida antes está ligada ao Direito Penal, ...