detração da pena
79044 resultados para detração da pena
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão condicional da pena; ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos ... detração e remição da pena; ... f) a instauração dos incidentes de excesso ou ...
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STJ julga se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena
STJ julga se recolhimento noturno conta para detração da pena
Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir "se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena" sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ningu\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... DETRAÇÃO" DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS ... CORPUS \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0023222-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... 6. É inviável a análise da detração ...
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Acórdão nº 2015/0310916-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E AGRAVAMENTO NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTUDO, EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. PACIENTE...
... PENA-BASE ACIMA DO ... SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0112740-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE ILEGALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). GRANDE QUANTIDADE ... CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO" ... DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ... 1.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. DETRAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de...
... pena ... 3. É inviável a análise da detração da pena diretamente ... -
Acórdão nº 2014/0109058-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DETRAÇÃO ... DA PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESFAVORÁVEIS. ... FECHADO. PRIMARIEDADE E PENA INFERIOR A 4 ANOS. ... DETRAÇÃO" DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS ... CORPUS \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0314215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE NÃO REPERCUTE NO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma
... DETRAÇÃO" DA PENA. ... INSTITUTO ... REPERCUTE ... PRESCRICIONAL. AUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0384671-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA" ... INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E\xC2" ... ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0127125-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... QUANTIDADE ... PRISIONAL ... REINCIDENTE. DETRAÇÃO" DA PENA. MATÉRIA NÃO ... DEBATIDA NA CORTE LOCAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0210473-5 de T5 - QUINTA TURMA
... regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ... 6. O tema referente à possibilidade de detração da pena não foi ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM\xC2" ... PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0240242-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... 6. É inviável a análise da detração ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA ... DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO ... CAUTELAR. ... CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0271173-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440. DETRAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... RECURSO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ... OSIÇÃO DO REGIME FECHADO. ... SÚMULAS/STJ 440. DETRAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO DA PENA. ... -
Acórdão nº 2015/0034982-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DETRAÇÃO DA PENA. PRISÕES CAUTELARES ANTERIORES AO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS O PACIENTE CUMPRE PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro
... PACIENTE CUMPRE PENA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO ... urisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão ... - Acórdão nº 2016/0242845-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0158667-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 52 E 64 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. CORRÉ
... ELEITA. CORRÉU CONDENADO A PENA EM REGIME ... aberto, em razão da detração da pena cautelarmente cumprida, ... -
Acórdão nº 2015/0203752-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 ANOS. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COM PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 E QUE NÃO
... ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO ... OBJETIVO. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REDIMENSIONAMENTO ... DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE ... SUPRESSÃO ... em inicial semiaberto, e de substituição da pena privativa de ... liberdade por restritiva de direitos ...
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Acórdão nº 2015/0233552-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DETRAÇÃO ... DA PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE ...