dever informação fornecedor
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de ... legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o ...§ 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro ...b) situado no estádio. § 1º É dever da entidade de prática desportiva detentora do ... a sua agilidade e amplo acesso à informação. § 3º É assegurado ao torcedor partícipe o ...
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Acórdão nº REsp 947933 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ACEITAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES...
... PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E ... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – contratações de tecnologia da informação e de comunicação. Art. 3º Não se subordinam ...ável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à ... escopo: aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ROMPIMENTO DA BANDA DE RODAGEM DO PNEU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial...
...FORNECEDOR. ART. 12, § 3º, DO CDC. ...ção da hipótese de violação do dever de informação, o defeito do . ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e ...ARTIGO 7. É dever de todos comunicar à autoridade competente ...67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 2011/0177677-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CREDISCORE. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECUSA DE CRÉDITO SE DEU EM RAZÃO DA FERRAMENTA DE SCORING, ALÉM DO REQUERIMENTO NA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR ESTE E A SUA NEGATIVA OU OMISSÃO. 1. A Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.419.697/R
... obter determinado direito (informação ou benefício), antes do . ...fornecedor" exerça o seu . dever de informação\xC2"... -
Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO
...DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e ... outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida ... firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou ...
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Acórdão nº 2006/0104394-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Pedido de condenação genérica,
...ça do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos morais sofridos. . ... decorrente do desrespeito ao dever de informação. . - Quanto às circunstâncias ... totalmente a responsabilidade do fornecedor. . - A empresa fornecedora descumpre o dever de ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ...ção, consideram- se compatíveis com o dever de execução das programações as alterações ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
... do consumidor e, em contrapartida, o dever do fornecedor de prover as informações e de ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e ...dever de executar as programações orçamentárias, ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços, ressalvado o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA MORTE, POR INSUFICIÊNCIA RENAL, DE PESSOA QUE, POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, INGERIU ANTI-INFLAMATÓRIO (VIOXX), CUJA BULA ADVERTE EXPRESSAMENTE, COMO POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS, A OCORRÊNCIA DE DOENÇAS RENAIS GRAVES. 1. FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ...
...DO FORNECEDORIA DO DEVER DE . ... DE CONCEPÇÃO OU DE INFORMAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. . ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... regulamento, e disponibilizará essa informação até que seja sanada a irregularidade. . § 4º ... e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e . III - as consultas e as ...dever de prestar contas de convênio ou qualquer outro ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... e na concessão de crédito;XIII - a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de ... legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o ... recebidos.§ 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e ...
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RECALL DE MEDICAMENTOS
O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo...
... recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, ... -
Acórdão Nº 0000650-24.2012.8.02.0025 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO EXPLICOU ADEQUADAMENTE À CONSUMIDORA QUAL A INVALIDEZ QUE SERIA ALBERGADA PELO SEGURO. PRÁTICA ABUSIVA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE SE FAZ...
...NEGATIVA. DE. COBERTURA. FALHA. NO. DEVER. DE. INFORMAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO EXPLICOU ... -
Acórdão nº 1.0521.16.004486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - DEFINIÇÃO DA COBERTURA A QUE FAZ JUS O SEGURADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATINEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO -
...ção, deixando as Apeladas de cumprir o dever de informação previsto no art. 6º, III, do ... na existência de um consumidor e um fornecedor de serviço, certo é que aplicam-se todas as ... -
Acórdão nº 1.0521.16.004485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - DEFINIÇÃO DA COBERTURA A QUE FAZ JUS O SEGURADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO -
...ção, deixando as Apeladas de cumprir o dever de informação previsto no art. 6º, III, do ... na existência de um consumidor e um fornecedor de serviço, certo é que aplicam-se todas as ... -
Acórdão nº 1.0521.16.004485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR - AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS - DEFINIÇÃO DA COBERTURA A QUE FAZ JUS O SEGURADO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 632 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO -
...ção, deixando as Apeladas de cumprir o dever de informação previsto no art. 6º, III, do ... na existência de um consumidor e um fornecedor de serviço, certo é que aplicam-se todas as ... -
Acórdão nº 2012/0170676-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. CUSTOS DE COBRANÇA. INFORMAÇÃO. LIBERDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE. ART. 51, XII, DO CDC. RECIPROCIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. 1. Cuida-se de ação coletiva proposta pela ANADEC contra a Editora Abril S.A., na qual aponta a ilegalidade da cobrança de R$
...DE COBRANÇA. INFORMAÇÃO. LIBERDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE. . ... obrigação tanto ao fornecedor quanto ao . ...contratual e o dever de informação. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163522-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO UNILATERAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO INTERESSADO - EXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR CUMPRIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- O cancelamento unilateral de cartão de crédito constitui falha na prestação do...
... de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"... Nesta seara, anote-se que o dever de informação, consectário da boa-fé e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163522-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO UNILATERAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO INTERESSADO - EXISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR CUMPRIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- O cancelamento unilateral de cartão de crédito constitui falha na prestação do...
... de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor" de serviços responde, independentemente da exist\xC3"... Nesta seara, anote-se que o dever de informação, consectário da boa-fé e ... -
Acórdão nº 2013/0227676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. TELEFONIA MÓVEL. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. 3. PREENCHIMENTO DO...
... DO TERMO DE GARANTIA. DEVER DE . ...fornecedor...