detração na medida de segurança
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Acórdão Nº 8001247-93.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... da CAPITAL, deferiu o pedido de detração penal referente às medidas cautelares diversas ... do agravado quando do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ...
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Decisão Monocrática Nº 8000027-44.2021.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-12-2022
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL PARA ... ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ... cômputo na pena privativa de liberdade ou medida ... de segurança do período em que o condenado ...
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Decisão monocrática Nº 230389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PLEITO PELA APLICABILIDADE DE DETRAÇÃO ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Acórdão Nº 5027648-38.2022.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 13-09-2022
... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo deprisoprovisria, no Brasil ...
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Acórdão Nº 8000357-66.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no ...
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Acórdão nº 52288712920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO APENADO. DETRAÇÃO DE PERÍODO CUMPRIDO EM PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO. SEGREGAÇÃO OCORRIDA EM PROCESSO ANTERIOR AO FATO PELO QUAL ESTÁ CUMPRINDO PENA. DESCABIMENTO DA DETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO. Em que pese seja admitida a detração de período em que o apenado esteve preso preventivamente por outro processo no qual foi absolvido, tal possibilidade...
... -17.2012.8.21.0001, indeferimento da detração referente ao período de 28.05.2009 a 25.09.2009 ... , na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão ... -
Acórdão nº 50026340520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DETRAÇÃO. PROCESSO DIVERSO EM QUE O APENADO RESTOU CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. em que pese seja admitida pela jurisprudência a detração de período em que o apenado esteve preso preventivamente por outros processos nos quais foi absolvido, tal possibilidade apenas é cabível nos casos em que o crime pelo qual atualmente cumpre pena tenha sido praticado...
... do Sul, que indeferiu pedidos de detração (evento 03, AGRAVO1, fl. 07) ... Em suas razões ... na pena privativa de liberdade e medida de segurança, do tempo de prisão provisória, ... -
Acórdão Nº 5006065-12.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2022
... , na pena privativa de liberdade ou na medida de segurana, do tempo de priso provisria ou de ...
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Acórdão Nº 5012141-56.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006305-68.2021.8.19.0063 (Criminal), 15-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E RESISTÊNCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO VILA ISABEL, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU,...
... SO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO DA PENA, E ... COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA ... NA EXATA MEDIDA EM QUE OS DEPOIMEN- ... LUIZ NORONHA DANTAS:9671 ... DO IMPLICADO ENQUANTO “SEGURANÇA DA ... BOCA DE FUMO”, EM VERDADE O PERFILARIA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005480-18.2023.8.19.0500 (Criminal), 24-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO NO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO PERÍODO EM QUE O CONDENADO FICOU DETIDO EM PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO ATACADA QUE EXTINGUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA ESTA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O APENADO RESPONDE A OUTRO PROCESSO, NO QUAL
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL ... CÔMPUTO ... tempo da pena privativa de liberdade e da medida ... de segurança (neste último caso, em ... -
Processo nº 0003627-42.2016.8.19.0003 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... segurança da “boca de fumo”. ... ção na empreitada criminosa, na medida em que, em ... Detração Penal, seu procedimento exige operação ...
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Exercícios prácticos
... violação indevida de mecanismo de segurança, com o fim de obter informações pessoais de ... Trata-se de alteração salutar, na medida em que este crime, de acordo com a redação ... , assim, o instituto conhecido como detração. Outrossim, o Art. 387, § 2º, do Código de ...
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Acordao Nº 165847 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO EM QUE O AGRAVANTE FOI SUBMETIDO A RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. TEMA 1155. STJ. AGRAVO PROVIDO. 1) A interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 42 do Código Penal, no julgamento do Tema 1155 considerou os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, compreendendo pela possibilidade de detração do período em que...
... perodo em que o agravante teve que cumprir medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, como ... -
Julgamento 7000082-55.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-04-2019
... a ordem para que após o cumprimento da medida de tratamento ambulatorial fosse decretada a ... (INDULTO E CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA). PRETENSO CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA ... ôneo crédito de tempo para efeitos de detração. 3. O escopo da medida de segurança, ...
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Acórdão Nº 5001486-53.2021.8.24.0066 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
... Pblica postulou a detrao de perodo de medida cautelar diversa da priso, uma vez que Orivaldo ...
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Acórdão nº 0000907-41.2017.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018
... bastante para afastar a manutenção da medida ... prisional, sendo insuficiente e inadequada, ... que, de imediato, afira a eventual detração penal para ... fins de modificação do regime ... , em respeito ao princípio da segurança ... XI- Parecer ministerial pelo conhecimento e ...
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Acórdão Nº 5051788-73.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no ...
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Acordao N° 1330382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Recurso de agravo em execução. Detração do tempo de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Precedentes do superior tribunal de justiça. 1. Não obstante a inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, mas, se fixado o período de recolhimento domiciliar integral com monitoramento...
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO ... DOMICILIAR COM ... de detração do tempo de cumprimento da medida cautelar imposta, consistente ... no recolhimento ... e da medida de segurança: ... Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de ... -
Acórdão Nº 5031130-43.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO COM BASE EM PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA EM PROCESSO DISTINTO. INSURGÊNCIA DO APENADO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO PELO APENADO DURANTE O REGIME ABERTO. PRISÃO CAUTELAR. AÇÃO PENAL EM QUE, AO FINAL, FOI PROLATADA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ABATIMENTO DO TEMPO PRISÃO CAUTELAR NO PROCESSO...
... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001764-91.2017.8.19.0043 (Criminal), 08-10-2019
Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 14, ambos da Lei 10.826/03; revisão da dosimetria, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação de cada causa de aumento de pena sobre as penas-base. Segundo e terceiro apelos (André e Gabriel). Absolvição. Desclassificação do crime do artigo 17, para o do artigo 16, ambos da Lei 10.826/03. Restituição dos bens...
... objetividade jurídica a tutela da segurança pública, da paz ... social, tratando-se, pois, ... é medida que se impõe. Desta forma, remanesce apenas uma ... Sem amparo, ... ainda, seu pleito de detração, nos termos do artigo 387, §2º, ... do Código ... -
Acórdão nº 50066030420218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... Em buscas no local, os agentes de segurança pública localizaram as drogas acima descritas, ... ção ou redução da pena de multa, detração do tempo de prisão provisória e revogação da ... álise da necessariedade e suficiência da medida para prevenção e reprovação do crime ...
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Decisão monocrática Nº 216063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME POSTERIOR ... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 27.5.2022 por José Carlos ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ...
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Acordao N° 1827876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno. Detração. Possibilidade. Critérios fixados no julgamento do resp 1. 977. 135/sc. Tema 1155. Terceira seção do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A terceira seção do superior tribunal de justiça nos autos do rhc nº 140. 214 - sc, em precedente com...
... RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO ... NOTURNO. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO ... privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da ... -
Acórdão nº 0010186-85.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
... EM RAZÃO DA DETRAÇÃO REALIZADA PELO DOUTO JUIZ A ... QUO. PRETENSÃO ... APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO ... PRAZO ...