Deveres dos servidores
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...IV - deveres relativos a exploração da infra-estrutura e prestação dos serviços, ...ção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos. ARTIGO 76. #Artigo revogado pela Lei 10.871, de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual serão garantidos os direitos legalmente atribuídos a seus s servidores e mantidos deveres e obrigações que lhes são inerentes. § 2º Aos funcionários e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
..., diretores, ocupantes de funções de confiança e demais servidores. #Inciso Incluído Pela Lei nº 6.422, de 8.6. 1977. VI - estabelecer, ... perda do mandato a inobservância, pelo Presidente ou Diretor, dos deveres e das proibições inerentes ao cargo. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do ...Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;. ... administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... ao disposto no § 2.deste artigo constituirá grave violação aos deveres contratuais por parte da agência contratada e a submeterá a processo ... no caput e no § 1º deste artigo serem prestados pelos servidores dos respectivos órgãos e entidades da administração pública. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. ARTIGO 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-11.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos da Reclamante quanto ao período posterior à adoção do Regime Jurídico de Direito Administrativo pelo Município de Morada Nova. Consignou que a Lei Municipal n° 1.126/2000...
... provimento, vacância, remoção; os direitos e vantagens dos servidores; o regime disciplinar (deveres, direitos, proibições, etc.); o processo ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de ...#Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:. #Redação dada pela Lei nº 13.103, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo ...ário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...ção do Capítulo VII para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA INATIVIDADE E DA PENSÃO, ... a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.". "Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 16-A. Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no processo, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-64.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se pronunciou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação apenas no tocante às verbas até 31/08/2008, uma vez que a partir dessa data se instituiu Regime Jurídico Único no âmbito do Reclamado. II. Na espécie, o...
...deveres dos servidores, seu regime disciplina e de seguridade social". (fl. 191). ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...12, parágrafo único). SEÇÃO IX. Servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO ...V - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores" de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições;. #Reda\xC3"...CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional. ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... fica autorizado a promover a lotação ou o exercício de servidores" de órgãos e de entidades da administração pública federal na ANA. Par\xC3"...IV – estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;. V – estabelecer os mecanismos e os procedimentos de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
..., bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;. II – conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e ... subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-89.2017.5.06.0311), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO PÚBLICO. VINCULO CELETISTA. Tratando-se a parte ré de pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, (art. 6º, § 1º da Lei nº 11.107 /2005), a admissão de pessoal, regido sob o regime celetista, tem como fundamento jurídico a previsão constante no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Por sua vez, preconiza a cláusula décima terceira
...ção Federal e demais normas afins com relação aos direitos e deveres dos servidores e empregados públicos e na Consolidação das Leis do ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição ...§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do ... se refere o artigo anterior, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. § 1º Os ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres" e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. Parágrafo \xC3"...Art. 45. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... comissão composta por dois ou mais membros, designados entre servidores" efetivos ou empregados públicos. § 3º Na investigação preliminar, ser\xC3"... que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e às ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... descontos fixados em lei, em base igual à estabelecida para os servidores públicos, para fins previdenciários. Art. 33 - São prerrogativas do ...Art. 35 - São deveres do magistrado:. I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ou matriculados nos iemfdv; dos ...42. ARTIGO 45. Os MFDV que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como ...