Devedor insolvente
- Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que ...I - o devedor comum é insolvente;. II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;. III - outra é a ...
- Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
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Indeferido
Código de Processo Civil
...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO 21. Se cada litigante for ...TÍTULO IV Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. CAPÍTULO I Da insolvência. ARTIGO 748. Dá-se a insolvência toda vez ...
- Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
- Execução por quantia certa contra devedor insolvente
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Acórdão nº 2012/0050409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE RECURSAL DO DEVEDOR INSOLVENTE. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO CREDOR INDICADO PARA ADMINISTRADOR DA MASSA INSOLVENTE. 1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa...
...DEVEDOR INSOLVENTE. ARGUIÇÃO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ...ão se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência ...
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Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
...INSOLVENTE. . ...1. A execução contra devedor insolvente (CPC/73, arts. 612 c/c 751, . ... -
Acórdão nº 2015/0257114-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. ALIENAÇÃO DE BEM. DEVEDOR INSOLVENTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...
...JURÍDICOS. . ALIENAÇÃO . DE . BEM. . DEVEDOR" . INSOLVENTE. . NECESSIDADE . DE . REEXAME . FÁTICO-PROBATÓRIO. \xC3"... -
Acórdão nº 2016/0118666-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los &
...TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO . ... -
Da extinção das obrigações
. Quanto à extinção das obrigações do devedor declarado insolvente, muito bem acentuou o ilustre professor Humberto ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado ... diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor ...
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Acórdão nº 2008/0279575-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem...
... ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, ... -
Acórdão nº 2003/0196868-5 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA. ARREMATAÇÃO. LANCE OFERTADO PELO ADMINISTRADOR DA MASSA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PREÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 762, § 2º, DO CPC. Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os...
...762, § 2º, DO CPC. Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os bens levados à praça pública. ... -
Da liquidação da massa
... tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continuará obrigado pelo saldo e, para o pagamento deste, ...
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Introdução
... de execução a execução forçada por quantia certa contra devedor insolvente e, assim foi a intenção de nossos legisladores, porque ...
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Regras da ação executiva de insolvência
. O devedor insolvente, após a aprovação do quadro de credores, poderá promover ...
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Disposições gerais
. A execução contra devedor insolvente apresenta-se com caráter coletivo, uma vez que ela é ...
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Da declaração de insolvência
...No juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum, as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao ...
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Da verificação e da classificação dos créditos
. Todos os credores do insolvente concorrem na execução cole-tiva, em que devem declarar os seus créditos ... falsidade de dívidas e contratos; assim será intimado também o devedor, que poderá apresentar impugnação quanto aos créditos. Não havendo ...
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Acórdão nº REsp 1248142 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA GARANTIDA COM PENHORA. ALIENAÇÃO DE OUTRO BEM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE INEXISTENTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Havendo penhora na Execução, a alienação de outro bem não constrito somente induz à presunção de fraude se o devedor for...
... bem não constrito somente induz à presunção de fraude se o devedor for insolvente. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial não provido. ... -
Acórdão nº 2003/0226330-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, V, DO CPC. JURIDICIDADE. 1. A insolvência civil é ação de cunho declaratório/constitutivo, tendente a aferir, na via cognitiva, a insolvabilidade do devedor, condição esta que, uma vez declarada judicialmente, terá o efeito de estabelecer...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR INSOLVENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ALIENADO A TERCEIROS. COMPRA E VENDA QUE REGISTROU A EXISTÊNCIA DE ARRESTO SOBRE O IMÓVEL. CIÊNCIA DOS COMPRADORES. INEFICÃCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A