dever prestar alimentos
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... ARTIGO 424 ... É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a totalidade do preço; ... g) saldo ... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... , recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; ... c) fizer declaração ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... pelo relator, caberá ao juiz ou juízes prestar as informações ... ARTIGO 120 ... O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, ...