devolução cheque erro formal
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o ...ção, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do ...ARTIGO 6. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... expedido e de documentos que comprovem o erro". § 2º Não são devidos emolumentos pela averba\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a ..., intervalo de confiança e margem de erro;. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. V ... recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço ...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei ... reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital. XLVI - a diferença a maior entre o ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ..., além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... na decisão que determinar a devolução do numerário. ARTIGO 469. As partes poderão ...IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ...XX - relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e ... fato gerador o registro decorrente de erro... fato gerador o registro decorrente de erro formal...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a ...VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3"... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. ARTIGO 493. Concluída a instrução, ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acórdão Nº 0337908-18.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 31 - ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
... de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa ...DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 31 - ERRO FORMAL NO ... -
Acórdão Nº 0337908-18.2014.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 31 - ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ADUZ AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FATOS NÃO FORAM CAPAZES DE GERAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESUMIDO. SÚMULA N. 388 DO SUPERIOR...
...(evento 16). Alega, em suma, que a devolução se deu em estrita observância do que determina o Banco Central, uma vez que o cheque devolvido não se encontrava preenchido de forma ...ção de cheque com base no motivo 31 - Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado ... -
Acórdão Nº 5001272-40.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE EM RAZÃO DO MOTIVO ERRO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABREVIATURA DO MÊS DE EMISSÃO DA CÁRTULA QUE NÃO É CAUSA DE REJEIÇÃO DO DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU A COMPENSAÇÃO DE OUTROS CHEQUES COM A MESMA FORMA DE PREENCHIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA....
..., em síntese, que o autor emitiu um cheque (nº 002482) para pagamento à vista no dia em ..., o réu devolveu a cártula em razão de erro formal, apesar de inexistir, tendo lhe ocasionado ... do cheque, sendo este o motivo para devolução, inexistindo dano moral a ser indenizado. O ... -
Acórdão Nº 5002518-70.2022.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE ADULTERADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO APRESENTANTE E DO BANCO SACADO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. RECURSOS DOS RÉUS. ALEGAÇÃO, PELO BANCO SACADO, DE IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO VALOR ESCRITO POR EXTENSO, RAZÃO PELA QUAL COMPENSOU O VALOR TRANSCRITO EM...
...ça que as condenou solidariamente à devolução do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ... da conta do autor pela compensação de um cheque adulterado.Pugna, em síntese, o recorrente BANCO ...sustenta não ter responsabilidade pelo erro, haja a vista da ocorrência de excludente de ... devolvido o cheque em virtude de "erro formal" ou "informação essencial faltante ou ... -
Acórdão Nº 0301427-07.2015.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-10-2017
Recorrente: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul Recorrido: José Jelson Bossoni MouraJuíza Prolatora da Sentença: Andréia Regis VazRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 31 (ERRO FORMAL) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÁRTULA APARENTEMENTE PREENCHIDA DE FORMA CORRETA E SEM...
...- DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM ENTO NA ALÍNEA 31 (ERRO FORMAL) . - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão Nº 0300048-87.2017.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EQUIVOCADA DE CHEQUE PELA "ALÍNEA 11" (SEM PROVISÃO DE FUNDOS) QUANDO O ESCORREITO SERIA PELA "ALÍNEA 31" (ERRO FORMAL) - CONTA COM SALDO SUFICIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE QUE A CÁRTULA FORA DEVOLVIDA PELA "ALÍNEA 31", MAS INDEVIDAMENTE CARIMBADA COM ALÍNEA 11 - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA
...DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO EQUIVOCADA DE CHEQUE. PELA "ALÍNEA 11" (SEM ... QUANDO O ESCORREITO SERIA PELA "ALÍNEA 31" (ERRO. FORMAL) – CONTA COM SALDO SUFICIENTE - ... -
Relatório e Voto com número 5292761-30.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO CCF DECORRENTE AUSÊNCIA PROVISÃO FUNDOS CHEQUE. CHEQUE DEVOLVIDO MOTIVO 31 (ERRO FORMAL PREENCHIMENTO). RASURA POSTERIOR (MOTIVO 35). APRESENTAÇÕES POSTERIORES INDEVIDAS. INDEVIDA INSCRIÇÃO CCF. DIREITO EXCLUSÃO. ART. 19, ?B? RESOLUÇÃO Nº 1.631/1989 BACEN. MONTANTE DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO CCF DECORRENTE AUSÊNCIA ...CHEQUE. DEVOLVIDO MOTIVO 31 (ERRO FORMAL PREENCHIMENTO). RASURA POSTERIOR. (MOTIVO ... -
Despacho com número 5271853-88.2022.8.09.0135 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-10-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO N°: 5271853-88 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUIRINÓPOLIS-GORECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/ARECORRIDA: ELIANE LAYS DE SOUSA GOMESSENTENÇA: Juíza FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO...
...INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. SUPOSTA IRREGULARIDADE . MOTIVO 31. ERRO CONFESSO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. ... em sua conta corrente, por irregularidade formal, uma. vez que o cheque depositado não possui ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que ...II – liberada para devolução ao correio de procedência; ou. III – liberada ... Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... típico é composto por: a) Tipicidade formal: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia .... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ..., no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ... com a presteza da reparação ou da devolução do objeto material em face do fato delituoso: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... espírito de emulação, mero capricho, ou erro grosseiro. Parágrafo único. O abuso de direito ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque;. XIV – do credor por fatura, ou conta ... que lhe houverem tocado, podendo extrair formal, que constará das seguintes peças :. I – ... arte, não serão vendidos antes da devolução da herança á Fazenda Pública. Art. 567 Os bens ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...Anula-se a primeira sentença (erro judiciário), permitindo-se desse modo um novo ...devolução do produto do ilícito praticado, com os ... do STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ... ao banco respectivo e recebe o valor do cheque, em face do descuido do caixa, que não confere a ...
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Estelionato (Art. 171)
...ízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro ...3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... recebimento de valor de seguro – Crime formal, que se consuma pelo só emprego do meio ... 6ª Turma do STJ ao determinar que a devolução das vantagens percebidas indevidamente, antes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... v) erro material da sentença, uma vez que o recorrente ...economia formal, após a consumação do crime, em uma tentativa ...esposa, LUCILEIDE, e emitido um cheque, sacando dessa conta a importância de R$. ...que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ... -
Dos crimes contra a administração pública
...A só devolução da soma apropriada não exclui o tipo subjetivo ... no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça ...Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que ... Peculato mediante erro de outrem . 1. Tipo penal abstrato . Art. 313. ...
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Direito processual civil
...Falta de interesse do ente federal e devolução dos autos ao juízo estadual. Etapa 3. Decisão ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ... vícios de consentimento (ou de vontade) - erro, dolo, coação etc. e os vícios funcionais (ou ...Como é sabido, o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação do depósito, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda (princípio ...1.022) para corrigir erro material; esclarecer obscuridade ou eliminar ... na decisão que determinar a devolução do numerário. Remissão: - - -Referência: ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...INTER-POSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO ... real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade. ...6. De rigor, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de ...Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...