deveres do médico
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O fato da técnica: excludente da responsabilidade civil do médico
... R. Dir. sanit., São Paulo, v. 14, n. 2, p. 137-151, jul./out. 2013 ... 142 Elias Kallas Filho ... deixando de cumprir os deveres a seu cargo. Ao contrário do que ocorre com os do médico, sempre amplamente mencionados, poucas são as referências na doutrina aos deveres do ...
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Acórdão Nº 0306076-36.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... Baseado neste fato e no laudo do Médico do Trabalho trazido a perícia pela autora, concluo pela ausência de nexo ... 13. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos: I - Examinar ...
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Decisão Monocrática Nº 5014752-26.2023.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2024
... , ao fundamento de que a conclusão difere da obtida em laudo médico administrativo. Vieram-me então conclusos os autos. A lide foi julgada ... 14. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos: I - Examinar ...
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Acórdão Nº 0320828-47.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (1) NULIDADE DA PERÍCIA. TESE INSUBSISTENTE. QUESTIONAMENTOS SUFICIENTEMENTE RESPONDIDOS PELO PERITO. (2) INCAPACIDADE LABORATIVA. PERITO QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. EXAMES MÉDICOS PARTICULARES QUE APENAS RELATAM AS LESÕES, SEM ATESTAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE....
... 13. So atribuies e deveres do mdico perito judicial e assistentes tcnicos: "I - Examinar clinicamente ... -
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... , seguindo as instruções ali indicadas, e enviar o laudo médico e/ou a documentação comprobatória que justifique a condição especial ... 1.5. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Medicina do Trabalho ... Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados por ocasião da admissão e renovado periòdicamente. Nas ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - Penalidades para os Sindicatos ...
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Processo nº 0003037-77.2012.8.19.0012 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... MÉDICO. CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ OCORRIDA ... deveres ...
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Acórdão nº 0007199-56.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... PESSOA JURÍDICA A QUE SE VINCULAVA O MÉDICO ... NÃO COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PESSOAL DA ... PRESTAÇÃO DO ... que devem ser examinados, em casos que tais, os deveres anexos ao contrato, inclusive ... quanto ao direito à informação do ...
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Acórdão Nº 0003628-30.2012.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... Apelam os réus da sentença que condenou o primeiro réu (médico) a indenizar a autora por ter-se recursado a atendê-la no posto de saúde ... ão esteja prevista, por representar uma grave violação dos deveres do médico.A questão aqui não é se a autora já estava sendo tratada ...
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Acórdão Nº 0014050-87.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
... Hospital Arquidiocesano Consul Carlos Renaux, ... anestesia – o médico teria proferido palavras de baixo calão – e quando foi negado o acesso ... O Código de Ética Médica prescreve ... como um dos deveres" do médico: ... Art. 23. Tratar o ser humano sem civilidade ou consideraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... /08/03, justificou os 15 dias de ausência, apresentando atestado médico e de internação, para acompanhar sua filha, que tinha o diagnóstico de ... do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... /08/03, justificou os 15 dias de ausência, apresentando atestado médico e de internação, para acompanhar sua filha, que tinha o diagnóstico de ... do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... /08/03, justificou os 15 dias de ausência, apresentando atestado médico e de internação, para acompanhar sua filha, que tinha o diagnóstico de ... do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
Acórdão Nº 1251609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO...
... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos ... deveres do Estado ... -
Acordao Nº 162607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. PRELIMINARES. PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. ÔNUS DA PARTE. IMPEDIMENTO PERITO PARA SEGUNDA PERÍCIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO...
... No caso, devendo, para a configurao dos deveres do mdico ser imprescindvel a demonstrao da existncia do nexo de ... -
Acordao N° 1401560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Alegado erro médico. Parto. Infecção. Morte da criança. Observância da legis artis. Não comprovação de ato ilícito. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. Valor atualizado da causa. Aplicação dos §§ 2º e 3º do artigo 85 do cpc. 1. Os médicos têm a obrigação de meio, a qual consiste em atuar sempre de maneira leal e...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO ... MÉDICO. PARTO. INFECÇÃO. MORTE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGIS ARTIS ... de cumprimento dos deveres do médico, bem como em razão de culpa.” (ID 22447621) ... Sustentou ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , continuando, contudo, sujeitos a convocações posteriores e a deveres previstos neste Regulamento. Os brasileiros nessas condições farão jus ... interessado fixará as indenizações e gratificações para o médico civil ou da reserva não convocado, que colaborar nas inspeções de ...
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Acórdão Nº 0705463-18.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... medicamento receitado pelo médico assistente da parte autora, qual seja capecitabina, ... não seria ... 32, que impõe como um dos ... deveres do médico a utilização de todos os meios que estiverem a seu alcance, ...
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Acórdão Nº 0700686-17.2021.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL QUE BUSCAVA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. TESE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA...
... INSCRIÇÃO NA ANVISA DEVIDAMENTE ... COMPROVADA. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A ... URGÊNCIA E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DEMANDADO ... 32, que impõe como um dos ... deveres do médico a utilização de todos os meios que estiverem a seu alcance, ... -
Acórdão Nº 0700285-74.2023.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos ... deveres do Estado, ...
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Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... ão, a parte autora foi submetida à perícia realizada por perito médico nomeado por este Juízo, tendo sido facultado às partes o oferecimento de ... Art. 14. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos: ... I - Examinar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2229/2003-251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... /08/03, justificou os 15 dias de ausência, apresentando atestado médico e de internação, para acompanhar sua filha, que tinha o diagnóstico de ... do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-222900/2003-0251-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
DESCONTOS NO SALÁRIO A TÍTULO DE FALTAS JUSTIFICADAS AO SERVIÇO - ART. 473 DA CLT. 1. O art. 473 da CLT enumera, taxativamente, as hipóteses em que o trabalhador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do seu salário. Tem-se, assim, que o legislador pátrio elencou um rol de faltas justificadas que indiscutivelmente não acarretaria pre-juízo ao salário do trabalhador. 2. Fora das hipóteses...
... /08/03, justificou os 15 dias de ausência, apresentando atestado médico e de internação, para acompanhar sua filha, que tinha o diagnóstico de ... do Reclamante, porque demonstra ser pai zeloso e cumpridor dos deveres fami-liares, não se pode olvidar que o intérprete não pode conceder ... -
RETIFICAÇÃO
... A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada ... deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da ...
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EDITAL Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2019
... A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada ... deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da ...