devedor do embargos modelos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... , ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... I- o nome do devedor, dos co-responsveis e, sempre que conhecido, o ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadao ... ARTIGO 37 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... ARTIGO 878-A ... Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... (oitenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, para a liquidação das dívidas ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... á os documentos comprobatórios e modelos de recibos e do cadastro previstos a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-654245-41.2000.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I E II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A ausência de pronunciamento, por parte da egrégia Turma, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o
... (Ac. SDI-1) ... GMLBC/fmr/ RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO MULTA PREVISTA EM ... -se os juros da mora como pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, ... âncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... é o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será ... 88, obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes ... Art ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Federal e Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) ... Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... efetuar a liquidação de sentença e o devedor for citado. Pois a partir daí tem aplicação o ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Art. 5 o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ... Acredita o credor – e isso é fruto dos modelos antigos – que nada recuperará e que, ser for ...
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Introdução a responsabilidade civil
... , obviamente decorre no momento em que o devedor, culposamente, se torna inadimplente ... Há, com efeito, tantos modelos de conduta quantas sejam as atividades e ... plantar, sem garantia da compra (TJRS, Embargos Infringentes nº 591083357, Terceiro Grupo de ...
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Embargos de ação monitória (banco)
... a multa contratual moratória não pode ser superior a 2% do saldo devedor corretamente calculado ... Eis um significativo julgado do e. Tribunal de ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... qual o devedor demanda contra o credor, objetivando o pagamento e o consequente ... trabalhistas têm prazo unificado de 8 (oito) dias, salvo os embargos de declaração, 5 (cinco) dias, recurso extraordinário para o STF, no ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ção de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte ... não vencidos , e tampouco propondo novos modelos ou mesmo, sequer sugerindo modificações ao ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... estabeleçam a correção do saldo devedor pela TR; ... c) refazimento do cálculo do saldo ... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... modelos processuais alicerçados na inseparabilidade da ...
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Premissas fundamentais
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha rodegues ... Disso ... módulos cognitivos incidentais como os embargos do executado, embargos de terceiro, impugnação ... se encaixar como uma luva nos rígidos modelos executivos por ele estabelecidos ... Assim, ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... apresentar os fundamentos básicos e os modelos de petição para propositura das seguintes ... 554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a ... ão ou a liberação da obrigação, com o devedor pagando a dívida ou consignando a coisa, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Interpôs ... embargos de declaração o autor (evento 221) suscitando ... devedor, no curso do processo, deixar ... de pagá-las ou ... de conceitos vagos e modelos diversos: ... “Apesar da inexistência de um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800526-73.2020.8.19.0083 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800526-73.2020.8.19.0083 Recorrente: MARIA DE FATIMA SACALHUCA MUNIZ - autora Recorridos: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réus Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Juiz...
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Contestação
... preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... É inaplicável aos embargos de devedor o ônus da impugnação especificada no artigo ... simples erro de impressão ou porque os modelos utilizados para sua confecção já continham ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." 107 ... Nesse sentido é a ... Processo Civil e os modelos de investigação patrimonial na atividade executiva ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... devedor foi expresso em quantidade de Unidade Fiscal de ... 88 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes ... Art ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
... 1 RECURSO ESPECIAL COM INVOCAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E COM INVOCAÇÃO DE DIVER-GÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... garantia hipotecária (no bojo da Ação de Arrolamento de Bens do devedor originário da CPR) mediante autorização judicial expedida pelo Juízo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões ...
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Sentença com número 5625459-65.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 20-10-2023
... se confunde com a inscrição do nome do devedor em órgãos de ... restrição ao crédito ... 17. Advirto que se opostos ... embargos de declaração com caráter protelatório, será ... de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, ... considerando diversas ...