deveres do cidadão constituição
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ça no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e ... 181 da Constituição da República, são considerados em dia com o ... CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas ... ARTIGO 65 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; ... II - proteção da privacidade; ... III - proteção dos ... X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, ... ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho ... SEÇÃO II. Dos principais deveres do servidor público ... XIV - São deveres ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ... à disposição para exame de qualquer cidadão ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXXIII, no art ... a sigilo implica a assunção, pelo recebedor de dados, dos deveres de sigilo e auditabilidade impostos ao custodiante dos dados; ... III - os ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do ... , independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ... SUBSEÇÃO IX Dos Deveres ... ARTIGO 34 ... São deveres dos ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução
... -cracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar ... , conceitos como “indivíduo”, “cidadão”, “direitos e deveres do cidadão”, ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não ... CAPÍTULO V Do cidadão ... ARTIGO 72 ... Todo cidadão ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... § 1º Qualquer cidadão" é parte legítima para impugnar edital de licita\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ... IV - os ... para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda ... ção do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... 223 da Constituição, aos preceitos desta Lei e, no que couber, aos ... § 3º Qualquer cidadão da comunidade beneficiada terá direito a emitir ... caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... orientação no cumprimento dos deveres escolares, prática de esportes, desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR ... 8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: ... I - A ... É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro ... patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo: ... 5 - proceder de modo ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se a forma de ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... , à disposição para exame de qualquer cidadão ... Parágrafo único. O Ministério do Esporte ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... I - ser cidadão de reputação ilibada; ... II - ter notório ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 10 e 12 da ... Quando licenciado do serviço ativo, o cidadão R/2 constituirá Reserva não-Remunerada ... CAPÍTULO VIII ... DOS DEVERES E DOS DIREITOS ... Art. 45. Os deveres e os ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES ... Art. 5º É dever da família, da comunidade, ... ária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis ... Art. 6º Nenhuma pessoa ... § 2º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o ... às consultas feitas por qualquer cidadão", desde que relacionadas com seus legítimos inter\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...
... , ao ser condenado, deixou de cumprir seus deveres, infringindo a lei, podendo então ser ... ão lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se a forma de ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... “Art. 631. Qualquer cidadão, entidade ou agente público poderá comunicar à ...