deveres dos trabalhadores rurais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, so aquelas volvidas em reas urbanas ou rurais sem vnculo empregatcio, mediante intermediao ... ARTIGO 5 ... So deveres do sindicato intermediador: ... I - divulgar ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , acervos e colees, as formaes urbanas e rurais, as lnguas e cosmologias indgenas, os stios ... atendimento dos direitos e a cobrana dos deveres, aumentando a racionalizao dos processos e dos ... e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefcios sociais e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou ... b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar ... – o consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25-A da Lei nº 8.212, de ... ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – na ... § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os ... equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não ... com advertência de obras ou trabalhadores na pista; ... VIII- sob chuva, neblina, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos ... ão Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsáveis, à educação de seus ... nas periferias urbanas e nas áreas rurais ... Na maioria das situações, o fato de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... ílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim ... risco a saúde da população ou de trabalhadores dos serviços de saneamento básico; ... II ... V - fixar os direitos e os deveres dos usuários; ... VI - estabelecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4840-44.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. Não obstante a celebração de convênio não constitua modalidade de contrato administrativo em sentido estrito, a referida forma de ajuste entre Poder Público e entidade privada implica a configuração de ato jurídico capaz de gerar deveres e obrigações para as partes...
... ção de ato jurídico capaz de gerar deveres e obrigações para as partes envolvidas, ... pelo INCRA à associação de trabalhadores rurais. Tem-se, portanto, que a prestação de ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da ... CAPÍTULO III ... Dos Direitos e dos Deveres ... Dos Arrendadores e dos Arrendatários ... , os Sindicatos e as Federações de Trabalhadores na Agricultura, para possibilitar aos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores" urbanos e rurais, organizado segundo a classifica\xC3" ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - ...
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Acórdão, Processo nº 5005786-25.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ão de seus direitos, responsabilidades e deveres: ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores banos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, sendo certo que o referido art ... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-481500-69.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... a denúncia de ter-se descurado dos deveres que lhe estavam afetos, nos termos do artigo 157 ... , segundo o qual -são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Art. 2º A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... ério da Economia exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do ...
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Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura
... da Igualdade de Direitos entre os Trabalhadores Urbanos e Rurais brasileiros; além de, em outro ... enumera as seguintes responsabilidades ou deveres do empregador rural ou equiparado para com a ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes ... - definir funções, responsabilidades e deveres do pessoal; ... IV - estabelecer ...
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Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... /94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores" e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a a\xC3" ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua ... -
O valor simbólico do trabalho e a aposentadoria da agricultura: As alterações subjetivas pós legislação de benefícios
Este estudo busca investigar as mudanças do cenário social da mulher agricultora a partir do advento da legislação assecuratória da aposentadoria à trabalhadora rural. Com a incidência das normas introduzidas na Constituição da República, analisaremos a construção de novas configurações da subjetividade humana, produzidas com as alterações no valor simbólico do trabalho da agricultora. Almejase,...
... ), que criou a categoria legal dos trabalhadores rurais. Àquele se seguiu a Lei nº 5.889, de 08 ... na abertura do catálogo dos direitos e deveres individuais e coletivos, 45 e avançando na ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, ... integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter- ... CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ - ...
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Acórdão, Processo nº 5018773-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... trabalhadores ... § 3o Não se equipara a empresa, para os ... ão de seus direitos, responsabilidades e deveres: ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores anos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
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Acórdão, Processo nº 5001303-53.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ão de seus direitos, responsabilidades e deveres: ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores rbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...