Deveres dos servidores
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Acórdão nº 1.0000.20.033069-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PRELIMINARMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO. PARALISAÇÃO DE MAIS DE 15 ANOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A omissão dos impetrados na tramitação do processo administrativo de aposentadoria do impetrante durante mais de 15 anos, viola os princípios constitucionais da...
... , pelo impetrante, em fevereiro de 2020 onde afirmou que os servidores que possuam, preteritamente, processos judiciais contra o Estado, no ... ser severamente reprimida, devendo os impetrados cumprirem o seus deveres legais de imprimirem celeridade tramitao dos processos administrativos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... dos serviços transferidos, a parcela referente ao pagamento de servidores federais afastados para a direção municipal ou estadual do Sistema ... Permanente do Ministério da Saúde, respeitados os seus direitos, deveres e vantagens, sendo-lhes garantido o direito de opção por ...
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Acórdão nº 50082963620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... , a Administração é livre para organizar o quadro de seus servidores em virtude da estrutura do Direito Administrativo se fundar na perspectiva ... LC-CS Nº 3.673/91 ... Artigo 241. São deveres dos servidores: I - manter assiduidade; ... Artigo 242. Ao servidor é ...
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Acórdãos nº 7001525-83.2017.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... ões), a conduta de desrespeito a um dos servidores da instituição penal, com descumprimento dos deveres ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores; ... VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços ... de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; ... V - eleger o Corregedor-Geral ...
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Acórdão nº 2005/0129312-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENA ...
- Acórdão nº HC 232230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) nomeação e exoneração de servidores"; ... II - contratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplic\xC3" ... Art. 48. Além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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Decisão monocrática nº 2015.04806132-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-12-2015
... a municipalidade que a contratação de servidores ... públicos temporários é constitucional e legal ... Disserta sobre a ... nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado ... segunda categoria é a dos servidores ...
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Decisão monocrática Nº 53295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ... 19, §1º, do ADCT a concessão de vantagens, direitos e deveres dos servidores públicos efetivos aos membros dos quadros suplementar, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União; ... XVIII - editar e ... da confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... XIV - requerer a cesso de servidores dos quadros de pessoal da administrao pblica federal e aprovar a contratao ... b) regulamento de pessoal da CEF, em que constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apurao de ...
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Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às ... servidores contratados o que impede a devolução dos valores correspondentes ao ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de 1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício no Banco Central do Brasil: ... I - o dever ...
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Acórdãos nº 1003810-50.2017.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... tem a autonomia de legislar acerca dos direitos e deveres de seus servidores. Previsão expressa no Estatuto dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005248-92.2012.8.19.0204 (Cível), 30-01-2019
Apelação Cível. Empréstimos consignados. Relação de consumo. Pensionista estadual. Descontos no contracheque da autora que devem ser limitados a 30% de seus rendimentos, tal como determina o Decreto Estadual 45.563/2016. Ausência de dano moral. Súmula n. 205, desta Corte. Não incidência do Enunciado n. 144, desta Corte de Justiça. 1. Inicialmente, faço menção ao trânsito em julgado da decisão...
... mutuada. Este é um dos deveres inerentes à sua atividade ... 3. Os descontos facultativos, em relação aos servidores públicos ... civis e militares do Poder Executivo, aposentados, ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, ... ável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e ...
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Acórdãos nº 1025920-72.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... ção para o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado (RPPS), desde a criação da SPPREV, ... por meio de concurso público, cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicos estejam definidos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-81.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... LEI MUNICIPAL INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ... No caso, o Regional afastou a arguição de ... deveres" e obrigações e tampouco faz remissão à aplicação do vínculo institu\xC3" ...
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Processo nº 2009.001.069525-0 de Sexta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2010
... , XVI, a da Constituição da República, pois os direitos e deveres dos servidores públicos se referem ao exercÃcio de cada cargo, ...
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Acordao N° 1412844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito constitucional e administrativo - mandado de segurança - apelação e remessa necessária - pandemia de covid-19 - reposição de aulas aos sábados - escusa de consciência - direito fundamental - liberdade religiosa. Objeção de consciência - professora - adventista do sétimo dia - dever do administrador de oferecer obrigação alternativa para cumprimento de deveres funcionais - recurso e...
... ALTERNATIVA PARA CUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS - RECURSO E ... REMESSA DESPROVIDOS ... 1. Não obstante a ... deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que ... invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, ... -
nº 94.01.37222-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Marzo de 2005
... Os autores/apelantes são servidores do antigo IAPAS e INPS, hoje INSS ... Contra-razões, às fls. 55/56 ... públicos, mas mesmo assim não os equipara em direitos e deveres, conseqüentemente não os iguala em vencimentos e vantagens ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... outras sucessivas emendas que também alteraram o sistema dos servidores públicos e o sistema seguridade social dos empregadores e empregados ... Esta Emenda estabeleceu novas e profundas regras sobre direitos e deveres dos servidores públicos e redefiniu as regras da Previdência Social dos ...
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Acórdãos nº 9000263-78.2018.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Octubre de 2018
... de natureza méd ia que se impõ e, consist ente em faltar com deveres de urb anidade aos servidores atuantes no pre sídio. Artigo 45, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... Art. 4º Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação ... ípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previsto nesta Lei e em disposições ...