deterioração do pescado
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os ... , com seu conteúdo exposto à contaminação e à deterioração; ... XIV - estejam com o prazo de validade expirado; ... XV - não ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; ... II- perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção da Certidão ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o caput, deverá ser feita comunicação, ... I - do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... 103) ... § 1º Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, será dispensada a retenção dos espécimes, consignando-se, ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção do documento ... Escultura ... Industrialização do pescado ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção da Certidão ... 15.1 ABATE E PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE E DE PESCADO ... 15.11-3 ABATE DE RESES, PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DE ...
-
Acordão nº 0040900-02.2009.5.04.0122 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. TAREFEIRO. O conjunto probatório dos autos demonstra que a reclamante prestou serviços para a reclamada, de forma pessoal e não eventual, mediante subordinação e pagamento de salário. Ainda, cumpre destacar que as funções desenvolvidas pela reclamante se inserem na atividade-fim da empresa demandada, não sendo aplicável, ao caso, a Portaria nº 3.021/81, do Ministério do...
... de trabalhadores sem jornada determinada a fim de evitar a deterioração do pescado, sendo pagamento realizado pela produtividade de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002377120164058307), 05-09-2019
PROCESSO Nº: 0800237-71.2016.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mario Bandeira Guimarães Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PESCADO.
... E TRADE CORP, sediada na República da China, de 24.000 kg de pescado, filé de polaca, quando foi constatado, no seu desglaciamento, que a ... Trata-se de técnica adotada como proteção à deterioração do produto, mas não pode ultrapassar determinada quantidade. É que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133853920174058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0813385-39.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA - ME ADVOGADO: David Rocha Veiga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,...
... , acondicionados, depositados e em trânsito, aí incluídos o pescado e seus derivados (arts. 1º e 2º, b, ambos da Lei nº 1.283/50). Por sua ... Trata-se de técnica adotada como proteção à deterioração do produto, mas não pode ultrapassar determinada quantidade. É que o ... -
EDITAL Nº 1 - CODEVASF, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO
... intensivo e integrados (aquaponia, multitrófica) de produção de pescado. 4 Recirculação e reuso de água/reaproveitamento de efluentes na ... 3 Alterações pós-morte e deterioração do pescado. 4 Rendimentos do processamento. 5 Métodos de conservação. 6 ...
-
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o subprodutos ... impurezas não conter germes patogênicos ou que causem a deterioração do produto, nem revelar presença de germes colitormes ... Art. 649 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... entre as administrações direta e indireta e à deterioração do serviço público. Associaram-se a isso perdas salariais e política de ... Programa Nacional de Aqüicultura, que visa elevar a produção de pescado em mais de 200 mil toneladas ao final do programa e inclui o cultivo de ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... Art. 447. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição, não intencionais, de livro, Notas Fiscais ou outros ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... pescado, relativa a PCBS, mas considerando que não se ... consome as vísceras ... atos e agentes concorrendo para o dano, ou seja, para a deterioração do ... meio ambiente e das condições de saúde não só da população ... -
Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... da natureza, atualmente, é um fator desencadeador da deterioração da mesma ... 76 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: ... ôntico, mas de toda e qualquer espécie de peixe que venha a ser pescado em sua modalidade desportiva ... Diante do impacto ambiental que o ser ... -
Legislação
... cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção ... pesca: fase da atividade pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca para outra embarcação; ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... á em caso de força maior, caso fortuito, roubo, incêndio, deterioração dos documentos erro, dolo ou coação nas anotações. Afora isso, a ... matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e de gorduras nas quais se empregam produtos de origem ...
-
DECRETO Nº 29651, DE 08 DE JUNHO DE 1951. Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
... çougue, a caça, seus produtos, sub-produtos e matérias primas, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ôvo e seus derivados, o mel ... de impurezas; não conter germes patogênicos ou que causem deterioração do produto, nem revelar presença de germes coliformes ... Art ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo ... Pensão, pecúlio, montepio e ... V - a atividade de captura de pescado in natura , desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes ...
-
Decreto do Conselho de MInistro nº 1.255 de 25/06/1962. ALTERA O DECRETO 30691 DE 29 DE MARÇO DE 1952 QUE APROVOU O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
... 1 - dispor, nos entrepostos de pescado, de câmaras frigoríficas para estocagem de pescado em temperatura de ... de impurezas, não conter germes patogênicos ou que causem deterioração do produto, nem revelar presença de coliformes ... Parágrafo único. A ...
-
Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... deterioração da coisa, desde que causasse prejuízo pecuniário ao proprietário ... úrio na baía da cidade de Minamata, envenenando as reservas de pescado, principal fonte de alimento da população, e consequentemente as pessoas ...
- Para evitar a indigestão no natal e no réveillon
-
Leis
... cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção ... II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007870-32.2018.4.04.0000), 02-03-2018
... federal agropecuário realizou a análise sensorial de lotes de pescado enviados pelo impetrante para industrialização, e por suspeita de ...
- Legislação Complementar