Deveres do funcionário
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... no Artigo 134, incisos III e X - “São de- veres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamenta- res” e “X - ser ...- trariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Governo
..., contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos II IeX- “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e regu- lamentares” e \xE2\x80"...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
...4º, INCISO II – CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO –, DA LEI Nº. 12.850/2013; E DOS ACUSADOS JOÃO HENRIQUE, ...demonstra a violação dos deveres do agente com o ente estatal e a. infringência dos princípios mais ... -
Secretaria Municipal de Governo
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Atos do Prefeito
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Gabinete do Prefeito - Guarda Civil Municipal
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - ob- servar as normas legais e regulamentares” e \xE2\x80"...
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Secretaria Municipal de Gestão Pública
... o estabele- cido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Gestão Pública
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Secretaria Municipal de Governo
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e ...
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Decisão Monocrática Nº 0700002-42.2015.8.24.0071 do Segunda Vice-Presidência, 16-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0700002-42.2015.8.24.0071/50001 de Tangará Recorrente : Clóvis José BusattoAdvogados : Andre Mello Filho (OAB: 1240/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Gelson Luiz TrevisolInteressada : Elisiane Osório FagundesInteressada :...
... fase da dosimetria com base no fundamento da condição de funcionário público. Argumenta que "existe ofensa aos artigos ...EFEITO AUTOMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0001776-35.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO LOTADO NO CIRETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE IMPLICOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO....
...--. 1 Art. 279. São deveres do funcionário:. V - Lealdade e respeito às instituições ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191672-41.2013.8.19.0001 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS INCOMPATÍVEIS. HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NOS DOIS CARGOS QUE SE SOBREPUNHAM INTEGRALMENTE. JORNADA DE TRABALHO DO RÉU QUE PERFAZIA MAIS DE 60 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A carga horária da função de Diretor da Vigilância Sanitária de Duque de Caxias deveria...
...contra os deveres do servidor público do Estado do Rio de. Janeiro, estabelecidos no art. ...“Art. 285 – São deveres do funcionário:. I – assiduidade;. II – pontualidade;. III – urbanidade;. 1678. ... -
Acórdãos nº 0134346-45.2008.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Inicialmente, tem-se que não há irregularidade na anulação da sindicância administrativa, pois, a pena anteriormente imposta ao autor (pena de suspensão) foi anulada por decisão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar. A sindicância...
... Estadual nº 10.261/68, in verbis: “Artigo 241 São deveres do funcionário: (..) XIII estar em dia com as leis, ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000219-42.2019.8.19.0810 , 07-11-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR QUE COMETEU DIVERSAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 46, VI, e 52, I, DO DECRETO-LEI Nº 220/75, ANTE A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 39, INCISOS I, II, III, V, VI, VII e VIII, e 40, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, C/C ARTIGOS 285, INCISOS I, II, III, V, VI,...
...(..). Convém ainda ressaltar que o. servidor já era funcionário deste TJERJ quando ingressou com. pedido na OAB/RJ solicitando sua ...Decreto nº 2479/79. Decreto-Lei 220/75:. Art. 39. São deveres do funcionário:. I – assiduidade;. II- pontualidade;. III- urbanidade;. ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000293-62.2020.8.19.0810 , 20-05-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONTRA SERVIDORA DA CENTRAL DE INVENTARIANTES JUDICIAIS. ALEGADA FALTA FUNCIONAL. IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 38 E 39 INCISOS V, VI, VII E IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75 E ARTIGO 285, INCISOS V, VI, VII E IX, DA LEI 2479/79 E ARTIGO 373 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA...
...Constitui infração disciplinar toda ação ou. omissão do funcionário capaz de comprometer a. dignidade e o decoro da função pública, ferir ...Art. 39 - São deveres do funcionário:. (..). V - boa conduta;. VI - lealdade e respeito às ... -
Acórdãos nº 1012299-67.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
Servidor público municipal – Pretensão a condenação da Municipalidade a indenizar por danos materiais e morais sofridos em virtude de instauração de procedimento administrativo – Sentença de improcedência – Inconformismo – Descabimento – Administração que tem o poder-dever de investigar condutas de seus servidores – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJSP; Apelação 1012299-67.2014.8.26.0562;
... à Secretaria de Educação relatou que “o funcionário" não apresenta postura adequada para o exercício do cargo, n\xC3"...1 Artigo 222 São deveres do funcionário: III desempenhar com zelo e presteza os ... -
Acórdãos nº 1000053-36.2015.8.26.0681 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
Servidor público. Município de Louveira. Impugnação de pena de demissão. Pedido de reintegração no cargo. Cabimento. Situação, no entanto, que não põe fim ao processo administrativo. Prosseguimento que se impõe, para nova decisão administrativa. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1000053-36.2015.8.26.0681; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro...
...ção ajuizada por Pedro Moreira de Pinho, funcionário público municipal demitido, em face da Prefeitura Municipal de ...115 São deveres do funcionário: IX manter conduta compatível com a ... -
Acórdãos nº 1003621-13.2014.8.26.0126 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Pretensão de ver declarado nulo procedimento administrativo instaurado por suposta falta grave cometida cumulada com danos morais. Alegação de irregularidades no procedimento e falta de razoabilidade na sanção aplicada. Sentença de procedência parcial. Apelações do Autor pugnando pela condenação em danos morais e materiais e da
... do Município de Caraguatatuba, por violação dos deveres funcionais previstos nos incisos I e III do art. 176, . PODER ...São deveres do funcionário: I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; (..) ... -
Acórdãos nº 1002102-23.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – SERVIDOR ESTADUAL – DISPENSA DO SERVIÇO PÚBLICO - Pretensão inicial do autor voltada à declaração de nulidade do PAD nº 01439/0000/2008 e de todos os atos posteriores; subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade da portaria de enquadramento inicial ou a anulação do ato de dispensa da requerente – Inadmissibilidade – Ausência ilegalidades formais ou materiais...
... resultou em sua dispensa por descumprimento de deveres funcionais em razão de atribuição e recebimento de ... trechos do relatório: 2 Artigo 241 - São deveres do funcionário: III - desempenhar com zêlo e presteza os trabalhos de que fôr ... -
DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2021 (34956)
... da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, estabelecem que são deveres do. funcionário público a lealdade e o respeito às instituições ...
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Acórdãos nº 1008169-76.2014.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
Servidor Público. Processo administrativo. Ausência de irregularidades. Processo hígido. Provados os fatos atribuídos à servidora. Resultado do processo administrativo calcado nesses fatos. Pena de demissão. Conduta passível da pena imposta. Administrador público adstrito ao princípio da legalidade, respeitada. Inexistência de prova sobre incapacidade de discernimento da autora à época dos fatos.
...1 Art. 195. São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo, e ... -
Acórdãos nº 1000316-88.2016.8.26.0663 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Pretensão de reintegração ao cargo – Infração aos artigos 167, XVI; 168, XXI e 178, I, da Lei Municipal 1.090/1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Votorantim) – Crime contra a Administração Pública – Processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do servidor – Mérito da decisão administrativa que não pode ser...
...-88.2016.8.26.0663 -Voto nº 20637 5 Art.167 - São deveres do funcionário além dos que lhe cabem em virtude do ... -
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80"...
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental
... contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres" do funcionário: III - observar as normas legais e re- gulamentares” e \xE2\x80"...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio ...VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;. VIII - Penalidades para os Sindicatos ...