detração na medida de segurança

Agravo em execução. Recolhimento domiciliar noturno. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Possibilidade. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de

Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Ausência de revogação expressa da medida cautelar. Vigência até o trânsito em julgado. Cômputo. Soma das horas de recolhimento domiciliar para conversão. 1. Agravo na execução interposto contra decisão que indeferiu a detração do período da medida cautelar de recolhimento...

Agravo em execução penal. Direito penal e processual penal. Indulto. Requisito objetivo. Prisão prevêntiva. Detração. Possibildade. Suposto entendimento contrário do stj. Distinguishing. 1. Na linha do art. 42 do código penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCOINICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃOEM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMAPRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No presente caso, não se trata de unificação de penas, mas decrime único em que o sentenciado foi preso em flagrante delito nodia 12/7/2014, mas foi solto em 9/1/20

Recurso de agravo do ministério público. Execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Possibilidade. Terceira seção do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. O artigo 42 do código penal preconiza que se computam na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisã

Recurso de agravo do ministério público. Execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Possibilidade. Terceira seção do superior tribunal de justiça. Limitação ao tempo de efetivo recolhimento domiciliar. Recurso parcialmente provido. 1. O artigo 42 do código penal preconiza que se computam na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o...

Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar no período noturno. Monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento da medida. Cautelar vigente até o trânsito em julgado da condenação. Princípio da proporcionalidade. Cômputo somente das horas de efetivo recolhimento domiciliar noturno. Novo entendimento do stj. Recurso conhecido e parcialmente...

Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A detração penal é um instituto previsto no art. 42 do código penal, pelo qual se autoriza o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória cumprido no brasil

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO, Organização Criminosa (art. 2º, "caput" e §2º e 4º da Lei 12.850/2013). Ação penal pública incondicionada, em que se imputou aos denunciados, ora apelantes, a prática de diversos crimes, todos descritos na denúncia. O feito teve seu regular trâmite, culminando na sentença de fls. 3192/3713 (13º e 14º...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso de agravo. Execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Possibilidade. Terceira seção do superior tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. 1. O artigo 42 do código penal preconiza que se computam na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão...

Recurso de agravo. Execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno e aos finais de semana. Detração. Possibilidade. Terceira seção do superior tribunal de justiça. Limitação ao tempo de efetivo recolhimento domiciliar. Prequestionamento. Recurso provido. 1. A terceira seção do superior tribunal de justiça acolheu a proposta de afetação do resp 1. 977. 135/sc ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que, apesar de o ofendido não recordar com clareza dos fatos, a dinâmica dos acontecimentos foi amplamente captada pelas câmeras de segurança da camionete tripulada pela vítima, na qual transportava a carga de...

Apelação criminal. Sentença de absolvição imprópria. Inimputabilidade do réu comprovada. Decote da aplicação de medida de segurança. Impossibilidade. Detração do tempo de cumprimento da medida. Competência do juízo da execução. 1. Trata-se de apelação na qual a defesa busca o afastamento da medida de segurança aplicada e, em alternativo, que seja detraído o período que o apelante iniciou o...

Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A detração penal é um instituto previsto no artigo 42 do código penal, pelo qual se autoriza o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória cumprido no...

APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB OS ARGUMENTOS: 1.1) DE UTILIZAÇÃO, PELO MEMBRO DO PARQUET, DE TESE VIOLADORA DE DIREITOS HUMANOS, CONSISTENTE EM APOLOGIA À ¿PENA DE MORTE¿; E 1.2) DE VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL DA PESSOA PRESA, ANTE À FALTA DE URBANIDADE

Agravo em execução. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar no período noturno. Detração. Possibilidade. Entendimento consolidado pela terceira seção do superior tribunal de justiça. 1. O instituto da detração está previsto no art. 42 do cp, que exalta computar-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, o de prisão administrativa e...

APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PORQUE RESULTOU ÀS VÍTIMAS GRAVE SOFRIMENTO MORAL,FUGA DE PESSOA SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA NA FORMA TENTADA E DANO QUALIFICADO POR OFENSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 148, § 2º, ART. 351, § 1º, C/C ART. 14, INC. II E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS. I E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. JUÍZO DE...