deveres do cidadão na constituição brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... diversidade cultural, tnica e regional brasileira; ... II - proteger e promover o patrimnio ... atendimento dos direitos e a cobrana dos deveres, aumentando a racionalizao dos processos e dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ão indireta nos casos previstos na Constituição e leis específicas ... ARTIGO 3 ... Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, ... depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ou representação de qualquer cidadão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ... à disposição para exame de qualquer cidadão ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ... § 1º Qualquer cidadão" é parte legítima para impugnar edital de licita\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a ... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ... IV - os ... para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda ... ção do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ção de pensamento, nos termos da Constituição Federal; ... II - proteção da privacidade; ... respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos ... de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... orientação no cumprimento dos deveres escolares, prática de esportes, desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR ... 5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha: ... "Código ... 8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... I - ser cidadão de reputação ilibada; ... II - ter notório ... ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... , Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem ... conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o ... às consultas feitas por qualquer cidadão", desde que relacionadas com seus legítimos inter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Revogado. " ... "Art. 6 ... VII - a Confederação Brasileira de Clubes. " ... "Art. 14. O Comitê ... III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de ... à disposição para exame de qualquer cidadão. " ... "Art. 56-C. As entidades interessadas ...
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Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução
... -cracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar ... , conceitos como “indivíduo”, “cidadão”, “direitos e deveres do cidadão”, ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ... , à disposição para exame de qualquer cidadão ... Parágrafo único. O Ministério do Esporte ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... declaração de Direitos do Homem e do Cidadão" de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicaç\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... do Presidente da APO a inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa, ... sociedade civil, tendo a candidatura brasileira apresentado as inúmeras garantias exigidas para ... ção e de associação, visando a constituição futura do contrato de consórcio público ... da APO deverá ser ocupado por cidadão de reputação ilibada e elevado conceito no ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... jurídica, bem como impõe deveres a serem observados pelos Estados na ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... e) um representante da Confederação Brasileira de Automobilismo; ... f) um representante do ... , bem como propor ao Govêrno a constituição de delegações oficiais que devam participar de ... em outro país, de propriedade de cidadão residente no exterior, bem como a saída para ... capítulo x ... Dos Deveres e Proibições ... Art. 83. É dever de todo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... OUTRO(A/S) ... : ASSOCIACAO BRASILEIRA" DE JORNALISMO ... INVESTIGATIVO - ABRAJI ... : TA\xC3" ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española ... deveres e responsabilidades especiais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... XII - cumprir seus deveres de cidadão"; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida p\xC3" ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 109 - O licenciamento do serviço ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em ... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A ... aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... direitos, foi duramente sonegada ao cidadão ... Graças ao ambiente pleno de liberdades ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... ção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...