deveres do cidadão
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... IX - promoção da cultura e da cidadania; e ... X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos ... Art. 25. As aplicações de internet de entes ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... , em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ... CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas ... ARTIGO 65 ... Constituem deveres do ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução
... Ainda, conceitos como “indivíduo”, “cidadão"”, “direitos e deveres do cidadão”, “governo”, “igualdade”, \xE2" ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... ARTIGO ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... solidariamente quando tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ou pelo administrador ... ço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 56-C ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo ... Parágrafo ... SUBSEÇÃO IX Dos Deveres" ... ARTIGO 34 ... São deveres dos prestadores de serviços tur\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do ... á atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... e a eficincia, bem como o atendimento dos direitos e a cobrana dos deveres, aumentando a racionalizao dos processos e dos sistemas de ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... ARTIGO 24 ... Pela falta de exatido no cumprimento de seus deveres ou infrao a disposies do presente regulamento, ficam os tradutores pblicos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado ... SEÇÃO II. Dos principais deveres do servidor público ... XIV - São deveres fundamentais do servidor ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ção dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda que sem o oferecimento de ... se explicará a significação do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... § 3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer ... com funcionamento em caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do serviço ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à ... ARTIGO 11 ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... ser entendido como um conjunto de normas destinadas a regular os deveres do cidadão em suas relações com o Estado, para sua formação e ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL ... in foco revela inequívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser humano por quase 800 ...
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Direito Eleitoral
... ser entendido como um conjunto de normas destinadas a regular os deveres do cidadão em suas relações com o Estado, para sua formação e ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... 3 ... CAPÍTULO III Dos direitos e deveres ... ARTIGO 13 ... Só ao corretor de seguros devidamente ... às emprêsas seguradoras por corretor de seguros ou por qualquer cidadão, indiferentemente, mantido o regime de livre concorrência na mediação ...
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Princípios da Previdência Social
... vigente e para designar o nível de garantias, direitos e deveres da sociedade ... A temática de estudo nesse livro intitulado ... o exercício efetivo das liberdades, do direitos e dos deveres do cidadão ... 6291.3 - Previdência e Dignidade Humana.indd 19 6291.3 - ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ão se manifestando a liberdade com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no Estado, participando das ... por Samuel Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração Francesa dos Direitos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Envolve, ainda, a formação do cidadão" responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliaç\xC3" ...
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Laicidade: o aspecto da separação
... inovadores, ao terem instaurado uma distinção entre os “deveres do cidadão em face do corpo social e a liberdade do crente de seguir sua ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... questão: como conceber o exercício pleno das liberdades se o cidadão não é destinatário efetivo dos serviços públicos essenciais do ... A Era das Coobrigaçõe s dos direitos e deveres entre sociedade e Estado e vice-versa nas Constituições teoricamente ...