detração na medida de segurança

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  • Acórdão Nº 0002390-52.2021.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO E TEVE O REGIME FECHADO FIXADO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE TRADUZ EM INSTRUMENTO DE DEFESA DO INTERESSE SOCIAL E DA SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL APÓS O RESULTADO POSITIVO DO PROCESSO. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE...

    ... SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL APÓS O RESULTADO ... REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO ... PENAL. MEDIDA INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME ...
  • Acórdão nº 1002928-35.2021.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023

    EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DOS TRÊS APELANTES POR TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO DO TERCEIRO APELANTE TAMBÉM PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES: 1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA REFERIDA LEX – ALEGADA INSUFICIÊNCIA...

    ... REQUERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – MATÉRIA AFETA AO ... jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria dos delitos ... ízo de conhecimento, a efetivação dessa medida afigurar-se inócua para fins de colocação ...
  • Acórdão Nº 5027574-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, II E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A DETRAÇÃO DE TEMPO ADIMPLIDO COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SEXTA TURMA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO...

  • Acórdão Nº 0012164-27.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E ARTEFATOS...

    ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL ... ARTIGO 387, § 2º DO CÓDIGO DE ... segurança, embora, não portassem mandado de busca e ... no sentido de que, para a adoção da medida de ... busca e apreensão sem mandado judicial, ...
  • Acórdão Nº 5010401-44.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE CONCEDEU DETRAÇÃO PENAL DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.POSTULADA REVOGAÇÃO DA BENESSE. APONTADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TAL CONSIDERAÇÃO. INACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO...

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006961-89.2015.8.19.0045 (Criminal), 16-10-2019

    APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I E IV, N/F DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO JONATHAN SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM BASE NO INCISO V, DO ARTIGO 564, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) a desclassificação do crime de furto qualificado para a...

    ... COMPATÍVEL, OBSERVADA A DETRAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LE- ... das câmeras de segurança do comércio local, ... acompanhando a corré ... contraditórias, na medida em que Genilson e Maria ... José afirmaram que ...
  • Acórdão nº 0504899-28.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (POR QUATRO VEZES); ART. 157, §2º, INCISOS I E II E ART. 155, §4º, INCISO IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE: REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO OCORRIDOS NO DIA 24/08/2017. INACOLHIMENTO. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "C", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

    ... PELA DETRAÇÃO". MAGISTRADO JUSTIFICOU ... CONCRETAMENTE A IMPOSI\xC3" ... DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR ... ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS ... coligida, com suficiente margem de segurança jurídica, aponta ... o Apelante Anderson como ...
  • Decisao Nº 0002181-63.2019.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CONVERSAS OBTIDAS PELO APLICATIVO WHATSAPP INSTALADO NO CELULAR DO APELANTE, E, CONSEQUENTE, PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE TODOS OS DADOS CONTIDOS NO PROCEDIMENTO Nº 0001943-44.2019.8.05.0043, DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA DOCUMENTAÇÃO DOS DADOS

    ... PEDIDO PARA REALIZAR A DETRAÇÃO PENAL, A FIM DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE ... de quebra de sigilo de dados constitui medida cautelar e, como tal, gera procedimento sigiloso ... ões para que os aludidos agentes de segurança pública adentrassem na residência do Apelante, ...
  • Acórdão Nº 0005865-51.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023

    APELAÇÃO CRIME. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CP. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITIVA. VALIDADE. VÍTIMA QUE PRIMEIRAMENTE DESCREVEU AS CARACTERÍSTICAS DO ACUSADO E POSTERIORMENTE...

    ... POSTERIORMENTE O APONTOU COM SEGURANÇA DIANTE DAS ... DIVERSAS FOTOGRAFIAS QUE LHE FORAM ... REINCIDÊNCIA MANTIDA. DETRAÇÃO ... PENAL. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU O ... 44, ... INCS. II E III E §3º DO CP. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE ... RECOMENDÁVEL. ISENÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 50012445820208210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  1. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Questão que necessita de análise meritória, porquanto relacionado com a confirmação da condenação por esta 2ª Instância, a ser avaliada quando da apreciação do mérito. 2. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO.  Para a configuraç

    ... DETRAÇÃO  ... Atendendo ao disposto no art. 387, §2º, ... Graboski Alves , no caso concreto, é medida imperativa. Em que pese em Juízo tenha negado a ... para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes ...
  • Acórdão nº 50022155220198210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022

    APELAÇÕES-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES.  1. APELO DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.  Prova amplamente incriminatória. Relatos coerentes e convincentes das testemunhas ouvidas - funcionários da instituição financeira vítima e policial civil que participou das investigações -, ambos confirmando as circunstân

    ... ção por restritivas de direito; a detração do período de prisão cautelar; a isenção da ... e gravações das câmeras de segurança do estabelecimento bancário vítima (fls. 03-10 ... Medida pretendida que não se mostra suficiente à ...
  • Acórdão Nº 4000360-47.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 05-08-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O DIA DA PRIMEIRA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA PRISÃO DECORRENTE DE AÇÃO PENAL EM QUE NÃO SOBREVEIO APLICAÇÃO DE PENA, MAS SIM ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA AMBULATORIAL QUE NÃO SE SOMA ÀS PENAS EM EXECUÇÃO -...

