detração na medida de segurança

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... Penal, o qual, aplica-se também às medidas de segurança. Precedente. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Penais realize o desconto do tempo de prisão cautelar ou de internação provisória que o paciente tenha cumprido para fins de observância do limite máximo da medida de segurança ou para...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... de justiça, admite-se a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar em processos distintos, desde que a pena a ser detraída refira-se a crime praticado em momento anterior à constrição cautelar, sob pena de se criar um sistema de crédito de penas. 3. Inviável a utilização do tempo de prisão cautelar, para fins de detração, se o crime pelo qual atualmente cumpre pena tenha sido praticado em data posterior a da prisão indevida. 4

... sistema de crédito na justiça criminal. 3. A detração em processos distintos é notadamente relevante quando a prisão processual referir-se a processo em que tenha sido prolatada sentença absolutória ou tenha sido declarada extinta a punibilidade, sendo possível também no caso de sentença definitiva de impronúncia. 4. Havendo várias condenações definitivas em sede de execução, a detração do período em que o agravante esteve preso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

... tribunal de justiça assentou a possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar em processos distintos, desde que a pena a ser detraída refira-se a crime praticado em momento anterior à constrição cautelar, sob pena de se criar um sistema de crédito na justiça criminal. 4. Se o recolhimento é anterior à data do crime pelo qual se busca a detração da pena, inviável o desconto. 5. Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A finalidade da detração é computar na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação, à luz do artigo 42 do Código Penal, o que, no caso, já foi feito, conforme certificado nos autos (seq. nº 46 do Sistema SEEU). Deste modo, não há que se falar em detração do período em que a agravante, ao progredir ao

... em datas posteriores, o que inviabiliza a detração pelo tempo de prisão cautelar anterior. 6. Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... úbia no que concerne à revogação tácita ou não da medida, razão pela qual, em estrita obediência ao princípio do favor rei, forçosa a ampliação da detração penal até o trânsito em julgado do decreto condenatório. 4. Segundo a jurisprudência consolidada da corte superior de justiça, ?o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que a constrita permaneceu compulsoriamente em seu domicílio?, nã

... úbia no que concerne à revogação tácita ou não da medida, razão pela qual, em estrita obediência ao princípio do favor rei, forçosa a ampliação da detração penal até o trânsito em julgado do decreto condenatório. 4. Segundo a jurisprudência consolidada da corte superior de justiça, ?o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que a constrita permaneceu compulsoriamente em seu domicílio?, nã

... úbia no que concerne à revogação tácita ou não da medida, razão pela qual, em estrita obediência ao princípio do favor rei, forçosa a ampliação da detração penal até o trânsito em julgado do decreto condenatório. 4. Segundo a jurisprudência consolidada da corte superior de justiça, ?o tempo a ser computado como pena cumprida, para fins de detração penal, limita-se aos intervalos em que a constrita permaneceu compulsoriamente em seu domicílio?, nã

... eguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO EM PROCESSO DISTINTO. CUSTÓDIA ANTERIOR AO FATO PELO QUAL O APENADO CUMPRE REPRIMENDA NO MOMENTO. INVIABILIDADE. CRÉDITO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do que preconiza o artigo 42 do Código Penal acerca da detração, devem ser computadas, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo...

... , computam-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança. Destarte, conclui-se que, com a detração penal, o réu já cumpriu integralmente a pena. 5. Recurso desprovido.