detração e remissão
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM EXECUÇÃO EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 126 da Lei de Execuções Penais regulamenta a remissão da pena em virtude da realização de atividade laboral, como forma de concretizar o objetivo ressocializador da reprimenda, inserindo, gradativamente, o condenado no...
...remissão da pena em virtude da realização de atividade . ...por ser impossível efetivar-se a detração", em nova . condenação, dos dias trabalhados durante \xC2"... -
Acórdão Nº 4001475-67.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
Agravo em execução. Decisão que unificou as penas, fixando o regime fechado para o cumprimento das reprimendas, indeferindo os pleitos de prisão domiciliar, de reconhecimento de nulidade em processo-crime, de reconhecimento de detração e de aplicação da continuidade delitiva. Insurgência recursal. Argumentação de que faz jus à prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317 e 318 do CPP....
...CRIME, DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO E DE. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ...INOBSERVÂNCIA DA DETRAÇÃO E REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EMBASAMENTO. PARA A APLICAÇÃO DOS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECONSIDERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 387, § 2º, DO CPP. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A sentença proferida na ação penal objeto...
...remissão...5. A verificação da ocorrência de detração" penal, em sentença . proferida após a vigência da\xC2"... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... do preso é uma faculdade que se exercida gera benefícios ( detração penal ). O trabalho do preso não pode ser encarado como uma obrigação, ...126 da LEP, prevê a remissão pelo estudo. Entendo que deve ser deferido o pedido de remição de penas ...
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Acórdãos nº 0005601-93.2014.8.26.0099 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RÉU RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PELAS VÍTIMAS, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. PROVAS. "RES FURTIVA" APREENDIDA EM PODER DO RÉU. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO DA POSSE. PRECEDENTES. ROUBO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA...
... SÚMULA N. 231, DO STJ. REGIME FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO NESTA INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos ... -
Acórdãos nº 3011266-81.2013.8.26.0161 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. RÉUS RECONHECIDOS, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PELA VÍTIMA, NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DÁ-SE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA "RES". DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...II - decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas; . III - homologar as multas aplicadas pela autoridade policial ...II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; . III - conhecer de ...
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Decisão monocrática Nº 229401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... prevista no artigo 40; (7) a aplicação do instituto da detração; (8) a revogação da prisão preventiva dos apelantes” (fl. 32, e-doc. ... ao Juiz da Execução: III - decidir sobre: c) detração e remissão da pena’” (fls. 3-11, e-doc. 7). O Tribunal de Justiça do Rio ...
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Decisões Monocráticas nº 164898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... durante seu encarceramento, devendo ser, por rigor, realizada a detração e remissão da pena, o que não ocorreu (idem). Sustenta, mais, que, com ...
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Decisão monocrática Nº 215867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... pena ou a fixação do regime mais brando de seu cumprimento (detração), é possível que a condição do prévio recolhimento ao cárcere para ...
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Decisao Nº 8016242-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-07-2020
... e sobrevindo nova condenação o Juiz deve unificar aplicando a detração"” (sic) (fl. 03, evento nº. 7749698). . . Contrarrazoando, o órg\xC3"...ção, observado eventual direito do apenado a detração ou remissão. Pontua, ainda, a citada norma que, sobrevindo condenação no curso da ...
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Acórdão Nº 229401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À...
...G) A aplicação da detração; Para a efetivação da justiça, direitos. e garantias asseguradas a ...remissão da pena’” (fls. 3-11, e-doc. 7). O Tribunal de Justiça do Rio de ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
...h) outras decisões na execução da pena eleitoral, tais como remissão, detração, progressão de regime etc. O entendimento doutrinário e ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃOPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUSOPERANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE.FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARAJULGAMENTO DA APELAÇÃO. CELERIDADE QUE SE IMPÕE. GRUPO DE RISCO DACOVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. A validade da segregação cautelar está
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Decisao Nº 8028740-79.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-10-2021
...ão de regime, além do que possivelmente se for feito a remissão da pena este já teria o direito inclusive a LIBERDADE DEFINITIVA, pelo .... . Ressalta que “pleiteou a detração e remissão da pena, assim como a progressão de regime e a liberdade ...
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Decisão da Presidência nº 115228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2013
... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração" ou remissão. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execu\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 115228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2013
... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração" ou remissão. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execu\xC3"...
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Acordao N° 1688463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Detração apenas para os crimes anteriores à segregação cautelar. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada...
...TEORIA. OBJETIVO-SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE. PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DIVERSO. ...foi possível a remissão de apenas 15 (quinze) dias referente à pena imposta por crime anterior, ... -
Acórdão Nº 5003891-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - PLEITOS DE PROGNÓSTICOS EXECUCIONAIS E RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E DE FORMAÇÃO DE PEC - PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PELO JUÍZO - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO PRISIONAL SOB AVALIAÇÃO DA JURISDIÇÃO COMPETENTE - APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE -...
...ão foi remetido o processo à execução penal para verificar a detração, remissão e o cálculo ao cumprimento da pena; c) o processo deveria ter ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...II - decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas;. III - homologar as multas aplicadas pela autoridade policial ...II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;. III - conhecer de ...
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Decisão Monocrática Nº 5013604-31.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-03-2022
... imposta poderá ser executada e eventuais benefícios, como detração remissão, progressão, dentre outros, analisados: Já para o caso de o ...
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Acórdão nº 0028244-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
EMENTA ROUBO MAJORADO PRESENÇA DE OUTRO AGENTE NA PRÁTICA DO FATO DELITUOSO SENTENÇA PROFERIDA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ALEGAÇÃO DE FALTA DE DETRAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA ARGUMENTOS SUBSISTENTES, EM PARTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DETRAÇÃO JUNTO AO JUÍZO A QUO A IMPEDIR A ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL - DECRETO PREVENTIVO
...DETRAÇÃO PELA PRIMEIRA. INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA. – ...condenado por Sentença da qual houve remissão ao. Decreto Preventivo que justifica a custódia nas. diversas passagens ... -
Tribunais devem sempre analisar mérito de HC sobre comutação de pena
Tribunais devem analisar mérito de HC sobre comutação de pena
... ano também excluiu a comutação, incluído aí o indulto para detração e remissão de penas, inclusive para presos com filhos. Acabou ainda ... -
Ministério Público divulga orientação para delações premiadas em instâncias locais
MPF divulga orientação para delações em primeiro e segundo graus
...ão do prazo prescricional e a aplicação dos institutos da remissão e detração. Em caso da previsão de regimes diferenciados, suas regras ... -
Acórdão Nº 0001717-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PROGRESSÃO DE REGIME. PENDÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME EM OUTRA COMARCA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é viável o exame de ocorrência de excesso de prazo em julgamento de pedido de progressão de regime por meio de habeas...
... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição ”, e mais, “ sobrevindo condenação no curso da ...ção das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remissão. . Ora, não obstante conste das sequências 02 e 40 dos autos do SEEU, o ...