detração e remição

4942 resultados para detração e remição

  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão condicional da pena; ...
  • LEI 12313 de 19/08/2010  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
    ... detração e remição da pena; ... f) a instauração dos incidentes de excesso ou ...
  • DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
    ... º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Pena ... Art. 3º Concede-se ... da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do ...
  • Acórdão nº 2015/0184623-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO PRÓPRIO DELITO. OBRIGATORIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA. COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE DETRAÇÃO

    ... INADEQUAÇÃO.  ROUBO  MAJORADO.  EXECUÇÃO.  DETRAÇÃO  DE  ... DECIDIR SOBRE DETRAÇÃO E REMIÇÃO DA PENA (ART. 66, III, "C",  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. I - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. II -

    ... quando for o caso, a detração ou remição ...
  • Acórdão nº 2015/0312725-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. CONVERSÃO DA PENA...

    ... detração  ou  remição,  conforme  o  disposto  ...
  • Acórdão nº 2015/0135834-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INCOMPATIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERS&#

    ... detração  ou  remição,  conforme  o  disposto  ...
  • Acórdão nº 2004/0109163-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição." (Lei de Execução Penal, artigo 111). 2....

    ... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição." (Lei de Execução Penal, artigo 111) ... 2. Ordem ...
  • Acórdão nº 2015/0130756-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CÚMULO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

    ... DETRAÇÃO. MATÉRIA  NÃO EXAMINADA PELO  ... remição"  ...
  • Acórdão nº 2014/0309451-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As instâncias ordinárias entenderam devida a imposição do regime inicial fechado com base tão somente no disposto no art. 2&#

    ... restante  de  pena  a  ser  cumprida  após  a  detração  e  a  remição  ser  de  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. DESCONTO DOS DIAS TRABALHADOS EM OUTRA EXECUÇÃO. PERÍODO TRABALHADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO CONTRA A JUSTIÇA CRIMINAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO SOBRE A DETRAÇÃO ...

    ... REMIÇÃO PELO TRABALHO. DESCONTO DOS DIAS TRABALHADOS  ... DETRAÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
  • Acórdão nº HC 186814 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRISIONAIS. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do regime de cumprimento, no caso de réu com mais de uma condenação, será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso,

    ... ou unificação das penas, observando-se, quando for o caso, a detração ou remição, sendo que o regime imposto na sentença não produzirá mais ...
  • Acórdão nº 2007/0232844-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI 8.429/92. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 20, LEI 8429/92. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 7.210/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O cumprimento de sanções políticas concomitantes, por...

    ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETRAÇÃO. ART. 11 DA LEI 7.210/84. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA ... ção das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição ... Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, ...
  • Acórdão nº 2014/0078945-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REMIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO DURANTE A EXECUÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES JÁ EXTINTAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (3) ORDEM NÃO...

    ... REMIÇÃO".  CÔMPUTO  DO  PERÍODO  TRABALHADO  DURANTE  A  ... EXECUÇ\xC3" ... APLICAÇÃO  ... ANALÓGICA.  ... DETRAÇÃO.  ... ILEGALIDADE  ...
  • Acórdão Nº 228581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, ”quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificaç

    ... a detração ou remição”. Se o instituto em questão pressupõe a execução ... de ...
  • Acórdão nº 157209 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Compete ao Juízo da Execução as decisões sobre unificação de penas,...

  • Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOREGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMADAS PENAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A despeito de ter sido estipulado o regime inicial semiabertopara cada delito pelo qual o Agravante foi condenado,...

  • Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... , sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei no 7.210, de 1984 ... Art. 3o  Na concessão ... da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do ...
  • Acórdão Nº 0014570-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL FECHADO APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DECISUM FUNDAMENTADO E DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma...

    ... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição ... Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da ...
  • Acórdão Nº 0000111-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. MIGRAÇÃO PARA O SEEU SEM A CONFECÇÃO DO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há notícia nos autos de que o réu também foi condenado pelo crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2016 (Execução de Pena 00008995820168272734) e consoante o artigo 111, da

    ... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição” ... Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM EXECUÇÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 126 da Lei de Execuções Penais regulamenta a remissão da pena em virtude da realização de atividade laboral, como forma de concretizar o objetivo ressocializador da reprimenda, inserindo, gradativamente, o condenado no...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO  PENAL.  REMIÇÃO  ... DOS  DIAS  TRABALHADOS  EM  EXECUÇÃO  EXTINTA.  ... por  ser  impossível  efetivar-se  a  detração,  em  nova  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE SE A JORNADA FOR INFERIOR A 6 (SEIS) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os artigos 33 e 126 da Lei de Execuções Penais regulamentam a remição de pena pelo efetivo trabalho realizado, no qual 1 dia de pena corresponde a 3 dias...

    ... AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO  PENAL.  REMIÇÃO  ... DOS  DIAS  TRABALHADOS.  IMPOSSIBILIDADE  SE  A  ... ária a limitação na concessão do benefício de detração  ...
  • Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA

  • Acórdão Nº 0015223-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022

    EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 111  da Lei nº 7.210/84, "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma...

    ... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.” Outrossim, o parágrafo único desse artigo estabelece ...
  • Acórdão Nº 0005498-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2022

    PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 387, § 2º, CPP. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO (ART. 66, III, "C", DA LEP). ORDEM CONCEDIDA.   1. Consoante determina o artigo 387, § 2º, CPP, o tempo de prisão provisória deve ser considerado para

    ... /07/2009 a 07/06/2013, sem que tal período fosse utilizado para detração na sentença condenatória. Portanto, pretende com o presente Habeas ... execução, a quem compete proferir decisão sobre detração e remição da pena (artigo 66, III, "c", da Lei 7.210/1984) verificar a ...

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