detran mg consulta gravame
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Acórdão nº 1.0000.21.059820-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ADITAMENTO DA INICIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEI ESTADUAL N° 14.937/03 - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME - BAIXA DO GRAVAME OCORRIDA ANTES DOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO - ANULAÇÃO PARCIAL DOS...
... providencia a informao da baixa do gravame no SNG, que atesta a transferncia de propriedade ... de propriedade do automvel junto ao DETRAN, que se traduz mera formalidade administrativa ... -se a existncia de prints extrados em consulta ao Sistema Nacional de Gravames, evidenciando a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTORPRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUPOSTA NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE INDICAÇÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM - ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - AFASTADA1. A argumentação de inviabilidade da...
... do veculo, em seu nome, no cadastro do DETRAN/MG, patente se revela a necessidade e a adequao ... s efetuar a baixa do registro aps prvia consulta ao cadastro do RENAVAM. Pargrafo nico. Efetuada a ... VECULO - FRAUDE - OCORRNCIA - REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN - EXCLUSO - DANO MORAL - PREJUZO ... -
Acórdão nº 1.0069.17.001051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - BAIXA DE GRAVAME EM NOME DA AUTORA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz...
... em discusso, verificando-se, por consulta realizada no DENATRAN, que o gravame no havia ... o bloqueio administrativo junto ao DETRAN/MG, visando apurar o ocorrido e os eventuais ... -
Acórdão nº 1.0069.17.001051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE - BAIXA DE GRAVAME EM NOME DA AUTORA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz...
... em discusso, verificando-se, por consulta realizada no DENATRAN, que o gravame no havia ... o bloqueio administrativo junto ao DETRAN/MG, visando apurar o ocorrido e os eventuais ... -
Processo nº 0068490-79.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... GRAVAME NO “SISTEMA NACIONAL DE GRA- ... no sítio eletrônico do DETRAN- ... r através ... de simples consulta" ao link “veja o Cadastro do seu ... Ve\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109858-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLEITO DE RETIRADA DE GRAVAME DIANTE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DEFERIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ESTABILIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODIFICAÇÃO APENAS POR DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - NOVO PEDIDO DE...
... dirigida ao Ru, ora Agravado, de baixa de gravame constante no pronturio do veculo objeto do litgio ... tornar possvel a baixa do veculo junto ao Detran, tendo em vista que a simples retirada do gravame ... desde o ano de 2013, conforme consulta atualizada do veculo, e, dessa forma, requereu ... -
Acórdão nº 1.0000.19.109858-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PLEITO DE RETIRADA DE GRAVAME DIANTE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DEFERIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ESTABILIZAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODIFICAÇÃO APENAS POR DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - NOVO PEDIDO DE...
... dirigida ao Ru, ora Agravado, de baixa de gravame constante no pronturio do veculo objeto do litgio ... tornar possvel a baixa do veculo junto ao Detran, tendo em vista que a simples retirada do gravame ... desde o ano de 2013, conforme consulta atualizada do veculo, e, dessa forma, requereu ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... O gravame judicial deverá ser intimado à sociedade (art ... ou do arresto no "registro competente" (Detran, registro de imóveis, junta comercial, etc) ... requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência ...
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Acórdão nº 1.0701.15.042126-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam...
... seja, sobre a cobrana pela incluso de gravame eletrnico. Sendo assim, analisarei desde logo a ... no mbito pblico, com a emisso do CRV pelo DETRAN de cada Estado, no qual constar a anotao do ... do crdito; (b) a anlise [por meio de uma consulta do banco ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.042126-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam...
... seja, sobre a cobrana pela incluso de gravame eletrnico. Sendo assim, analisarei desde logo a ... no mbito pblico, com a emisso do CRV pelo DETRAN de cada Estado, no qual constar a anotao do ... do crdito; (b) a anlise [por meio de uma consulta do banco ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... DETRAN- SP, entidade autárquica vinculada à pasta ... fora deflagrada a denominada operação GRAVAME, em conjunto com a Polícia Judiciária ... e ... os atendimentos além da realização de consulta clínica também é realizado vários exames - ...
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Acórdão Nº 0319053-31.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... Todavia, em razo de haver gravame de alienao fiduciria promovida pela r, no Estado ... o cancelamento do gravame junto ao Detran/SC, logo no h prejuzos causados ao autor ... Nacional de Gravames, conforme tela de consulta realizada no dia 21.03.2018 (INF 29 do Evento 13 ...
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Acórdão nº 1.0045.18.001437-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PURGA DA MORA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME EM VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Age de forma negligente a instituição financeira que mantém indevidamente o gravame de...
... que o ru proceda, em 10 dias, baixa do gravame fiducirio existente sobre o veculo Mercedes Benz ... referente alienao fiduciria, conforme consulta realizada em 2018 (ordem 3). Tratando-se de ... DE ALIENAO FIDUCIRIA SOBRE VECULO NO DETRAN. QUITAO INTEGRAL DA DVIDA. RESOLUO CONTRAN N ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO APENAS SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - REGISTRO EM ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL COMPETENTE - DECRETO-LEI 911/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - DECISÃO...
... de propriedade do veculo autuado junto ao DETRAN. Contudo, a sua no realizao no configura em bice ... particularizao deve, portanto, constar em gravame - anotao efetuada pelo rgo ou entidade executiva ... documento de ordem 09, que concerne em "Consulta ao SNG". Relativo a este supracitado, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO APENAS SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - REGISTRO EM ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL COMPETENTE - DECRETO-LEI 911/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - DECISÃO...
... de propriedade do veculo autuado junto ao DETRAN. Contudo, a sua no realizao no configura em bice ... particularizao deve, portanto, constar em gravame - anotao efetuada pelo rgo ou entidade executiva ... documento de ordem 09, que concerne em "Consulta ao SNG". Relativo a este supracitado, verifica-se ... -
Capital - 6ª vara de relações de consumo
... narra, ao levar o veículo junto ao Detran/BA, nesta capital, a fim de realizar a ... pois o Réu registrou de forma indevida o gravame em outro estado. Conta que, após pesquisas, ... 78 (Extrato de Consulta ao Sistema Nacional de Gravames), nota-se que o ...
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Da Penhora
... bens do devedor que provoca o gravame de vinculá-los ao processo em que realiza a ... ções é acessado, a partir de uma consulta inicial no índice, diretamente nas bases ... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ...
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Decisao Nº 8038730-91.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... dado após o levantamento do respectivo gravame. Ademais, argui a nulidade da CDA, tendo em vista ... Sucede que, e m consulta ao site do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (DETRAN-BA), buscando-se pelo número RENAVAM dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008605-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR REJEITADA - LANÇAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO, EM DATA POSTERIOR À TRANSMISSÃO CONSTANTE DO CRLV DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE DISPOSIÇÃO E/OU CIRCULAÇÃO DO BEM -
... que determinou a expedio de ofcio ao DETRAN/MG, para promover em favor do autor a liberao do ... DETRAN, a fim de que promova a excluso do gravame de alienao fiduciria lanado pelo Banco do Brasil ... -2018, conforme se denota do extrato de "Consulta Gravame Veculo" de alienaao fiduciria, no ... -
Decisao Nº 8037062-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... com os seus clientes, procede à baixa do gravame perante os órgãos competentes e, a partir de ... Nacional de Gravames, instituído pelo DETRAN/SP, é propiciar a rápida e precisa ... em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Subsistência do gravame. Nos termos do que dispõe o art. 593, inciso ... da alienação, não constava junto ao DETRAN nenhuma restrição judicial à venda do ... manifestada em resposta à consulta fiscal não afasta obrigação explicitamente ...