Deveres dos servidores
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
- Acórdão nº 120133 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1996
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329240-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI Nº 3.555/2008 QUE, EXPRESSAMENTE, VEDA O RECEBIMENTO DO PRETENDIDO ADICIONAL PELOS OCUPANTES DOS CARGOS POR ELA CRIADOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA REGRA COM O DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE
... servidores públicos. Em sua exordial, narraram os autores ... que são servidores ... conjunto de normas que estabelecem os direitos e deveres ... desses agentes públicos, ao menos no que possa ser-lhes ... imputado ... -
Acórdão Nº 7089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... servidores, valendo-se, para tanto, do mesmo parâmetro utilizado para ... aqueles ... os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários e ... permitem a transposição de cargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-87.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... validade da Lei Municipal instituidora do regime jurídico dos servidores públicos a egrégia Corte Regional consignou, expressamente, que houve a ... na Lei Municipal instituidora do regime jurídico, dos direitos e deveres das partes envolvidas, forma de acesso, número de cargos, remuneração, ...
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Agentes públicos
... Indenizações pagas aos servidores ... Hipóteses de afastamento ... Deveres do servidor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38340-24.2008.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a ... aos proventos da aposentadoria oriundos do regime próprio dos servidores públicos estatutários e não aos proventos de aposentadoria provenientes ...
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Acórdãos nº 1008245-92.2016.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... ingresso no regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado (RPPS), para todos os efeitos ... meio de concurso público, cujas atribuições, deveres e responsabilidades específicos estejam definidos em estatutos ...
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Poderes administrativos
... Tais prerrogativas são denominados poderes-deveres , haja vista que o Estado deve fazer uso dessas ferramentas para ... Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... E – É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos ...
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Acórdão Nº 5707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 95/2007, para afastar ... sua aplicação aos servidores públicos militares estaduais que ... consumaram a deserção (nono dia de ... deveres dos servidores a autoridade julgadora, motivadamente e observado o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0179065-78.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fl.109/128) em face de sentenç
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Direito Administartivo
... são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a retirada de ... – Prefeitura/BH – CESPE – 2017) Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta. (A) É ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? cumprir e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a V, desta lei; ... II ? ... § 2º Excluem-se das disposições do ... § 1º os servidores das entidades sindicais de qualquer grau e das entidades assistenciais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089966920214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808996-69.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... administrativas, sobretudo pela quantidade acentuada de servidores que se aposentaram; d) são inaplicáveis, para os fins pretendidos pelo ... do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... No ... -
ACÓRDÃO Nº 2510/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2009
TOMADA DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2001. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (SPOA/MI). SUPERVENIÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS COM EFICÁCIA SOBRE A PROVA PRODUZIDA. IRREGULARIDADES EM CELEBRAÇÃO E REPASSE DE RECURSOS DE CONVÊNIO, IDENTIFICADAS EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APENSO AOS AUTOS. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA E CITAÇÃO DOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Capítulo pela Superintendência-Geral, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos autos, poderá resultar na ... de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres ... Art. 107. O juiz poderá afastar de suas funções os responsáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-63.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... o demandado alega ter fundado o Regime Administrativo de seus servidores" ... (fl. 65/66). Consignou que se mostra "despicienda a expedição de ... à sua aplicação imediata, descrevendo, por exemplo, os direito e deveres das partes envolvidas, forma de acesso, número de cargos, formas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-80.2008.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... o demandado alega ter fundado o Regime Administrativo de seus servidores" ... (fl. 63). Consignou que se mostra "despicienda a expedição de ... à sua aplicação imediata, descrevendo, por exemplo, os direito e deveres das partes envolvidas, forma de acesso, número de cargos, formas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0171511-92.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0171511-92.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALDECK PINTO DE LIMA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado (id 13
... enquadramento nas mesmas hipóteses previstas para servidores" civis, como (i) ... passagem à inatividade em data anterior à da publica\xC3" ... coloca em risco sua própria vida na realização de seus deveres funcionais, ... como os de (i) prestação de policiamento ostensivo e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121759-54.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0121759-54.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AROLDO ALVES DOS SANTOS FILHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 120/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0097593-55.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0097593-55.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOZEMIAS DA CONCEICAO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 8
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089287-97.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0089287-97.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164779-95.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0164779-95.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 92/