Deveres recíprocos dos cônjuges
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Do casamento
... constituir família, assumindo direitos e deveres regulados pela lei civil ... 2. NATUREZA ... complexidade de normas que governam os cônjuges, tem também um caráter institucional ... 3 ... Deveres recíprocos dos cônjuges – 3. Direção da sociedade ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... família tradicional é formada pelos cônjuges unidos pelo matrimônio e pelos filhos comuns do ... a fruição de igualdade de direitos e deveres, em virtude do compromisso constitucional de ... e patrimoniais, além dos deveres recíprocos dos cônjuges – fidelidade recíproca, vida em ... -
Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter ... de danos por descumprimento dos deveres" parentais. A metodologia utilizada foi a bibliogr\xC3" ... de violação de qualquer dos deveres recíprocos dos cônjuges ... Em 2000, antes da “Lei do ... -
Responsabilidade civil por 'infidelidade virtual'?
... à luz da responsabilidade civil entre cônjuges é mais complexo do que aparenta. Em primeiro ... decorre da própria violação dos deveres decorrentes do casamento, enquanto ... exigências no cumprimento de deveres recíprocos que resguardam valores pessoais, morais e ...
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Acordao N° 1606639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Ex-cônjuge. Trabalho prestado na constância do casamento. Assistência mútua. Ausência de contrato escrito ou de prova em sentido contrário. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 22 da lei nº 8. 906/1994, os serviços advocatícios devem ser remunerados. Todavia, depreende-se dos autos que a autora, quando atuou como...
... foram prestados em atenção aos deveres de mútua assistência inerentes à relação ... Tece arrazoado sobre os deveres recíprocos dos cônjuges e que o primeiro deles, a ... -
Alimentos
... possui caráter de reciprocidade entre cônjuges, companheiros e parentes. O artigo 1.694, caput, ... preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim destituído por um dos motivos do art ... ocorrência de créditos e débitos recíprocos entre os sujeitos da relação jurídica ...
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União estável
... Convivência more uxorio ... 4.4. Deveres recíprocos durante a união estável. 5 ... , § 2º: confere direito de adoção a cônjuges e concubinos. Lei de Locação Urbana – Lei n ...
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Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... deveres deste ... Os doutrinadores jusfamiliares brasileiros estabelecem ... , suscitam o desenvolvimento de sentimentos afetivos recíprocos", dos quais o dever de se prestarem mútua assistência é mero corolário\xE2\x80" ... -
Responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais e convivenciais
... , o legislador ordinário estabeleceu deveres entre cônjuges", companheiros e parentes, no intuito de garantir um ambiente familiar prop\xC3" ... e 1.689 e ss e diversos dispositivos do ECA), há os deveres recíprocos entre cônjuges (CC, art. 1.566) e entre companheiros (CC, art. 1.724), ...
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Do direito das famílias
... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura ... á vínculo biológico, haverá direitos e deveres", se não tem, não há direitos ... Além do v\xC3" ... , que gera direitos e impõe deveres recíprocos, podendo se dividir em: ... Parentesco natural ...
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Acordao N° 1648473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil. Alimentos. Fixação. Ex-companheira. Idade avançada. Problema de saúde. Necessidade. Possibilidade. Comprovação. 1. O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem cultivar e dispensar entre si, com destaque os deveres de mútua assistência,...
... Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem ... cultivar e ... consideração recíprocos; qualidades estas que devem a nortear ... -
Acordao N° 1706697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito civil. Alimentos para a ex-companheira. Exoneração. Necessidade da alimentante. Não provada. Possibilidade do alimentante. Inocorrente. Exoneração de alimentos concedida. 1. O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem cultivar e dispensar...
... Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem ... cultivar e ... recíprocos; qualidades estas que devem a nortear ... -
Acordao N° 1666215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito civil. Alimentos. Fixação. Ex-companheira. Problema de saúde relacionado ao comportamento do ex-companheiro. Necessidade. Possibilidade. Comprovação. Pensão por prazo indeterminado. Revisão pela cláusula rebus sic stantubus. 1. O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres
... Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem ... cultivar e ... recíprocos; qualidades estas que devem a nortear ... -
Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... estendendo-lhe os mesmos direitos e deveres da união estável ... Houve, portanto, o ... -lhes mútua assistência e cuidados recíprocos, além da educação e da proteção das ... Tal situação se dá quando um dos cônjuges ou dos companheiros, adota o filho do outro, sem ...
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Acórdão nº 1.0024.11.111891-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... aquele que, no cumprimento dos deveres recíprocos dos cônjuges, consumisse seus ...
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Parte geral
... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... não eram ascendentes, descendentes ou cônjuges do ausente ( fase da sucessão definitiva ) ... associados, direitos e obrigações recíprocos. Nas associações todos têm um interesse comum, ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ... ção estabelece direitos e deveres recíprocos , nos termos do art. 229, pelo qual os pais têm ... Os cônjuges são representantes legais da unidade familiar, ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... termina: I – pela morte de um dos cônjuges; ... II – pela nulidade ou anulação do ... ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em ... a cessação de dois deveres recíprocos, tais a fidelidade e a coabitação, não ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... de guarda e responsabilidade entre os cônjuges ou ex conjugues frente a sua prole ... No ... se deve ao fato que os alimentos são recíprocos como assentou o Código Civil em seu artigo 1.696 ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... se e enquanto representa a vontade dos cônjuges, não cabendo ao Estado restringir sua ... ”, com dispensa, por exemplo, de deveres conjugais e convivenciais previstos em lei? Por ... requisitos, direitos e deveres recíprocos, ainda que de maneira incipiente. Por fim, com o ...
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Direito Civil
... , mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas ... (D) os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, ... em virtude da convivência e do afeto recíprocos. Gabarito “A” (Ministério Público/MS ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao ... ão de dependência ou condicionamento recíprocos entre uma postura (contrarrazoar) e outra ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... lei concedia a esses casais direitos recíprocos a alimentos, a quem deles necessitasse, além de ... ( ... ) tanto para os cônjuges quanto para os conviventes o direito real de ... ável, com especificação dos direitos e deveres dos companheiros, também chamados de ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... As regras e os direitos e deveres conjugais eram pré-estabelecidos pelo Estado, ... comunhão plena de vida entre os cônjuges, baseada na igualdade de direitos e deveres ... aos direitos e deveres pessoais recíprocos entre os cônjuges, às questões existenciais, ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... As regras e os direitos e deveres conjugais eram pré-estabelecidos pelo Estado, ... comunhão plena de vida entre os cônjuges, baseada na igualdade de direitos e deveres ... aos direitos e deveres pessoais recíprocos entre os cônjuges, às questões existenciais, ...