    ... DE PENA, MAS SIM ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE ... SEGURANÇA AMBULATORIAL QUE NÃO SE SOMA ... EXECUÇÃO - DISTINÇÃO DA DETRAÇÃO COM A FIXAÇÃO DA DATA- ... BASE - TERMO INICIAL ...
  • Decisão monocrática Nº 1391749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
    ... SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM ... ao intérprete a possibilidade de abater medida cautelar pessoal diversa da prisão provisória, ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... ócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem sido assim. A Internet não ... ; arts.1.566, IV e 1.634, I, CC/2002, na medida em que asseveram ser o dever primário dos pais a ... obrou uma literatura chamada: - A Detração. Breve ensaio sobre o maldizer 83 ...
  • Acordao N° 1318650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Execução penal. Detração. Medida cautelar de monitoração eletrônica. A medida cautelar de monitoração eletrônica que impõe que o monitorado permaneça em sua residência em período integral, salvo para frequentar a escola, impondo restrição da liberdade de locomoção, computa-se para fins de detração penal. Agravo provido.

    ... Acórdão Nº ... Execução Penal. Detração. Medida cautelar de monitoração eletrônica ... medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019

    APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

    ... DETRAÇÃO FICTA DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR, ... , de modo a justificar a utilização da medida ... invasiva em comento, enquanto última ratio ... , a assistência social, o trabalho, a segurança e ... o transporte público, objetivando-se, ...
  • Acórdão nº 50026283420208210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022

    APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. 1° FATO. REFORMADO EM PARTE. PRIVILEGIADORA. AFASTADA. PENA DE MULTA. REFORMADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 2° FATO. REDIMENSIONADO O APENAMENTO, DE OFÍCIO. AJG. NÃO CONCEDIDA. DETRAÇÃO. 1. MÉRITO. 1.1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. A materialidade do

    ... restritiva de direitos, operando-se a detração penal, bem como o redimensionamento da pena de ... da solução adotada pela origem, na medida em que a atuação do acusado no crime restou ... Os agentes de segurança ouvidos no bojo do inquérito policial, e a ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016356-72.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO. PROVA LÍCITA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCISOS III, IV E VI DA LEI 11.343/06. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO DO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO...

    ... CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ... CRIME AUTÔNOMO DO ART ... Públicas para que as forças de segurança pública ... filmem suas ações de modo a ... Supremo ... Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADPF nº 635 (“ADPF das Favelas”) ...
  • Acórdãos nº 0002785-89.2016.8.26.0319 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Mayo de 2020

    Apelação Criminal – Furto simples tentado (art. 155, "caput", cc. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) – Recurso ministerial visando (i) o afastamento da "tentativa'' (1/3); (ii) a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, excluindo-se a "detração penal" operada na r. sentença de Primeiro Grau; e (iii) o afastamento da substituição da pena...

    ... de liberdade, excluindo-se a “detração penal” operada na r. sentença de ... substituição da pena corporal por medida de segurança (art. 98 do CP) ...
  • Acórdão nº 1006538-36.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS ILEGALMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE...

    ... PARA O SEMIABERTO – CÔMPUTO DE DETRAÇÃO – PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS PRIMEIRO, SEGUNDO E ... jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto ... 269 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que há circunstância judicial avaliada ...
  • Acórdão Nº 1560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-COLÔMBIA. CRIME DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. A redação do art. 63, do Código Penal, estabelece que: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime...

    ... executoriedade da medida de extradição que, após exame da ... presença ... decorrente deste processo para fins de detração e de não executar a pena ... em relação ao ... Justiça e Segurança Pública, não havendo nos autos ... prova da sua ...
  • Acórdão nº 50009398920218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022

    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. DETRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTADA.  1. preliminar. O oferecimento do acordo, postulado pelo recorrente,...

    ... ; e, d) o reconhecimento do direito à detração, fixando-se, a partir da pena obtida depois de ... âncias que demonstrem a necessidade da medida" extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do C\xC3" ... de ameaças, buscam os órgãos se segurança" para relatar tais ocorrências ... Destarte, n\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0014134-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022

    EMENTA  AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. FUGA DURANTE PRISÃO PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.  1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado de que o cálculo da prescrição pela pena residual, previsto no art. 113 do Código Penal, aplica-se somente às...

    ... para desconto da pena a ser cumprida (detração), mostrando-se, pois, irrelevante para contagem ... segurança jurídica, toda e qualquer prisão anterior ao ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES

    ... DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOB FUNDAMENTO DE ... QUE UM DELEGADO ... VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO MEDIDA ... CAUTELAR SIGILOSA DE QUEBRA DE DADOS ... 44 DO CÓDIGO ... PENAL – DETRAÇÃO PENAL HÁ DE SER REALIZADA ... PELO JUÍZO DA ...
  • Acórdão nº 50004802720228210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023

    APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. PRELIMINARES DEFENSIVAS. STATUS LIBERTATIS. Manutenção da prisão preventiva do acusado, no ato sentencial, pelos mesmos fundamentos que a determinaram no curso do processo. Custódia preventiva que foi decretada com base na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal

    ... de obstáculo, postulou pela detração penal, a redução ou afastamento da pena de ... a permanência da necessidade da medida nas mesmas razões que lastrearam o decreto ... Caso o reconhecimento seja feito com segurança, tem o mesmo valor daquele adotado de acordo com ...

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