Devassa
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 326 ... Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: ... Pena- Detenção, de três meses a um ano, e multa ... Funcionário público ... ARTIGO 327 ... Considera-se ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Devassar o sigilo de proposta de concorrência de interêsse da administração militar ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: ... Pena- detenção, de três meses a um ano ... Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Devassa em upp
Policiais sob suspeita Mais de 20 policiais militares da Unidade de Polícia Pacificador (UPP) do Caju, na Zona Norte, são suspeitos de usar armas e drogas para forjarem autos de resistência " mortes em decorrência de confronto com a polícia. A invest...
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Devassa em celular de advogado investigado deve manter sigilo profissional
Devassa em celular de advogado deve respeitar sigilo profissional
Na hipótese de um advogado suspeito de cometer crimes ter contra si uma ordem de quebra de sigilo dos dados telemáticos de seu celular, o acesso e uso dessa prova deve se restringir aos fatos que se encontram sob investigação, de modo a preservar ... -
Celular apreendido dentro de penitenciária pode sofrer devassa, decide TJ-RS
Celular apreendido dentro de presídio pode sofrer devassa
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a devassa de dados de celulares equipara-se à violação do sigilo telefônico, o que afronta direitos fundamentais assegurados na Constituição. No entanto, a mesma corte já acenou com a ... -
Devassa em dados da Receita teve pico em ano de pesquisa sobre entorno de Bolsonaro
A Receita Federal registrou um pico nos pedidos de devassas e alterações em seus sistemas de dados no mesmo ano em que pesquisou os acessos aos dados fiscais de pessoas no entorno do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com dados do Fisco, praticamen...
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É válida prova obtida em devassa de celular com autorização do dono
É válida prova obtida em devassa de celular com autorização do dono
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de ser ilícita a prova obtida da devassa de celular do acusado no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. No entanto, a ilegalidade é afastada se há... -
Heineken compra dona da schin e devassa
SÃO PAULO Depois de acumular perdas de R$ 584 milhões nos últimos dois anos, a Brasil Kirin, subsidiária do grupo japonês Kirin e dona das marcas de cerveja Schin, Eisenbahn, Baden Baden e Devassa, anunciou ontem a venda de suas operações para a hola...
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Tcm fará devassa em projetos da prefeitura iniciados sem contrato
Obras em xequeO Tribunal de Contas do Município (TCM) decidiu ontem fazer uma devassa em todas as obras emergenciais iniciadas sem cobertura contratual pela Secretaria municipal de Infraestrutura e Habitação (SMIH). A inspeção extraordinária valerá p...
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Criador da devassa volta à indústria com marca de alimentos veganos
Cello Camolese, um dos fundadores da cerveja Devassa, está de volta ao setor industrial. Após vender a marca para o Grupo Schincariol em 2005 e investir em restaurantes, ele retorna às origens e aposta na produção de alimentos com a criação da Amazon...
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Randolfe pede 'devassa' em sigilos de Pazuello
BRASILIA - O vice-presidente da CPI da Covid, Randolfe Rodrigues, pediu a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O requerimento foi apresentado à CPI, mas ainda não foi apreciado.No requ...
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Randolfe pede 'devassa' em sigilos de Pazuello
BRASILIA - O vice-presidente da CPI da Covid, Randolfe Rodrigues, pediu a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O requerimento foi apresentado à CPI, mas ainda não foi apreciado.No requ...
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Randolfe pede 'devassa' em sigilos de Pazuello
BRASILIA - O vice-presidente da CPI da Covid, Randolfe Rodrigues, pediu a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O requerimento foi apresentado à CPI, mas ainda não foi apreciado.No requ...
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MPF diz que governo não respondeu se houve devassa nas contas de Glenn
MPF diz que governo não respondeu se devassa contas de Glenn
Para MP do TCU, respostas do Coaf e de Paulo Guedes não deixaram claro se houve ou não devassa contra Glenn Greenwald.Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Segundo o ... -
Mp faz devassa nos contratos da secretaria de administração penitenciária
Além das fiscalizações nos presídios do estado, especialmente na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, o Ministério Público estadual (MP-RJ) está fazendo uma devassa nos contratos da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Se...
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Crise tem visita e devassa
Sem avisarA subprocuradora-geral Lindôra Araújo fez uma visita surpresa ao Centro de Processamento de Dados da Procuradoria da República do Paraná. Segundo integrantes da força-tarefa da Lava-Jato, ela buscou acesso a informações sem informar se havi...
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Tribunal Superior Eleitoral fará devassa nas contas do PT desde 2010
Tribunal Superior Eleitoral fará devassa nas contas do PT desde 2010
A conclusão de que o Partido dos Trabalhadores recebe, desde 2010, dinheiro desviado da Petrobras gerou uma iniciativa drástica do ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Em /dl/despacho-pc-97613-2182015.pd... -
Presidente da câmara sofrerá devassa do mp
O Ministério Público estadual decidiu fazer uma devassa no patrimônio do presidente da Câmara dos vereadores do Rio, Jorge Felippe (PMDB), para investigar movimentações financeiras e a abertura de uma empresa no exterior que não foram declaradas à Ju...
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Devassa em presídio na Venezuela tem apreensão de lançador de foguete e computadores para minerar bitcoin
As autoridades venezuelanas exibiram nesta quinta-feira dezenas de máquinas usadas na mineração de Bitcoin e armas pesadas, como lançadores de foguetes e granadas, apreendidas em uma prisão recapturada do controle de gangues. Mais de 11 mil policiais...
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STJ reafirma nulidade de prova obtida em devassa no celular de preso em flagrante
Araneo: A nulidade de prova obtida no celular de preso em flagrante
Comuns nos programas policiais e em vídeos no YouTube, abordagens nas quais o policial vasculha, além dos bolsos e documentos do suspeito, também seu smartphone, em busca de chamadas, mensagens ou qualquer outra informação ... -
Randolfe pede 'devassa' em sigilos de Pazuello
BRASILIA - O vice-presidente da CPI da Covid, Randolfe Rodrigues, pediu a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O requerimento foi apresentado à CPI, mas ainda não foi apreciado. No req...
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Randolfe pede 'devassa' em sigilos de Pazuello
Agência O Globo -O vice-presidente da CPI da Covid, Randolfe Rodrigues, pediu a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O requerimento foi apresentado à CPI, mas ainda não foi apreciado. ...
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Devassa atinge prefeitura e estado. mais dois são presos
propinoduto no rioCorrupção, um mal enraizadoBastaram quatro dias para que o Rio fosse tomado pela nuvem da suspeita de corrupção em todas as frentes de governo. Mas para entender os revezes que se abateram esta semana sobre o estado é preciso voltar...
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Fornecedores de campanha serão alvo de devassa
BRASÍLIA A ministra Maria Thereza de Assis Moura atendeu a um pedido feito pelo PSDB e deferiu a realização de perícia contábil em fornecedores que atuaram na campanha da presidente Dilma Rousseff e do vice Michel Temer. Também aprovou a tomada de d...