deveres do médico
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EDITAL Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2019
... A participação do médico no Projeto Mais Médicos para o Brasil, somente será considerada validada ... deveres do médico participante, do ente federativo e do Ministério da ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVADE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL.DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato,...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... com deficiência e às pessoas em vulnerabilidade social, são deveres do Estado e possuem caráter de interesse público geral. § 2º (VETADO) ... organização esportiva contratante é responsável pelas despesas médico-hospitalares, fisioterapêuticas e de medicamentos necessárias ao ...
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Acordao N° 1277919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Cirurgia plástica estética. Relação de consumo. Médico cirurgião. Responsabilidade subjetiva. Conduta ilícita. Não comprovação. Insatisfação com o resultado. Subjetividade da paciente. Erro médico. Não configuração. 1. A relação jurídica estabelecida entre paciente, médico cirurgião e clínica se submete às normas de proteção e defesa do consumidor,...
... CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. MÉDICO CIRURGIÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... CONDUTA ILÍCITA. NÃO ... entre aquele e o dano ... II – Deveres do médico e direitos do paciente ... Na relação jurídica entre médico ... -
Acórdão nº 0046215-56.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
... realizada a cirurgia em debate por médico investido na condição de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... do Médico, Ed. Forense, assim preleciona: ... "4. Deveres do Médico ... O Médico tem o dever de agir com diligência e cuidado no ...
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Muito barulho por nada? Uma análise crítica do novo Código de Ética Médica
... pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Ética e Direito Médico pelo King’s College (Londres), doutor em Direito pelo University College ... que não pertencem a um documento cuja função é estabelecer os deveres do médico no campo da ética médica. O código canadense é novamente um ...
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Acórdão Nº 1394239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos ... deveres do Estado, ...
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Acórdão nº 0046215-56.1999.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... APELATÓRIO DO EMBARGANTE. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO ... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA ... AO ... Médico, Ed. Forense, assim preleciona: ... "4. Deveres do Médico ... O Médico tem o dever de agir com diligência e cuidado no ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... médico ... § 2º Somente em caso de emergência o veículo poderá estacionar ... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES ... Do Fabricante e do Importador ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0001180-98.2009.8.08.0014), 25/11/2014
... EMENTA: APELAÇÕES. APELO APRESENTADO PELO MÉDICO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. APELO REMANESCENTE ... O dever de informação é um dos principais deveres do médico, pois se traduz na transparência da relação ...
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Acórdão Nº 1408905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... assentou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere ... no rol dos deveres do Estado, ...
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Acórdão Nº 1418008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos ... deveres do Estado, ...
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Acórdão Nº 1271514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Fux, assentou que o tratamento médico adequado aos necessitados se ... insere no rol dos deveres do Estado, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições ... Parágrafo único. O funcionário declarará, para ... médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela ...
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Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
... ão, a parte autora foi submetida à perícia, realizada por perito médico nomeado pelo Juízo, tendo sido facultado às partes o oferecimento de ... Art. 14. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos: ... I - Examinar ...
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Acórdão Nº 0735320-07.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
... no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos ... deveres do Estado, ...
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Acórdão Nº 0700852-76.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
... Rituximabe, conforme solicitado pelo médico" que o assiste, deixando de condenar o ... recorrente ao pagamento de honor\xC3" ... deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo ...
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Acórdão Nº 0700318-37.2021.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
... no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos ... deveres do Estado, ...
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Acórdão Nº 0015866-66.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-08-2023
... Médico Veterinário) estabelecem deveres e direitos do profissional, ...
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Acórdão Nº 0707871-40.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... Único de Saúde (SUS) e os planos privados de assistência médico-hospitalar. O ... direito à saúde ... além de qualificar-se como ... 32, que impõe como um dos ... deveres do médico a utilização de todos os meios que estiverem a seu alcance, ...
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Acórdão Nº 0700325-57.2022.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO APELANTE/APELADO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. MEDICAMENTO INCORPORADO AO PROTOCOLO DO SUS, GRUPO 1B. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO TEMA 793...
... no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos ... deveres do Estado, ... -
Acórdão Nº 0805975-36.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-02-2024
... no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos ... deveres do Estado, ...
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Acórdão Nº 0020405-09.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
DOENÇA OCUPACIONAL. Havendo nexo de concausalidade entre a doença do reclamante e as atividades desenvolvidas durante a vigência do contrato de trabalho, atestada pelo médico ortopedista, e constatada a omissão do reclamado quanto aos deveres de segurança e higiene do trabalho, está configurada a responsabilidade civil do empregador em virtude de doença ocupacional. Recurso ordinário do réu a que
... durante a vigência do contrato de trabalho, atestada pelo médico ortopedista, e constatada a omissão do reclamado quanto aos deveres de ... -
Acórdão Nº 1341401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ... ADEQUADO AOS NECESSITADOS. DEVER DO ESTADO (TEMA 793 ... DA ... se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade ... solidária dos entes ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... I - De engenharia de trânsito; ... II - Médico e psicotécnico; ... III - De registro de veículos; ... IV - De ... deveres ou proibições previstos neste Regulamento, se para sua observância fôr ...