devedor do edital intimacao
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ão de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do ...ARTIGO 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de administração, serão creditadas ao devedor cedente, na operação objeto da cessão ... da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o ... será feita por Oficial de Justiça ou por edital;. IV- o edital de citação será afixado na sede ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...IV – por edital. § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar nos ... infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na internet e no Município em ... até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor. (Partes vetadas). Art. 4º Os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., direta ou indireta, ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei nº ...IV - por edital, quando resultarem improfícuos os meios ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade ..., a intimação poderá ser feita por edital publicado:. #Redação dada pela Lei nº 11.941, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... tributário ou não tributário, quando o devedor:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...113); ou. IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios ... deverá verificar se o sujeito passivo é devedor à Fazenda Nacional. #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., doravante referidos simplesmente como devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I – ...§ 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ... créditos não impugnados constantes do edital de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei, pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e ... regularização deverá notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o proprietário ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias ... obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do ... a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2º, publicado ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... credenciado promoverá a intimação do devedor fiduciante por edital, publicado por três dias, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... dias, tornará pública a ocorrência por edital repetido no mínimo uma vez por semana, ... seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso. ARTIGO 41. As Juntas ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...i) se fôr credor ou devedor", tutor ou curador, de qualquer das partes. Suspei\xC3"...V ? por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., mediante requerimento do credor e do devedor." (NR). Art. 18. O caput do art. 1.439 da Lei nº ... concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou ... e a eventualidade de citação por edital. § 2º. A comunicação, que será feita ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas ... consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... na forma do caput deste artigo cujo edital tenha sido publicado antes do início da ... da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...º desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § ..., a intimação poderá ser feita por edital publicado:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., a intimação poderá ser feita por edital publicado:. I - no endereço da administração ..., deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e ...692). Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em ...