Deveres do funcionário
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Decisão da Presidência nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... 1.102/90, assim redigidos: Art. 218 ... São deveres do funcionário ( ... ) XIII - proceder na vida pública e privada na forma ...
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Decisões Monocráticas nº 1260087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... EFEITO AUTOMÁTICO ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... do cargo público em razão da violação dos deveres do funcionário estatal (policial militar) para com a Administração Pública. 5 ... A ...
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Acórdão nº 2015/0291701-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA QUE TERIA SIDO PROMETIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar ... ção serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDOPERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.DESCABIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... qualquer referência ao descumprimento, pelo impetrante, dos deveres funcionais contidos nos arts. 116, II e III, e 117, XVIII, todos da Lei ... interesse privado, nem que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como procurador ou intermediário ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de ... 3 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo: ... 5 - proceder de modo incompatível com a honra ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74, § 3º, ... , levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício dêste ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Art. 658. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do ... 710. Cada Junta terá uma Secretaria, sob a direção de funcionário que o presidente designar, para exercer a função de secretário, e que ...
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Estatais e agências reguladoras, reforço à boa governança
Opinião: Estatais e agências reguladoras, reforço à boa governança
... jurídico dos servidores públicos civis da União, indica os deveres do funcionário público, com destaque para o zelo à coisa pública e o ... -
Acórdão Nº 0020822-58.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Não tendo sido comprovado qualquer prejuízo às garantias constitucionais da parte autora ou ilegalidade no processo administrativo disciplinar, não há se falar em anulação deste.
... deveres do funcionário previstos no artigo 22, I e III2; incorrer nas ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de lealdade às ... Capítulo I ("Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no Estado Democrático de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei Lehmann), possa revogar, pela ... entre o comportamento de milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres e responsabilidades sociais e a astúcia especulativa de alguns basta para ...
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Regimento Interno e Legislação Local
... (4) O servidor do STM que for negligente no cumprimento dos deveres do seu cargo poderá ser punido disciplinarmente sem prévia advertência ... , e constitui a linha natural de promoção do funcionário ... (D) Funcionário – é a pessoa legalmente investida em cargo ...
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Acórdão nº 2007/0118707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFICIAL E ESCREVENTE. SERVIDORES PÚBLICOS LATO SENSU. DEVERES LEGAIS. FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ABERTURA DE PROCESSO ... de um processo correicional pelo fato de ser mero funcionário pelo oficial contratado ... 2. A Constituição Federal foi precisa ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; ... X - prevalência da ... Parágrafo único. Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à ...
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Acórdão nº 1.0701.12.031617-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECIDA PELO C. STJ - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE AMPARA EXPRESSAMENTE NO ART. 250, II, DA LEI ESTADUAL N. 869/52 - DEVIDO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO TIPO - JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA...
... pela condenao da servidora pena de demisso em razo de violao aos deveres de lealdade s instituies constitucionais e administrativas a que servir e ... -
Acórdão nº 1.0701.12.031617-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECIDA PELO C. STJ - SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE AMPARA EXPRESSAMENTE NO ART. 250, II, DA LEI ESTADUAL N. 869/52 - DEVIDO ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NO TIPO - JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMPETÊNCIA DA...
... pela condenao da servidora pena de demisso em razo de violao aos deveres de lealdade s instituies constitucionais e administrativas a que servir e ... -
Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA ... A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ...
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Processo nº 0000063-25.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... deveres dos notários e dos oficiais ... de registro: ... Art. 39 do Decreto- Lei 220/75: - São deveres do funcionário: ... VII - observância das normas legais e regulamentares; ...
- Acórdão nº MS 15917 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ... A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ... A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ... A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das ...