Deveres do Estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas. Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento ... da Agência, avaliando sua eficiência e o cumprimento dos deveres funcionais e realizando os processos disciplinares. TÍTULO V Das ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... suas funções e dar-lhe substituto, se deixar de cumprir os seus deveres. Deveres e Atribuições. ARTIGO 68. O agente fiduciário representa, nos ...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ou, se pessoa jurídica, a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de ...CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina. SEÇÃO I Dos deveres. ARTIGO 38. Cumpre ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
...f) adicional de trabalho extraordinário. ARTIGO 5. São deveres do sindicato intermediador:. I - divulgar amplamente as escalas de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres. ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ..., número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência. § 1º O requerimento indicará o ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. ...
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Os deveres do estado e a responsabilização internacional sobre os direitos fundamentais
A responsabilidade internacional do Estado é tema presente, principalmente em tempos de decretação de pandemia, onde alguns governos tendem a cercear direitos. O trabalho busca pensar sobre a temática da imputação da responsabilidade ao sujeito de Direito Internacional, utilizando-se de bibliografia de referência na temática, bem como de casos julgados pelas Cortes internacionais, sejam de proteçã
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;. d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições ...CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas. ARTIGO 65. Constituem deveres do Reservista:. a) ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...ARTIGO 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na ... de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...deveres. ARTIGO 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no ...Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Previdência, Deveres do Estado e Proteção Social
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade ... administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público. § ... obrigações no caso de descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;. V – ...Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...V - fixar os direitos e os deveres dos usuários;. VI - estabelecer mecanismos de participação e controle ...V - apreciação e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades;. VI - encaminhamento da proposta de decreto, nos termos da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...Art. 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia ... pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... tirará uma cópia que será submetida à aprovação do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, quando se ...ARTIGO 24. Pela falta de exatidão no cumprimento de seus deveres ou infração a disposições do presente regulamento, ficam os tradutores ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital ...ário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra ...
- Lei nº 13.486 de 03/10/2017. Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... o exercício do cargo serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, observada a legislação pertinente. ARTIGO 9. ...ípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei e em disposições ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...ção o nome por extenso, nacionalidade, naturalidade, filiação, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão e os lugares onde tenha ... se explicará a significação do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes. #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957. ...