detração pena
77515 resultados para detração pena
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão condicional da pena; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena" sem prévia cominação legal ... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ningu\xC3" ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos ... detração e remição da pena; ... f) a instauração dos incidentes de excesso ou ...
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STJ julga se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena
STJ julga se recolhimento noturno conta para detração da pena
Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir "se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração... -
LEI 12736 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATORIA.
... pena privativa de liberdade." (NR) ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... DETRAÇÃO" DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS ... CORPUS \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0023222-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ... 6. É inviável a análise da detração ...
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Acórdão nº 2015/0310916-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E AGRAVAMENTO NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONTUDO, EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. PACIENTE...
... PENA-BASE ACIMA DO ... SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0112740-4 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE ILEGALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE ... PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). GRANDE QUANTIDADE ... CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO" ... DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ... 1.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MAIOR OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. DETRAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de...
... pena ... 3. É inviável a análise da detração da pena diretamente ... -
Acórdão nº 2014/0109058-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DETRAÇÃO ... DA PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE ...
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Acórdão nº 2015/0203752-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 ANOS. IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL APROVEITAMENTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COM PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 E QUE NÃO
... ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO ... OBJETIVO. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 ... -
Acórdão nº 2016/0250961-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. CONTUDO, EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO...
... PENA-BASE ACIMA ... POSSIBILIDADE. ... ANTECEDENTES ... QUANTIDADE ... DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA ... -
Acórdão nº 2015/0314215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE NÃO REPERCUTE NO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma
... DETRAÇÃO" DA PENA. ... INSTITUTO ... REPERCUTE ... PRESCRICIONAL. AUS\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE SE A JORNADA FOR INFERIOR A 6 (SEIS) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os artigos 33 e 126 da Lei de Execuções Penais regulamentam a remição de pena pelo efetivo trabalho realizado, no qual 1 dia de pena corresponde a 3 dias...
... pena pelo efetivo trabalho ... ária a limitação na concessão do benefício de detração ... -
Acórdão nº 2016/0117626-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERNAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 4 ANOS. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tendo em
... LIMITE DE DURAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PENA MÁXIMA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DESFAVORÁVEIS. ... FECHADO. PRIMARIEDADE E PENA INFERIOR A 4 ANOS. ... DETRAÇÃO" DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS ... CORPUS \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). QUANTUM\xC2" ... PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ...
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Acórdão nº 2016/0276809-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA". ... QUANTIDADE DA DROGA. DETRAÇÃO. ... 1. O cômputo da pris\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0127125-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... QUANTIDADE ... PRISIONAL ... REINCIDENTE. DETRAÇÃO" DA PENA. MATÉRIA NÃO ... DEBATIDA NA CORTE LOCAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0384671-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA" ... INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E\xC2" ... ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO. ART. 387, § 1º E 2º, DO CPP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não...
... SEGUIDA DE MORTE. REGIME INICIAL FECHADO. ... DETRAÇÃO. ART. 387, § 1º E 2º, DO CPP. PENA-BASE ... -
Acórdão nº 2016/0189882-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PACIENTE REINCIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA EM...
... CPP. DETRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA FIXADA ... -
Acórdão nº 2015/0210473-5 de T5 - QUINTA TURMA
... regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ... 6. O tema referente à possibilidade de detração da pena não foi ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REDIMENSIONAMENTO ... DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE ... SUPRESSÃO ... em inicial semiaberto, e de substituição da pena privativa de ... liberdade por restritiva de direitos ...