Deveres dos servidores
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Acórdão nº 1.0000.20.038894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA EFETIVA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSÃO PREVISTA NAS LEIS 2.102/1990 E 2.160/1990 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A carreira dos servidores efetivos da Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem (FAMUC), instituída por meio da Lei Municipal nº 1.105/1973, era...
... 18 da Lei Complementar 197/15 deixam claro que os servidores da FAMUC se submetiam ao Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de ... n 104, de 20 de janeiro de 2011, sendo mantidos todos os direitos, deveres e vantagens dos servidores que os ocupam, nos termos da legislao em vigor ... -
Acórdão nº 2012/0109070-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... passo que o Município contava apenas com 42 servidores no setor. ... contrarie os deveres" de honestidade, imparcialidade, legalidade e ... lealdade\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0136408-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... é apenas uma qualidade das infrações de deveres já imputadas ao ... impetrante (art. 16 da Lei 8.112/90) ... 6. Alegação de conspiração de servidores para induzir a autoridade impetrada a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício dêste ... IX - Fixação da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009446-15.2020.8.19.0004 (Criminal), 26-04-2021
Recurso Inominado nº 0009446-15.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: TANIA LIMA VASQUES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A PARTE AUTORA SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS....
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... veremos no quadro abaixo ilustrado) dos servidores que trabalhavam naquela ... princípios da administração pública e dos deveres ...
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Acórdão Nº 0801327-25.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... 16/1997 DA MESMA MUNICIPALIDADE, QUE DISPE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICPIO DE SENADOR LA ROCQUE E D OUTRAS PROVIDNCIAS. VIOLAO A ... a todos os cargos em comisso, apenas pelo simples cumprimento dos deveres funcionais dos servidores e, pior, revelia do devido processo ...
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Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Servidores" Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundaç\xC3" ... cargo efetivo ou em comissão, que infringir deveres ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012958-06.2020.8.19.0004 (Cível), 15-12-2021
Recurso Inominado Nº 0012958-06.2020.8.19.0004 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: EWERTON LUIZ DE SOUZA SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2012/0178511-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ípio ensejou a contratação temporária dos servidores para que não ... deveres" emergentes de princípios administrativos, intenção de\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0347.14.002129-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO SALTO - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - PENA DE DEMISSÃO APLICADA POR SUPOSTO ABANDONO DO CARGO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - VERBAS REMUNERATÓRIAS
... de Santa Maria do Salto, a autora foi investida no quadro de servidores municipais sendo empossada para o cargo de Auxiliar de Servios Gerais no ... se nega a possibilidade de punio dos servidores, tendo em vista os deveres inerentes ao cargo pblico, de lealdade, obedincia, conduta tica, ... -
Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... qualquer referência ao descumprimento, pelo impetrante, dos deveres funcionais contidos nos arts. 116, II e III, e 117, XVIII, todos da Lei ... 117, XI, da Lei n.º 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores ou intermediários, ...
- ACÓRDÃO Nº 2738/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-10-2014
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Acórdão Nº 0001782-22.2018.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ável pelo registro, controle, gerência e concessão de direitos e deveres" no âmbito dos servidores públicos estaduais, conforme preceitua o art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0693.13.011482-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EXTINTO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. NOVO CARGO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste óbice para que a Administração, no uso de sua competência, extinga cargos e crie novos, dispondo de forma diversa acerca dos direitos e deveres, desde que não afete situação jurídica já consolidada de seus servidores, sob pena de ofensa ao direito...
... 13 ao artigo 40 da Constituio da Repblica, pela EC n.20/98, os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comisso, passaram a ser submetidos ... para sua instaurao tal como para a determinao de direitos e deveres". Desta forma, no caso, no h como se acolher a ... -
Acórdão nº 1999.39.00.008098-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
... Na inicial o DNER aduz que os réus são servidores públicos federais contratados originariamente pelo regime da ... relação administrativa, institucional, estando os direitos e deveres dos servidores estabelecidos no novo Estatuto dos Servidores Públicos ...
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Acórdão nº 1999.39.00.008098-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Enero de 2007
... Na inicial o DNER aduz que os réus são servidores públicos federais contratados originariamente pelo regime da ... relação administrativa, institucional, estando os direitos e deveres dos servidores estabelecidos no novo Estatuto dos Servidores Públicos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.462438-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC). PROGRESSÃO NA CARREIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A carreira dos servidores efetivos da Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem (FAMUC), instituída por meio da Lei Municipal nº 1.105/1973, era regida pela Lei Municipal nº 3.085/1998, que, contudo,
... instituiria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores da FAMUC, tendo o artigo 19 da mencionada norma apenas disposto que o ... n 104, de 20 de janeiro de 2011, sendo mantidos todos os direitos, deveres e vantagens dos servidores que os ocupam, nos termos da legislao em ... - Acórdão nº 2007/0035464-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... b) o critério de aceitação do objeto; ... c) os deveres do contratado e do contratante; ... d) a relação dos documentos ... I – o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade promotora da licitação; e ... II – os ...
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Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO DE DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES. CONSULTORIA CA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL SIMULTÂNEA DO MUNICÍPIO E DOS SERVIDORES. CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO ...
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Processo nº 0001411-38.2013.8.19.0028 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... deveres" no Estatuto dos Servidores daquele município, ... não fazendo\xC2" ...
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Acordão nº 00444/2005-027-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 5 de Septiembre de 2007
REGIME JURÍDICO LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Lei Municipal, com a qual se alega haver instituído RJU, embora devidamente publicada no Diário Oficial, revela-se ineficaz para tal desiderato, uma vez não prevendo, em seu bojo, o conjunto de regras disciplinativas dos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, permanecendo inalterado...
... , em seu bojo, o conjunto de regras disciplinativas dos direitos e deveres dos servidores públicos municipais ... Nesse sentido, já decidiram os ... -
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... Conselho Regional de Corretores de Imveis sujeitam-se aos mesmos deveres e tm os mesmos direitos das pessoas fsicas nele inscritas ... 1o As ... ARTIGO 22 ... Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imveis aplica-se o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006832-43.2020.8.19.0002 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Proc. n° 0006832-43.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: BETHANIA COSTA VIEIRA V O T O Trata-se de ação proposta por ANNAMARIA KOWAL CHINELLI em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, na qual a parte autora alega ser servidor do Município de São Gonçalo no cargo de...