deveres do trabalhador rural
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... Trabalho rural (ver IN Intersecretarial SEFIT/SSST/ MTb n. 1, de ... AdMinistrAtivAs/funProger/direitos e deveres PArA o uso dA internet no brAsil ... PORTARIA ...
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Do procedimento comum
... , mas, numa, figure como parte o trabalhador", e, noutra, o sindicato, agindo na qualidade de \xE2\x80" ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ... frete; nos períodos de safra, a ativi-dade rural é mais intensa etc ... Art. 376 ... Código ...
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Aspectos registrais
... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina entende que este inciso ... tamanho, impondo aos registradores alguns deveres. Esse registro não dispensa o registro realizado ... , onde seria moldado o caráter do trabalhador, disciplinando seus corpos, encerrando a ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... o Code Guadet , que é um código de deveres profissionais que está na origem da ... do edifício, edificações com destino rural, etc. – estão previstas no art. R.431-2 do ... c) Como funcionário público ou trabalhador contratado pela administração central, regional ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... agente judicial ou policial de exercer os deveres inerentes à sua função relativamente à ... meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ... , em qualquer atividade econômica urbana, rural ou marítima, e para qualquer trabalhador, ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho o trabalhador procura a reparação dos seus direitos violados, ... os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando ... e de pouca cultura (especialmente na área rural), sem condições reais, portanto, de demandar ...
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O valor probatório da declaração testemunhal escrita durante a pandemia da covid 19: mito da testemunha cordial e a boa-fé objetiva
A COVID-19 levou à paralisação por tempo indeterminado de diversas atividades presenciais dentre as quais as forenses. O processo trabalhista em que o recurso à prova testemunhal é bastante frequente encontra obstáculo de difícil transposição, mormente porque, a videoconferência, autorizada pela Res. n.º 314 do CNJ, na realidade, não se mostra viável em muitos casos. O direito fundamental de...
... à Justiça não pode ser negado ao trabalhador, em razão de ausência de alternativa legal ... ões de convívio humano, informados no meio rural e patriarcal”. Adverte o autor, contudo, que ... incisos I e II, no sentido de que “são deveres das partes, de seus procuradores e de todos ... -
O STF e a (In)Constitucionalidade do Funrural: Estratégias Jurídicas em um Cenário de Incertezas
... de apuração de tal tributo do produtor rural pessoa física (3) seria a receita bruta ... II — do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ... fiscal, no que diz respeito aos deveres instrumentais ... Em meio a esse contexto, ...
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Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem
Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...
... 1989, José Pereira junto com outro trabalhador, de apelido Paraná, tentou fugir de uma Fazenda ... e da Declaração Americana sobre os Deveres e Direitos do Homem, com relação as pessoas sob ... resquício de um Brasil arcaico, atrasado e rural. Enfim, situação excepcional própria dos ... -
Execução trabalhista
... porque, comumente, o credor é o trabalhador economicamente fraco que necessita da ... cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Organização Sindical
... gerou o empresário, capitalista e o trabalhador, proletário. O ... A aparição da propriedade rural deu causa a uma nova coletividade. Só depois ... ; b) a coordenação de direitos e deveres recíprocos, comuns ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... e a organização previdenciária e sobre deveres e obrigações dos servidores, a serem ... ícios por incapacidade, na área urbana e rural ... b) a emissão será efetuada pelo setor de ... trabalhador, anotando se, empregado (E), desempregado (D), ou ...
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Exercício de algumas profissões
... proteger essa categoria especial de trabalhador, o atual Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de ... Este é de natureza civil, com direitos, deveres e condições que não se misturam com aquele do ... : a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele ...
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O princípio de continuidade
... que identificam ser maior o medo do trabalhador de perder o emprego do que o de se tornar escravo ... Só vigora o aviso prévio em matéria rural, pois o art. 45 do decreto regulamentar, de ... em alguma outra violação de seus deveres, cuja gravidade torne impossível a manutenção ...
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Das Provas
... para a sua atuação protetiva do trabalhador, cujo caráter está muito bem expresso nas ... frete; nos períodos de safra, a ativi-dade rural é mais intensa etc ... Convém enfatizar que ... deveres das partes (assim como de seus procuradores e de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução ... Mesmo a CLT, prevendo um ... em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento ... VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação ... XVIII — quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite ... os seguintes atos: informar direitos e deveres aos interessados; conciliar controvérsias; ...
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Tipos Especiais de Empregado
... O trabalhador doméstico não é regido pela CLT, mas por lei ... 3º, parágrafo único) ... @2. Empregado rural ... Vigorou no Brasil, desde 1963, o Estatuto do ... com a sua posse no cargo estatutário, os deveres e os direitos recíprocos, entre o diretor e a ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... ção da própria personalidade do trabalhador, confundindo-se com a sua própria vida em ... é bom cumpridor do standard mínimo de deveres inerentes à noção internacional de trabalho ... rural atende, simultaneamente, segundo critérios e ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... e garantias fundamentais em “Direitos e Deveres individuais e coletivos, Direitos Sociais, da ... diz que a função social da propriedade rural deve atender, simultaneamente, segundo critérios ... estabilidade como o direito que o trabalhador adquire por lei ou contrato de não ter, sem ...
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Políticas públicas previdenciárias na era pós-covid-19: a situação dos trabalhadores rurais
O presente estudo tem como propósito analisar, criticamente, a situação do trabalhador rural, segurado especial, na era pós-COVID-19, mormente no que concerne às políticas públicas a ele direcionadas e a importância dessas políticas social e economicamente. Para tanto, como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica exploratória e a análise qualitativa. Além disso, realizou-se pesquisa...
... IN THE POST-COVID-19 ERA: THE SITUATION OF RURAL WORKERS ... Dariel Santana Filho 1 ... , criticamente, a situação do trabalhador rural, segurado especial, na era pós-COVID-19, ... In: Direitos e Deveres Fundamentais em Tempos de coronavírus. IASP: ... -
Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
A "pejotização" pode ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito...
... manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica ... se teve, porque lá tinha mais trabalho rural. Eu não lembro de ter visto isso lá. Mas, essa ... possa se desfazer dos compromissos ou dos deveres trabalhistas que em princípio deveria ter com ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 2 o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial ... -lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração do administrador ...
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Proposta de projeto de lei
... (telecentros localizados em área rural); ... (396) Atualmente, Governador do Distrito ... Tal modelo mantém o trabalhador em contato presencial com a sede, superior ... O art. 7º (402) elenca deveres do teletrabalhador, dentre os quais, em sua ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... ço histórico da tutela da saúde do trabalhador ... O conceito holístico de meio ambiente do ... Édis Milaré, "A par dos direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5º, ... à segurança e higiene no trabalho rural. 34 ... Na esfera penal, o art. 132 do Código ...