detran gravatai
-
Acórdão nº 71008909202 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AIT E DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. DETRAN. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIOR NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
... DETRAN. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS ... -
Acórdão nº 71010441582 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DAS MULTAS VIRTUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAI E DAER, RECONHECIDA DE OFÍCIO E, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE GRAMADO. JULGADA...
... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAI E DAER, RECONHECIDA DE OFÍCIO E, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 5030292-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... 314 a 353) ... Foram prestadas informações pelo DETRAN (fls. 379-80), TRE (fls. 409), CEEE (fls. 417, 428 a 431) e RGE (fls ... os documentos acostados permitem concluir que o réu reside em Gravataí. Requereu, ainda, a expedição de mandado de demolição em relação à ...
-
Decisão Monocrática nº 5030292-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... 314 a 353) ... Foram prestadas informações pelo DETRAN (fls. 379-80), TRE (fls. 409), CEEE (fls. 417, 428 a 431) e RGE (fls ... os documentos acostados permitem concluir que o réu reside em Gravataí. Requereu, ainda, a expedição de mandado de demolição em relação à ...
-
Decisão Monocrática nº 5030292-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... 314 a 353) ... Foram prestadas informações pelo DETRAN (fls. 379-80), TRE (fls. 409), CEEE (fls. 417, 428 a 431) e RGE (fls ... os documentos acostados permitem concluir que o réu reside em Gravataí. Requereu, ainda, a expedição de mandado de demolição em relação à ...
-
Acórdão nº 71010303790 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. ATPV. PORTARIA 527/2017. VALIDADE DE DOZE MESES. ARTIGO 682 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA ... Comarca de Gravataí ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRENTE ... ... -
Acórdão nº 71010405595 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AÇÃO EM QUE SE PRETENDIA A APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO (ATIVO OU PASSIVO) COM O “REAL CONDUTOR”, A FIM DE QUE FOSSE, EFETIVAMENTE, ATINGIDO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A INCLUSÃO DO...
... Comarca de Gravataí ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRENTE ... ... -
Acórdão nº 51660105220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, 14-11-2022
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA PROVISÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DAS MULTAS VIRTUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO DETRAN/RS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
... O recorrente sustenta que somente o DETRAN pode realizar a transferência da pontuação nos termos postulados ... EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAI E DAER, RECONHECIDA DE OFÍCIO E, ACOLHIDA A PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 71009872201 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AIT ANULADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO REALIZADO PELO DEMANDANTE; ART. 373, I, CPC. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... LEANDRO IZIDORO DA CUNHA ... RECORRENTE ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRIDO ... MUNICIPIO DE ... ência da ação proposta em face do DETRAN/RS e do Município de Gravataí", que declarou a nulidade do Auto de Infração de Trânsito, entretanto, n\xC3" ... -
Acórdão nº 71010430536 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DAS MULTAS VIRTUAIS E PCDDS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E EPTC, RECONHECIDA, DE OFÍCIO. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO E EPTC, POR MAIORIA. INFRAÇÕES VIRTUAIS E PCDDS...
... MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E EPTC, RECONHECIDA, DE OFÍCIO ... RECORRIDO ... MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ... INTERESSADO ... ePTC EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E ... -
Acórdão nº 71008437139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 165 C/C ART. 277, §3º, E ART. 165-A, TODOS DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMA 1.079 DO STF. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128. INFRAÇÕES DE MERA CONDUTA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 19/05/2022, apreciando...
... Comarca de Gravataí ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRENTE ... ... -
Decisão Monocrática nº 71008443970 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-06-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 165 C/C ART. 277, §3º, E ART. 165-A, TODOS DO CÔDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMA 1.079 DO STF. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008312076 E 71008311128. INFRAÇÕES DE MERA CONDUTA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 19/
... Comarca de Gravataí ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... RECORRENTE ... ... -
Acórdão nº 50012553720198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. BENEFÍCIO DA AJG. Cumpre deferir o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto comprovada a ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Tendo...
... com autorização para a transferência de propriedade junto ao Detran. Disse que, no mês de dezembro de 2018, em frente ao Supermercado al de Gravataí, teve seu veículo recolhido pelo Detran em razão de uma ação de busca ... -
Acórdão nº 71010232213 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. ARTIGOS 162,II E 218, I DO CTB. INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA INDEFERIDA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS PONTOS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. LITISCONSÓRCIO COM O CONDUTOR INDICADO. POSSIBILIDADE. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Comarca de Gravataí ... VINICIUS DOS SANTOS FREITAS ... AGRAVANTE ... NATASHA DE SOUZA ELIN ... AGRAVANTE ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... MINISTERIO PUBLICO ... ... -
Acórdão nº 71010438976 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RENOVAÇÃO DE CNH, CATEGORIA “E”. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. ANULAÇÃO DOS EXAMES. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE NULIDADE. ART. 148-A DO CTB. RESOLUÇÕES 425/2012 E 691/2017 DO CONTRAN. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, contra a sentença de improcedência da ação, onde postulava pela anulação dos exames toxicológicos...
... Comarca de Gravataí ... PAULO DARIO DE SOUZA ... RECORRENTE ... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ... -
Acórdão nº 71010291748 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VACARIA. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO LAVRADA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA.
... ídica de direito material é do próprio órgão autuador, já o DETRAN/RS, nestes casos, apenas computa a pontuação correspondente, mas em nada ... Ocorre que, em sendo o Município de Gravataí a autoridade autuadora, não possui a autarquia legitimidade para ... -
Decisão Monocrática nº 50971086520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO...
... deste instrumento certidões oriundas do Registro de Imóveis de Gravataí/RS (município em que reside) e do DETRAN/RS, os quais atestam que não ...