Deveres do funcionário
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... serão presididas pelos prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e outro, de reconhecida ...CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas. ARTIGO 65. Constituem deveres do Reservista:. a) ...
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Em vigor
Código Penal
... cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o ...- A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria. ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o ... pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições. Parágrafo único. O funcionário declarará, para que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina. SEÇÃO I Dos deveres. ARTIGO 38. Cumpre ao ...§ 2° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário" da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção de bagagem" devidamente visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço". ARTIGO 9. Salvo disposição expressa de lei, ... auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos e deveres...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no processo, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem ... o limite de 50% (cinquenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário" responsável pelo recebimento de correspondências. § 3o Da carta de cita\xC3"...
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Acórdãos nº 0003574-95.2012.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
SERVIDOR MUNICIPAL. Dracena. Contagem de tempo de serviço prestado como menor aprendiz para cálculo de promoção, sexta parte e adicional por tempo de serviço. – 1. Regime jurídico. A autora, no período mencionado na petição inicial, 1-2-1987 a 30-6-1992, laborou na condição de mirim vinculada à Casa do Pequeno Trabalhador e prestou serviços na Creche Lar Infantil, Escritório Regional de Assistênci
... 8º), distinguindo com clareza o funcionário público, o empregado público e o servidor, nunca ... Público), por sua vez, dispõe sobre os direitos e deveres do funcionário público, nada dispondo sobre os empregados ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...§ 1º São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e ... até a metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... à autoridade competente para promover a responsabilidade do funcionário. ARTIGO 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr ...ARTIGO 24. Pela falta de exatidão no cumprimento de seus deveres ou infração a disposições do presente regulamento, ficam os tradutores ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº ...VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar ...ção serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o tratado de dispensa de visto, ...Art. 105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será considerada pelos órgãos da ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
..., persistem na violação, tentando ganhar o favoritismo do funcionário que os controla. . Esta situação de descumpridor perpétuo, esta ...Não se deveria também processar pelo delito de violação de deveres do funcionário público quando a validade da conduta do funcionário é ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos Deveres. ARTIGO 14. São ...funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO 365. Fazem a mesma prova ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
...ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ...A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o ... pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições. Parágrafo único. O funcionário declarará, ...
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As normas legais
... que exclusivamente o regramento do corpo funcional, os direitos e deveres do funcionário público, por extensão, dos servidores em geral. Mais ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de ...3 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo:. 5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... Art. 8º O funcionário nomeado para cargo inicial de carreira ou categoria funcional do Serviço ...ípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previsto nesta Lei e em disposições ...
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Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
...interesse privado e alheio, legítimo ou não, por funcionário público, perante a . ...responsável, em violação aos deveres... -
Acórdão nº 2012/0085742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE CERTIDÃO FALSA DO INSS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO BACEN. CONDUTA EM TESE CARACTERIZADORA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DA
...funcionárioe, os . deveres... -
Decisões Monocráticas nº 1260087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... do cargo público em razão da violação dos deveres do funcionário" estatal (policial militar) para com a Administração Pública. 5. A alega\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...1.102/90, assim redigidos: Art. 218. São deveres do funcionário (..) XIII - proceder na vida pública e privada na forma ...