detração na medida de segurança
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Acordao N° 1715762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno. Detração. Possibilidade. Critérios fixados no julgamento do resp 1. 977. 135/sc. Tema 1155. Terceira seção do stj. Recurso conhecido e improvido. 1. Consoante o entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 1155), o período de recolhimento...
... RECURSO MINISTERIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ... RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO DO NOTURNO. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE ... CRITÉRIOS FIXADOS NO ... liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0122313-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... , que indeferiu ao paciente o pedido de detração da pena ... Alega a impetrante que a previsão ... , na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão ...
- Acórdão Nº 5057255-78.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
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Acordao N° 1313445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Recurso de agravo de execução penal. Pleito de reconhecimento da detração quanto ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão no artigo 42 do código penal. Recurso conhecido e não provido. 1. O recolhimento domiciliar não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao contrário, por expressa disposição legal, é...
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE ... CUMPRIMENTO DE ENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE ... MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o ... tempo de prisão provisória, no Brasil ou ... -
Acórdão Nº 8000120-27.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-08-2021
... RECURSO DE AGRAVO EM ... EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR NOTURNO, ... EM FINAIS ... ou medida de segurança do período em que o condenado ...
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Acordao N° 1352839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Recurso de agravo de execução penal. Pleito de reconhecimento da detração quanto ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão no artigo 42 do código penal. Recurso conhecido e não provido. 1. O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao...
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE ... CUMPRIMENTO DE ... IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR ... DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o ... tempo de prisão provisória, no Brasil ou ... - Acórdão Nº 5016589-68.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
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Acórdão nº HC 160866 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS E FURTOS. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DA ... , na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão ...
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Acordao N° 1311049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Recurso de agravo de execução penal. Pleito de reconhecimento da detração quanto ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão no artigo 42 do código penal. Recurso conhecido e não provido. 1. O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao contrário, por expressa...
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE ... CUMPRIMENTO DE ... IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA ... DE ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o ... tempo de prisão provisória, no Brasil ou ... -
Acordao N° 1326026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso de agravo de execução penal. Pleito de reconhecimento da detração quanto ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão no artigo 42 do código penal. Recurso conhecido e não provido. 1. O recolhimento domiciliar noturno não se enquadra no conceito de prisão provisória. Ao contrário, por expressa...
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE ... CUMPRIMENTO DE ... IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA ... DE ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o ... tempo de prisão provisória, no Brasil ou ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... para a execução das medidas de segurança; no Título VII dispõe-se a respeito dos ... medida de segurança ao inimputável) ou terminativa de ... 10 do CP) e à detração penal (art. 42 do CP). Essa data de terminação ...
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Acórdão Nº 5039759-88.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE COMPUTOU NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O PAGAMENTO PARCIAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO. REPRIMENDAS DE NATUREZA DISTINTAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Acórdão Nº 5022138-93.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
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Acórdão Nº 5000133-25.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... relatado, requer o recorrente que a detração do período em que permaneceu cautelarmente ... , na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou ...
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Acórdão Nº 8000715-55.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 21-09-2023
... no indeferimento de seu pedido de detração penal.Em síntese, sustenta o agravante o ... pena cumprida.Entretanto, em relação à medida cautelar de recolhimento noturno, tem-se que o ... privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou de ...
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Acórdão nº 1024172-40.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1024172-40.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: JONAS MANOEL DE SOUZA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE – DETRAÇÃO –...
... ÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE – DETRAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, EM ... Logo, a escolha da modalidade de medida" assecuratória diversa da prisão deve ser feita \xC3" ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ... -
Acordao N° 1606958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva decretada. Alegada nulidade da decisão. Novos fundamentos. Supressão de instância. Ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. 1. Incorre, a defesa, em supressão de instância ao formular pedido de revogação da prisão preventiva com base em argumentos não declinados...
... MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO ... PREVENTIVA DECRETADA ... , ante da necessidade de se acautelar a segurança da vítima, bem como, garantir a ordem pública, ... execução penal procederá à devida detração no cumprimento definitivo da pena que vier a ser ... -
Acordao N° 1355902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Recurso de agravo interposto pelo ministério público. Pedido de exclusão da detração da pena. Consideração de período de prisão em processo distinto. Prisão posterior ao fato em execução. Sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para uso próprio. Condenação pelo artigo 28 da lei nº 11. 343/2006. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e parcialmente...
... PEDIDO DE EXCLUSÃO DA DETRAÇÃO DA PENA. CONSIDERAÇÃO DE ... PERÍODO DE ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o ... tempo de prisão ... -
Acordao N° 1265402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Direito penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição imprópria. Medida de segurança de tratamento ambulatorial. Pleito de desclassificação para o art. 28 da lei antidrogas. Improcedente. Detração. Juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido. 1. O caput do artigo 33 da lei 11. 343/2006 aponta crime de natureza múltipla (multinuclear),...
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE ... SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL ... 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDENTE. DETRAÇÃO. JUÍZO DA ... EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 0002450-07.2012.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
... , fato novo que justifique a revogação da medida. Ademais, não se verificou a ocorrência de ... VII – DA ANÁLISE EX OFFÍCIO DA DETRAÇÃO PENAL - Ex positis, em atenção ao quanto ... ígio aos princípios da celeridade e segurança jurídicas. VIII – Ante o exposto, CONHEÇO O ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e ... ção da pena em estabelecimento de segurança" máxima ou média; b) regime semi-aberto a execu\xC3" ... ART. 42 ... Detração ... Art. 42. Computam-se, na pena privada de ... -
Acordao N° 1731778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Execução penal. Recurso de agravo. Detração da pena. Monitoração eletrônica. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 42, do cp, a detração da pena ou medida de segurança abrange as hipóteses de prisão provisória, prisão administrativa e internação. 2. A terceira seção do superior tribunal de justiça, ao fixar a tese do tema repetitivo n. 1155, firmou o entendimento de que a...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO DA PENA. MONITORAÇÃO ... ELETRÔNICA ... artigo 42, do CP, a detração da pena ou medida de segurança abrange as hipóteses de ... -
Acórdão nº 51032911820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELATIVA A CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSÍBILIDADE. No caso, o pedido de detração de pena refere-se a período compreendido entre 2009 e 2010, em que a recorrente esteve presa provisoriamente, em processo distinto, em razão de fato anterior àquele que deu causa às suas atuais condenações....
... do Sul/RS, que indeferiu pedido de detração de pena ... Em suas razões, sustenta não haver ... a denominada detração “imprópria” medida justa para colmatar o injusto cerceamento da ... privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão provisória, prisão ... -
Acórdão Nº 0001634-69.2018.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-07-2022
... ITER CRIMINIS ... DETRAÇÃO DA PENA – CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE ... no período em que os apelantes cumpriram medida cautelar de recolhimento ... domiciliar com ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de ... prisão provisória, no Brasil ou ...
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Acórdãos nº 0042250-12.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... INAPLICABILIDADE DA DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, §2º, DO CÓDIGO ... bem jurídico tutelado sendo a segurança pública e a paz social. Precedentes do ... de custas processuais é medida que observa a diretriz legal ...