Deveres dos servidores
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Acórdãos nº 1008720-77.2015.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... – Artigo 19 do ADCT da LOM que considera os servidores extranumerários estáveis e com os mesmos direitos e deveres ...
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Acórdãos nº 1016033-21.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS e Recorrente ... ânica do Município, que equipara os direitos e deveres dos servidores extranumerários estáveis aos dos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.127219-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA FAMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL INDEVIDA - PLANO DE CARREIRA REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.085/98 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 247/2017- EXTINÇÃO DA FAMUC - MANUTENÇÃO DOS CARGOS COM OS MESMOS DIREITOS AOS SERVIDORES - LEI MUNICIPAL 104/11- EVOLUÇÃO NA CARREIRA...
... que, segundo a Lei Complementar n 31/2006, o regime jurdico dos servidores da FAMUC seria o estipulado pela Lei n 2.160/1990 e por isso pretende ... n 104, de 20 de janeiro de 2011, sendo mantidos todos os direitos, deveres e vantagens dos servidores que os ocupam, nos termos da legislao em vigor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - EVOLUÇÃO NA CARREIRA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/90 2.160/90 - ACRÉSCIMO DE 5% AO VENCIMENTO A CADA GRAU E DE 20% A CADA NÍVEL - NÃO CABIMENTO - SUJEIÇÃO À LEI ESPECÍFICA NO TOCANTE À EVOLUÇÃO NA CARREIRA - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS ESTABELECIDO NA LEI...
... n 31 de 2006, determinou em seu art.19 que o regime jurdico dos servidores da FAMUC o estipulado no estatuto dos servidores, ou seja, a Lei ... pela lei complementar 104/2011, sendo mantidos todos os direitos, deveres e vantagens dos servidores que os ocupam, nos termos da legislao em vigor ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12, parágrafo único) ... SEÇÃO IX. Servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais ... V - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras autorizadas a funcionar ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de improbidade administrativa, decorrente de ... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ...
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Acórdão nº 149.770 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 04-08-2015
... 140 da lei n° 5.810/94 (Regime Jurídico Único ... dos Servidores Públicos do Estado do Pará) prevê ... o pagamento de gratificação de ... legislação a qual rege os direitos e deveres dos ... servidores públicos integrantes do quadro da Polícia ... Civil ...
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Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... servidores", a competência para ... julgar processos administrativos\xC2" ... deveres" funcionais e transgredindo as normas das Leis n. \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a aposentação despoja o servidor dos deveres e das ... servidores ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... relação de servidores" e contratados em exercício na unidade, com \xC2" ... deveres ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... servidores, com ... o desonera de observar os deveres funcionais e proibições, sendo certo ...
- Acórdão nº 2007/0158944-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023477-46.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0023477-46.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: LUCIO DOS SANTOS SERRANO VOTO Trata-se de ação proposta por LUCIO DOS SANTOS SERRANO em face do MUNICÍPIO DE?SÃO?GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de?São?Gonçalo?no cargo de?Fiscal?de?Vigilância?Sanitária?e que o Estatuto dos Servidores...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006854-04.2020.8.19.0002 (Cível), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0006854-04.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LATINI VOTO ?Trata-se de ação proposta por MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LATINI em face do MUNICÍPIO DE?SÃO?GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de?São?Gonçalo?no cargo de?Fiscal?de?Vigilância?Sanitária?e que o
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017983-06.2020.8.19.0002 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0017983-06.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MONICA FUKUI FRECHETTE VOTO Trata-se de ação proposta por MONICA FUKUI FRECHETTE em face do MUNICÍPIO DE?SÃO?GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de?São?Gonçalo?no cargo de?Fiscal?de?Vigilância?Sanitária?e que o Estatuto dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053076-30.2020.8.19.0002 (Fazendária), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0053076-30.2020.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: KELI GARCIA DA FONSECA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro ... Art. 2o ... CAPÍTULO VI ... DOS DEVERES E SANÇÕES ... Art. 63. Os deveres e sanções a que estão sujeitos ...
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Acórdão nº 2008/0193455-2 de T6 - SEXTA TURMA
... que, anteriormente à absorção dos servidores" da Caixa ... Econômica do Estado de Minas Gerais \xC2" ... prescricional já se havia consumado ... 4. Os deveres e obrigações da instituição em liquidação extrajudicial ...
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Acórdãos nº 1000162-16.2016.8.26.0681 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... SUSPENSÃO POR 30 DIAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM DEVERES DOS SERVIDORES. INSUBORDINAÇÃO. Aplicação de pena de ...
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Acórdão nº0000243-77.2015.8.17.0580 de 2ª Câmara de Direito Público, 11-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA LEI MUNICIPAL QUE SUPOSTAMENTE REGULAMENTE A MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O embargante alega que o acórdão foi omisso ao não ter analisado a lide à luz da legislação local que disciplina a contratação temporária de servidores no âmbito do Município. 2.
... luz da legislao local que disciplina a contratao temporria de servidores no mbito do Municpio. 2. Em primeiro lugar, como poderia este rgo ... trouxe aos autos cpia da legislao que disciplina os direitos e deveres dos servidores contratados? 3. Em segundo lugar, toda a controvrsia ... -
Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... servidores ... penalidade, somente aquelas consideradas mais nocivas ao deveres funcionais do ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho nos portos organizados, para tôdas as categorias de servidores ou empregados, será fixado pela respectiva Administração do Pôrto, de ... as condições de trabalho, de remuneração e demais direitos e deveres dos servidores ou empregados, inclusive daqueles sem vínculo ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... Art. 658. São deveres precípuos dos presidentes das Juntas, além dos que decorram do ... XIV - assinar as fôlhas de pagamento dos vogais e servidores do Conselho ... § 1º Na falta ou impedimento do presidente da Junta e ...
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Acórdão nº 137.210 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 26-08-2014
... legislação a qual rege os direitos e deveres dos ... servidores públicos integrantes do quadro da Polícia ... Civil ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... X - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço delegado; ... á realizada por Comissão constituída de, pelo menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ...