Deveres dos servidores
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Acórdão Nº 5027267-81.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 21-07-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ATIVIDADES DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONSTATADA. VÍCIO MATERIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. COMPLEMENTARIEDADE ESTADUAL EXCEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO...
... Executivo Estadual para deflagrar processo legislativo sobre servidores" públicos e não previsto no orçamento anual (artigos 32, caput; 50, § 2\xC2" ... deveres e proibições ; (n) às penalidades e sua aplicação; (o) ao processo ... -
Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
... ARTIGO 5 ... So deveres do instrutor de trnsito: ... I - desempenhar com zelo e presteza as ... IV - representar, perante as autoridades superiores, contra servidores pblicos que, no desempenho dos cargos ou funes, praticarem atos que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores ... SEÇÃO I Dos Deveres ... ério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... , três membros tecnicamente qualificados, sendo a maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ... fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; ... V - o prazo de validade do ...
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Acórdão nº 2012/0026093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVERES. IMPUTAÇÃO. ABERTURA. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... servidores, e o ilícito administrativo vai configurar-se exatamente ...
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Acórdão nº 1.0000.23.183102-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE - NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Emenda Constitucional n.º 19/98...
... da Repblica do rol dos direitos sociais aplicveis aos servidores pblicos (3. do art. 39), os entes federados no esto impedidos de ... violao autonomia poltica para dispor sobre direitos, garantias e deveres dos servidores pblicos. Por isso, no caso em tela, no demonstrou ... -
Acórdão Nº 0002607-39.2017.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... do Tocantins, teve por objeto, estabelecer direitos, vantagens e deveres dos servidores públicos municipais. Na normativa, o legislador dispõe ...
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Acórdão Nº 0000078-08.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... do Tocantins, teve por objeto, estabelecer direitos, vantagens e deveres dos servidores públicos municipais. Na normativa, o legislador dispõe ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ou matriculados nos iemfdv; dos ... 42 ... ARTIGO 45 ... Os MFDV que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... Art. 7o Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao unto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de ...
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Acórdão nº 1.0474.18.001488-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE PARAOPEBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME CELETISTA - NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - INAPLICABILIDADE - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...
... da Repblica do rol dos direitos sociais aplicveis aos servidores pblicos ( 3. do artigo 39), os entes federados no esto impedidos de ... violao autonomia poltica para dispor sobre direitos, garantias e deveres dos servidores pblicos. Pretendem os Apelantes, conforme j ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129300-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NORMA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - REGIME CELETISTA - INAPLICABILIDADE - NORMA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Emenda Constitucional n.º 19/98...
... 788/91 - Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Barra Longa; a prova pericial produzida nos autos ... violao autonomia poltica para dispor sobre direitos, garantias e deveres dos servidores pblicos. Por isso, no caso em tela, no demonstrou ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à ... da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão de infrações disciplinares atribuídas a servidores" ... públicos regidos pela Lei 8.112/1990, a Comissão\xC2" ... impetrante, embora contrárias aos deveres funcionais inerentes ao cargo de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044076-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL APLICÁVEL PREVENDO A VANTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES PERICULOSAS - REGULAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NORMA REGULAMENTAR N.º 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E...
... da Repblica do rol dos direitos sociais aplicveis aos servidores pblicos (3. do art. 39), os entes federados no esto impedidos de ... violao autonomia poltica para dispor sobre direitos, garantias e deveres dos servidores pblicos. Por isso, no caso em tela, no demonstrou ... -
Acórdão nº 0000500-47.2014.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... direitos e deveres dos servidores a qualquer tempo, desde ... que o ente público observe a ...
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Acórdão Nº 0002468-92.2013.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... 4.430/2009 "estabeleceu que aos servidores pblicos que prestaram ou que viessem a prestar novo concurso junto ao ... do Executivo compete, privativamente, dispor sobre os direitos e deveres dos servidores pblicos, conforme dispe o art. 50, 2, IV, da Constituio ...
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Acórdão Nº 0001233-27.2012.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... 4.430/2009 "estabeleceu que aos servidores pblicos que prestaram ou que viessem a prestar novo concurso junto ao ... do Executivo compete, privativamente, dispor sobre os direitos e deveres dos servidores pblicos, conforme dispe o art. 50, 2, IV, da Constituio ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e ... ÇÃO DE GABINETE OU DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES OU EMPREGADOS REQUISITADOS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ... Art. 137. O art ...
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2006/0070879-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicável aos servidores" do Poder Judiciário, autorizam o Juiz de Direito,\xC2" ... com seus deveres" funcionais, bem como ser proporcional e adequada a\xC2" ...
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Processo nº 0001974-77.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... IMPETRANTE: SIND-JUSTIÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES DO ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... de negociação quanto ao cumprimento dos deveres ... dos servidores durante o movimento paredista. ...
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Decisão Monocrática Nº 8505905-81.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEBERIBE. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO DECISÓRIO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS EXPRESSOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ. OBSERVÂNCIA ESTRITA AOS REQUISITOS DO PROCESSO
... IMPOSSIBILIDADE ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS EXPRESSOS NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOOBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIAPUBLICADA NO SÍTIO DA INTERNET DA AGRAVANTE. DIREITO À INFORMAÇÃO.DEVER DE VERACIDADE. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS.POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORALCONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer...