deveres do médico

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001393920204050000), 02-06-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PROVIDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À POSIÇÃO DE PREFERÊNCIA DOS OUTROS PACIENTES. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MARCO PARA O INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de...

    ..., arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar e o ... entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002

    I - RECURSO DO BANORTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA E VIOLAÇÃO EXPRESSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A prefacial não encontra respaldo no ordenamento jurídico-processual. Com efeito, não há previsão na legislação processual para que se considere -nula- uma decisão por -violação de norma cogente de ordem pública e da Constituição Federal-. O sistema de...

    ..., para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade ... este foram transferidos as agências, os ativos, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista-. Entre os ...
  • Acórdão Nº 0700329-57.2023.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO QUE VISA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. RECURSO APELATÓRIO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO DE ORIGEM. TESE DE QUE CONSTA...

    ...MEDICAMENTO, COM BASE NO LAUDO MÉDICO DA. PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE; HAVER. BASE. JURISPRUDENCIAL. ...deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo. ...
  • Edital nº 03
    ...6. Bioética: princípios fundamentais; direitos e deveres do médico; responsabilidade profissional; sigilo médico; atestado e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08010066020174058302), 30-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do...

    ...éria e a ausência de omissão do Estado no cumprimento de seus deveres; . . C) Seja negado os honorários sucumbenciais a Defensoria Pública ... de identificação e comprovante de residência; b) parecer médico, elaborado por profissional da clínica particular Multihemo Ltda. (Ids. ...
  • Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVADE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. CLÁUSULA CONTRATUAL.DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça entende que,...

  • Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO...

  • EDITAL Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2020
    ... nº 12.871/ 2013, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos: I- ...9.7. Os direitos e deveres do médico, do município/DSEI e Distrito Federal e do Ministério da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.112276-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados,

    ... seu direito de receber, mediante entrega do receituário médico, por prazo indeterminado, enquanto precisar, o medicamento OZURDEX ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O ...
  • RESOLUÇÃO CFM Nº 2.323, de 6 de outubro de 2022
    ... fator adjuvante no tratamento de determinadas doenças e que o médico do trabalho é o especialista que detém o conhecimento técnico e ...14. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos:I - Examinar ...
  • RESOLUÇÃO CFM Nº 2.297, DE 5 DE AGOSTO DE 2021
    ... fator adjuvante no tratamento de determinadas doenças, e que o médico do trabalho é o especialista que detém o conhecimento técnico e ...13. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos:I - Examinar ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.086376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de açõ

    ..., os seguintes requisitos: Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o ... tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O ...
  • Noções de bioética e do direito da biomedicina na experiência francesa
    ... Bioética; Dignidade Humana; Direito da Biomedicina; Direito Médico; Proteção da Pessoa Humana. . ABSTRACT . After identifying the ... O dicionário Littré definiu o conceito como “a ciência dos deveres”. A deontologia, em sua acepção atual, é o conjunto de regras de ...
  • Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DEMEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competênciainstaurado entre a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado doParaná e o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR, nosautos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público doEstado do Paraná...

  • Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
    ..., aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da ... da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos deveres fundamentais que assegurem pessoa tanto contra todo qualquer ato de cunho ...

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