devolução consórcio
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... , até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicar-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie ... § 2.Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão do consorciado ou do excluído contra o grupo ou a administradora, e destes ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... no inciso II do caput, fica assegurada ao concessionário a devolução do valor de Uso de Bem Público - UBP efetivamente pago e ou a remissão ... de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de ... á o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, ... ência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia ... 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção financeira pública federal até sua utilização ou sua devolução, atualizados monetariamente, conforme exigido para a quitação de ... privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em ... Quando permitida a participação de empresas em consórcio, o edital conterá as seguintes exigências: ... I - comprovação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e ... VIII - o contrato de cessão disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retenção do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e ... V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a operar no mercado financeiro e de capitais poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar Título s ou valôres mobiliários no ... custodiados no estabelecimento emitente do certificado até a devolução dêste ... § 2.O certificado poderá ser desdobrado por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2009/0013327-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... V - transferência a consórcio público (MA 71); ... VI - aplicação direta (MA 90); e ... VII ... do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata do saldo da dotação apurado e, se for o caso, dos ...
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Acórdão nº 2012/0103504-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS DE MORA. 1. Os juros de mora incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora do consórcio proceder ao reembolso. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes
... : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA ... ESPECIAL. ... CONSÓRCIO. ... DESISTÊNCIA. ... DEVOLUÇÃO ... ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS DE MORA ... -
Acórdão nº 2016/0125665-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. PRESTAÇÕES. RESGATE. MOMENTO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente pode ser realizada até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. 2. Agravo interno não provido.Acordao:...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que trata o art. 25A, pela ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 9º A devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, será ...
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Acórdão nº 2014/0211034-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA ...
... RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ... CONSÓRCIO. ... NECESSIDADE ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204227 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS 30 (TRINTA) DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. MATÉRIA DECIDIDA SOB RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão...
... ) GIZELLE ROZENSVAIG AGRAVADO:MINASMÁQUINAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO :LEONARDO JACKSON RODRIGUES E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS 30 (TRINTA) DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. MATÉRIA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242752 / GO de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A restituição das parcelas pagas deve ocorrer a partir de 30 dias do encerramento do grupo consorcial. Este é o termo inicial para contagem de juros moratórios. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1242752/GO,...
... OUTRO(S) EVERALDO WASCHECK E OUTRO(S)AGRAVADO:ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA ADVOGADO :EMERSON MATEUS DIAS E OUTRO(S) ... CIVIL E PROCESSO VIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO GRUPO. AGRAVO REGIMENTAL A ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 6389 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSÓRCIO SAGA LTDA ADVOGADO :EMERSON MATEUS DIAS E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONSÓRCIO - MOMENTO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores ... comprovado que o responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução ... ARTIGO 250 ... O pedido de restituição ou de ...
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Acórdão nº 2007/0041768-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO :MARCELO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - APLICABILIDADE DO CDC - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 2002/0170640-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0030998-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O Tribunal estadual não pode revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1028774/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
... AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO" DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DE OF\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou ... III - liberada para redestinação ... ARTIGO 618-A ... Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e ...