Devolução
- Recurso de sentença definitiva desaposentação e não devolução dos valores recebidos
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... devolução" da ... carta pelo juízo deprecado. Precedente ... PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA ... NO ARTIGO 312 DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0277943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, &
... devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... poderá ser feita ao próprio segurado, ou ao seu procurador, salvo se comprovado que o responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução ... ARTIGO 250 ... O pedido de restituição ou de compensação de contribuição ou de outra importância recolhida à seguridade ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE ... DANOS. DEVOLUÇÃO" DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA. ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\xC2" ... -
Limites da devolução da matéria objeto da divergência no julgamento estendido
Limites da devolução de matéria divergente no julgamento estendido
Alterando a natureza dos embargos infringentes como recurso voluntário, o artigo 942 do novo Código de Processo Civil determina a automática ampliação da turma julgadora, quando, em situações específicas, houver divergência (voto vencido) entre os... -
Devolução do prazo decorrente da enfermidade do advogado
Devolução do prazo decorrente da enfermidade do advogado
Não fossem apenas as crescentes dificuldades inerentes ao exercício da profissão de advogado na esfera contenciosa, a vida, em algumas inesperadas ocasiões, pega-nos realmente de surpresa! Quando o advogado é acometido de doença que lhe im... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... julgada procedente a impugnação, os autos devem ser restituídos ao registro de imóveis para as anotações necessárias e posterior devolução ao poder público ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... § 4º A prenotação do requerimento de registro da demarcação ...
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Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências
Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências
O Código não especifica o procedimento exato de análise do órgão acusatório, público ou privado, a respeito do inquérito policial concluído pela polícia judiciária investigativa. Em que pese críticas, a legislação brasileira aind... -
Lei que impede devolução de gasto com evento adiado é inconstitucional
Opinião: Lei que impede devolução com evento adiado é abusiva
É fato público e notório que a recente pandemia da Covid-19 afetou todos os setores da economia, no Brasil e no mundo. O setor de eventos foi um dos mais (senão o maior) prejudicado, já que todas as festas, shows, festivais e demais eventos tivera... -
Solução para abusos da devolução em dobro do tempo ilegalmente preso
Solução para abusos da devolução em dobro do tempo ilegalmente preso
A tarefa do advogado — e, particularmente, do defensor público — no processo criminal é, sabidamente, hercúlea. A afirmação de que o sistema é unidirecional, voltado apenas à condenação, está longe de ser uma falácia ou um exagero. De fato, não ra... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas ... #Incluído pela Lei nº 13.281, ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... I – prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e ... II – exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução" ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do ...
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Devolução de multas, revisão de penas da Lava-Jato e mais: veja perguntas e respostas sobre a decisão de Toffoli
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de anular todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht, nesta quarta-feira, pode se refletir em revisão de penas da Lava-Jato e devolução de multas pagas por executivos e pel...
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Devolução de Benefícios Previdenciários Recebidos por Força de Tutela Provisória Posteriormente Revogada: um Contraponto aos Princípios da Boa-Fé e Dignidade da Pessoa Humana
Esta pesquisa buscou analisar se o benefício previdenciário que for recebido em virtude de tutela provisória que, em momento posterior, venha a ser revogada precisa ser devolvido. Ao tratar de benefícios previdenciários, o tempo é um dos fatores que mais influencia na concessão de forma efetiva do direito pleiteado. Por essa razão, surge o instituto da antecipação da tutela, que tem como objetivo
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Investidores entram na Justiça contra 'faraó dos bitcoins' pedindo devolução dos valores aplicados
RIO - Pessoas que aplicaram recursos na empresa do ex-garçom Glaidson Acácio dos Santos , de 38 anos, conhecido como 'faraó dos bitcoins', para que fossem investidos em criptomoedas, têm recorrido à Justiça pedindo a devolução dos valores....
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Investidores entram na Justiça contra 'faraó dos bitcoins' pedindo devolução dos valores aplicados
RIO - Pessoas que aplicaram recursos na empresa do ex-garçom Glaidson Acácio dos Santos , de 38 anos, conhecido como 'faraó dos bitcoins', para que fossem investidos em criptomoedas, têm recorrido à Justiça pedindo a devolução dos valores....
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Investidores entram na Justiça contra 'faraó dos bitcoins' pedindo devolução dos valores aplicados
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Devolução amigável da concessão do aeroporto de Viracopos pode virar guerra judicial
O processo amigável de devolução do aeroporto de Viracopos entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), em Campinas, em São Paulo, e o governo federal pode ter uma reviravolta e se transformar numa guerra jurídica. A ABV não aceita entre...
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Devolução amigável da concessão do aeroporto de Viracopos pode virar guerra judicial
O processo amigável de devolução do aeroporto de Viracopos entre a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), em Campinas, em São Paulo, e o governo federal pode ter uma reviravolta e se transformar numa guerra jurídica. A ABV não aceita entre...
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‘Cashback’: Appy defende lei complementar para regulamentar devolução de impostos
O secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a calibragem do cashback, a devolução do imposto para famílias de baixa renda prevista na reforma tributária, poderá ser feita após a aprovação da P...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ... 2. por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição; ... 3. por motivo de modificações na sistemática do país importador; ... 4. por motivo de guerra ou ...