detração na medida de segurança
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... LUIZ na loja I9 VECULOS que, em grande medida, no passava de uma lavanderia de dinheiro de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016356-72.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO. PROVA LÍCITA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCISOS III, IV E VI DA LEI 11.343/06. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO DO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO...
... CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ... CRIME AUTÔNOMO DO ART ... Públicas para que as forças de segurança pública ... filmem suas ações de modo a ... Supremo ... Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADPF nº 635 (“ADPF das Favelas”) ... -
Acórdão Nº 0014134-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... para desconto da pena a ser cumprida (detração), mostrando-se, pois, irrelevante para contagem ... segurança jurídica, toda e qualquer prisão anterior ao ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Acórdão nº 0011553-28.2006.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENSA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – INVIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO – IMPROCEDÊNCIA – UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – IMPERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ RELATIVA À MINORANTE DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – DETRAÇÃO PENAL – IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.“Não há lógica em...
... DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – DETRAÇÃO PENAL – IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO ... os motivos para a manutenção da medida extrema” (STJ, HC n. 442.163/MA). ... “A ... ou exato, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da ... -
Acórdãos nº 0002785-89.2016.8.26.0319 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Mayo de 2020
... de liberdade, excluindo-se a “detração penal” operada na r. sentença de ... substituição da pena corporal por medida de segurança (art. 98 do CP) ...
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Acórdão nº 1006538-36.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINARES: 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TEREM SIDO OBTIDAS ILEGALMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA E APREENSÃO – REJEIÇÃO – 1.2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DESTE...
... PARA O SEMIABERTO – CÔMPUTO DE DETRAÇÃO – PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS PRIMEIRO, SEGUNDO E ... jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto ... 269 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que há circunstância judicial avaliada ... -
Acórdão nº 50009398920218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... ; e, d) o reconhecimento do direito à detração, fixando-se, a partir da pena obtida depois de ... âncias que demonstrem a necessidade da medida" extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do C\xC3" ... de ameaças, buscam os órgãos se segurança" para relatar tais ocorrências ... Destarte, n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099930-81.2017.8.19.0004 (Criminal), 02-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA - ART. 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, ART. 317, §1º, E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - 1) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 9.296/1996 - DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES
... DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOB FUNDAMENTO DE ... QUE UM DELEGADO ... VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO MEDIDA ... CAUTELAR SIGILOSA DE QUEBRA DE DADOS ... 44 DO CÓDIGO ... PENAL – DETRAÇÃO PENAL HÁ DE SER REALIZADA ... PELO JUÍZO DA ... -
Acórdão Nº 5009364-76.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... cautelares diversas à prisão como detração, e de concessão da prisão domiciliar, ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Acórdão nº 0007336-68.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PEDIDO DEDUZIDO PELA SEXTA APELANTE – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – INOCORRÊNCIA – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL
... DO REGIME PARA O SEMIABERTO – DETRAÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE ... jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto ... ções penais, quando a efetivação dessa medida se afigurar ineficaz para fins de colocação ... -
Acórdão nº 50004802720228210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... de obstáculo, postulou pela detração penal, a redução ou afastamento da pena de ... a permanência da necessidade da medida nas mesmas razões que lastrearam o decreto ... Caso o reconhecimento seja feito com segurança, tem o mesmo valor daquele adotado de acordo com ...
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Acórdão Nº 0800363-66.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2021
... -se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurana o perodo cumprido pelo condenado em ...
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Processo nº 0011928-89.2016.8.19.0063 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... da pena. Aplicação da detração. ... Deferimento da gratuidade de Justiça. ... a ordem social e a segurança da ... , não se mostra como medida" ... “socialmente recomendável”, como\xC2" ...
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Acórdão Nº 8000502-20.2023.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... , deixou de considerar, para fins de detração, o período em que o reeducando permaneceu preso ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Acórdão nº 0030258-88.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – SEGUNDO APELANTE – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR – NULIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA – INVIABILIDADE – DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES LEVADAS A CABO PELOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA QUE LEVARAM À ABORDAGEM DO SEGUNDO APELANTE – PRELIMINAR REJEITADA – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE...
... PRIMEIRO APELANTE DE OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO – INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL – 9 ... PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL ANTE A ... jungidos a estes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto ... -
Acórdão Nº 0700345-76.2015.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-03-2021
... DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE ... MEDIDAS ... medida de segurança é cabível nos casos de prisão ...
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Acórdão nº 0003390-14.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... DE SEGURANÇA PÚBLICA OU PRIVADA, ALÉM DO ... PAGAMENTO DE 40 ... DECOTADA EM 1/6(UM SEXTO). DETRAÇÃO ... DESPICIENDA, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, ... V. Nessa toada, é medida que se impõe o afastamento, de ofício, ... da ...
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Acórdão nº 50028868220218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Em que pese o reconhecimento realizado na fase inquisitorial tenha inobservado os requisitos estabelecidos no art. 226 do CPP, na medida em que mostrada às vítimas uma única foto do acusado, entendo que o...
... ) as consequências são negativas, na medida em que os ofendidos não recuperaram os ... Detração ... Reconheço a detração pelo período em ... pessoal realizado em juízo, com segurança pelas vítimas, supre eventuais falhas daquele ... -
Acórdão Nº 8001247-93.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... da CAPITAL, deferiu o pedido de detração penal referente às medidas cautelares diversas ... do agravado quando do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... forças de segurança do Estado justificam a prorrogação da medida ... Detração penal. Matéria ... de competência do Juízo da ... -
Decisão Monocrática Nº 8000027-44.2021.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL PARA ... ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... cômputo na pena privativa de liberdade ou medida ... de segurança do período em que o condenado ...
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Decisão monocrática Nº 230389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PLEITO PELA APLICABILIDADE DE DETRAÇÃO ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Acórdão Nº 5027648-38.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2022
... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo deprisoprovisria, no Brasil ...
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Acórdão Nº 8000357-66.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no ...
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Acórdão nº 52288712920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO APENADO. DETRAÇÃO DE PERÍODO CUMPRIDO EM PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO. SEGREGAÇÃO OCORRIDA EM PROCESSO ANTERIOR AO FATO PELO QUAL ESTÁ CUMPRINDO PENA. DESCABIMENTO DA DETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. Em que pese seja admitida a detração de período em que o apenado esteve preso preventivamente por outro processo no qual foi absolvido, tal possibilidade...
... -17.2012.8.21.0001, indeferimento da detração referente ao período de 28.05.2009 a 25.09.2009 ... , na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão ...