deveres do médico
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Acórdão nº 1.0481.14.007530-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA - APLICABILIDADE.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e osMunicípios são solidariamente...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0481.14.007530-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - MULTA - APLICABILIDADE.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e osMunicípios são solidariamente...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0480.02.031871-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2013
... INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ERRO MÉDICO. PARTO. NEGLIGÊNCIA. PARALISIA CEREBRAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE ... com relação à culpa pertinente ao descumprimento dos deveres médicos, colha-se o elucidativo escólio de GERSON LUIZ CARLOS BRANCO: ...
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EDITAL de chamamento público Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2020
... 2.3. Na hipótese de o médico ser participante de Programa de Residência Médica e caso obtenha êxito ... 9.11. Os direitos e deveres do médico, do ente federativo e do Ministério da Saúde, no âmbito do ...
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Acórdão nº 1.0079.18.017690-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - HORMÔNIO DO CRESCIMENTO - SOMATROPINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - MEDICAMENTO FORNECIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO DIVERSO - REGISTRO NA ANVISA - INCAPACIDADE FINANCEIRA -
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão Nº 0020196-57.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. IMPROBIDADE . O comportamento desidioso do trabalhador, caracterizado pela reiteração de faltas injustificadas ao trabalho, somado a ato de improbidade por comparecimento em festa durante período de afastamento do trabalho por atestado médico, redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado...
... em festa durante período de afastamento do trabalho por atestado médico, redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao ... -
Acórdão nº 1.0313.17.008351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE PRESENTE - FORNECIMENTO DE INSUMO/MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA -...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0236.17.001690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ESTRABISMO AO INFANTE NECESSIDADE DEMONSTRADA - FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. -"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0236.17.001690-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA - FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ESTRABISMO AO INFANTE NECESSIDADE DEMONSTRADA - FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. -"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0471.15.014910-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. - O tratamento médico ou fornecimento de medicamentos adequados aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo que a responsabilidade é...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. OBESIDADE MÓRBIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REANÁLISE DE ... Em qualquer caso, porém, os deveres do médico são os de diligência e de emprego da técnica médica ...
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Editais - SAÚDE
... Capítulo V ... Direitos e Deveres dos Médicos Residentes ... Art.15º - É direito do médico residente: ...
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Acórdão nº 1.0471.17.005455-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - SOMATROPINA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - HONORÁRIOS DEFENSORIA - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0372.13.002342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA.- Conforme entendimento pacificado jurisprudencialmente, o reexame
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013545020204050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0801354-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA VALENTINA SANTOS LIMA ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): PATRICIA KELLY SANTOS FLORENCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820549-05.20
... , os seguintes requisitos: (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o ... , no sentido de garantir o pleno exercício de seus direitos e deveres de guardiões frente ao menor e com isso o atendimento, em favor deste, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... ária ajuizada em desfavor da UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da UNIÃO, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que ... direitos fundamentais, norteiem a interpretação jurídica dos deveres inerentes aos planos de saúde, ainda que geridos por pessoas jurídicas ... -
Acórdão nº 1.0620.18.003795-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (MELANOMA EM REGIÃO PLANTAR ESQUERDO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - REQUISITOS FIXADOS NO RESP Nº 1.657.156/TJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - REQUISITOS PRESENTES - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
EDITAL DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA - 2019 PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES EM 2020
... a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e o médico-residente que assinará o contrato como bolsista e se filiará ao INSS na ... 5.9.Os direitos e deveres do médico-residente constam no "Regimento interno da COREME" no "Contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações...
... O tratamento mdico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria dos entes federados. O polo ...